(DOC. VP 171.2420.5007.7600)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Tese de absolvição por insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O exame do pleito de absolvição por falta de provas demanda o revolvimento dos contextos fático e probatório dos autos, mediante reversão indevida das premissas fáticas controversas que circunstanciam o evento, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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