Jurisprudência sobre
exame de fatos e provas
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801 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico desfavorável. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Constrangimento ilegal. Inexistência. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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802 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Atividade pesqueira. Ônus da prova. Comprovação do dano. Parte autora. Fatos constitutivos de seu direito. Nexo causal. Prova mínima. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, nas ações indenizatórias por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em, D Je de). 23/4/2019 22/5/2019... ()
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803 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Matéria criminal. Ofensa reflexa à Constituição. Reapreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal e a análise de legislação infraconstitucional. ... ()
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804 - TJSP. Crimes de Violação de Domicílio e de Furto - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida em relação ao crime de violação de domicílio - Pena estabelecida na sentença a definir o prazo prescricional de 3 anos - Decurso do prazo diante da soma do decurso havido entre o recebimento da denúncia e a audiência de ANPP e sua revogação e a publicação da sentença - Prova frágil quanto ao crime de furto - Vítima que relatou fatos ocorridos em data diversa do descrito na denúncia - Negativa judicial não infirmada - Absolvição de rigor - Prejudicado o exame do mérito quanto ao crime de violação de domicílio pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e Provimento ao recurso para absolver a ré da prática do crime de furto.
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805 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pronúncia. Tese de legítima defesa afastada na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reforma que demandaria reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Recurso improvido.
«1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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806 - STJ. Tributário. Processo civil. IPVA. Eleição de domicílio. Acórdão recorrido. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à regularidade da CDA e à possibilidade de defesa do executado demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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807 - STF. Penal. Agravo regimental no recuro ordinário em habeas corpus. Roubo. Pedido de reconhecimento de continuidade delitiva. Fatos e provas.
«1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a «mera reiteração de pedido, que se limita a reproduzir, sem qualquer inovação de fato e/ou de direito, os mesmos fundamentos subjacentes a postulação anterior, torna inviável o próprio conhecimento da ação de habeas corpus (HC 118.043-AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Hipótese de recurso ordinário que configura mera reiteração de impetração anterior não admitida por esta Corte, em decisão confirmada pela Primeira Turma do STF, em Sessão Virtual.. ... ()
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808 - STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata. Ausência de entrega de mercadoria. Culpa exclusiva da agravante. Protesto válido. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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809 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais decorrentes de colisão de veículos. Acidente sem vítima. Dano moral in re ipsa. Afastamento. Necessidade de apreciação de contexto fático-probatório. Inviabilidade em recurso especial. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.
«1 - O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Dedicação a atividades criminosas. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. ... ()
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811 - TST. Horas extras. Acórdão regional que dirime a controvérsia mediante exame das provas produzidas. Violação do CLT, art. 818. Inexistência. (matéria comum)
«Se a controvérsia relativa às horas extras foi dirimida com base, não na mera distribuição do ônus da prova, mas sim no exame do alcance das provas dos autos, inviável cogitar-se de admissão da revista por força da suposta afronta aos artigos 818 e 333, I, da CLT. ... ()
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812 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Corroboração por outras provas judiciais. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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813 - STJ. Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Configuração de grupo econômico de fato. Acórdão recorrido ancorado em fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - O Tribunal de origem, ancorado no acervo fático probatório dos autos, reconheceu a existência de grupo econômico de fato, em ordem a legitimar a inclusão da parte agravada no polo passivo da execução fiscal. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Massa falida. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca do conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados impede o exame da insurgência. ... ()
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815 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Auxílio-doença. Apreciação de laudo pericial. Livre convicção do juiz. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 A teor do CPC/1973, art. 131, cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar a necessidade ou não de complementação do material probatório. Assim, tendo em vista o princípio do livre convencimento motivado, cabe ao juiz decidir acerca da juntada de novas provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental. ... ()
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816 - STJ. Processual civil e ambiental. Estado ecossocial de direito. Mata atlântica. Licenciamento ambiental. Lei 11.428/2006, art. 5º e Lei 11.428/2006, art. 46. Hipóteses restritas e em numerus clausus de licença ou autorização de desmatamento. Súmula 613/STJ. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Ocorrência. Não incidência da Súmula 182/STJ. Conduta omissa do município quanto ao seu dever de fiscalizar e proteger o meio ambiente. Revisão das conclusões adotadas na origem. Exame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 769-771), que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. A parte recorrente está correta quanto ao pedido de reconsideração. Houve realmente ataque específico aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não se cogitando de emprego da Súmula 182/STJ.... ()
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817 - STJ. Tributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Norma constitucional. Incabível o exame em recurso especial. Sucessão empresarial. Prescrição. Reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de indicação de dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Súmula 284/STF.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.... ()
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818 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
Do atento exame da decisão recorrida, verifica-se que o Regional não analisou o teor da cláusula normativa que define os trinta minutos diários a título de horas extras, tampouco há transcrição da referida cláusula na decisão. Nesse cenário, tendo a Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, concluído que «a prova está a indicar que havia 30min, além daqueles estabelecidos pela norma coletiva da categoria e registrados, indiscutível a aplicação da Súmula 126/TST ao presente caso, pois, para se chegar à conclusão de que a condenação ao pagamento de 30 minutos diários afronta o teor da cláusula normativa, seria imprescindível o revolvimento da matéria fático probatória, procedimento vedado nesta Corte Superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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819 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pagamento de horas extras. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Exorbitância não configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O CLT, art. 59 é apenas citado nas razões recursais, o que justifica a aplicação, no ponto da Súmula 284/STF. ... ()
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820 - TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus. Exame de provas para constatação da alegada inocência do paciente e consequente ausência de justa causa para instauração do inquérito policial. Inviabilidade. Investigação policial que não gera constrangimento ilegal, por se tratar de procedimento que visa apenas o esclarecimento dos fatos ante a «notitia criminis recebida. Ordem de «habeas corpus denegada.
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821 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A ocorrência de nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. 2. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou que o autor efetuava o transporte de valores, mas concluiu pela impossibilidade de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, pois « o próprio Demandante confessou que recebia numerários apenas excepcionalmente . 3. Como se observa, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, apresentou fundamentação referente aos elementos de prova que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória os pressupostos fático jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF. 4. O que se percebe é que embora a pretensão recursal gire em torno da negativa de prestação jurisdicional, a linha argumentativa do agravante não evidencia a falta de prestação jurisdicional e sim o desejo de obter nova avaliação da prova produzida nos autos, pois considera incorreta a valoração realizada pelo acórdão recorrido. 5. Contudo, se a avaliação da prova foi realizada, não se pode falar em negativa de prestação jurisdicional, e como o Tribunal Regional é soberano na avaliação do conjunto probatório, não é possível que esta Corte extraordinária, a pretexto de má valoração da prova, anule o acórdão regional para determinar que se realize uma reavaliação, procedimento que, ainda que forma oblíqua, encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento, no tema. DURAÇÃO DO TRABALHO. Potencializada a violação dos arts. 62, I, e 818 da CLT, o agravo e o agravo de instrumento devem ser providos para prosseguir no exame da matéria. Agravo e agravo de instrumento conhecidos e providos, no tema. DURAÇÃO DO TRABALHO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO EXTERNA. ÔNUS DA PROVA. 1. A SbDI-I, órgão de uniformização da jurisprudencial interna corporis do TST, firmou o entendimento de que é do empregador, por se tratar de fato impeditivo do direito às horas extras, o ônus de comprovar a incompatibilidade do trabalho externo com o controle de jornada. 2. Embora a conclusão da Corte de origem tenha se dado em desfavor da ré, com tese acerca da distribuição do ônus da prova, o acórdão regional delineou, suficientemente, as premissas fático jurídicas necessárias para o reenquadramento jurídico da matéria. 3. No caso, é possível verificar do acórdão regional que a jornada poderia ser controlada remotamente por meio de «TPV, dispositivo que, de acordo com o quadro fático delineado, funcionava como um GPS. 5. Em que pese a conclusão do Tribunal Regional no sentido de que o acompanhamento do itinerário, por meio de dispositivo que funcionava como GPS, não é suficiente à demonstração do efetivo controle de jornada, o entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que a possibilidade de controle da jornada, até mesmo por meios indiretos, como o GPS, afasta a aplicação da exceção do CLT, art. 62, I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.... ()
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822 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indeferimento de diligência probatória. Inexistência de repercussão geral. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, concluída em 16/6/11, no exame do ARE 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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823 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES UNILATERAIS NARRADAS PELO INTERESSADO. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido na ação de indenização movida pela seguradora contra a suposta causadora do acidente envolvendo o veículo segurado. ... ()
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824 - STF. «Habeas corpus. «Sursis. Suspensão condicional da pena. Indeferimento. Acusado primário, mas que responde a processo por roubo em outra comarca. Requisitos objetivos e subjetivos. CP, art. 77. Nulidade. Princípio da presunção de inocência, CF/88, art. 5º, LVII.
«O exame dos antecedentes e da personalidade do paciente autoriza, sem ofensa a critério legal, a denegação do «sursis. Ausência dos pressupostos subjetivos. Descabe o «habeas corpus para rediscutir as circunstâncias de fato que conduziram àquela conclusão. ... ()
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825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Prescrição do direito à reintegração. Tribunal a quo decidiu pelo exaurimento do prazo prescricional, já considerado todas as causas suspensivas. Contagem de prazo. Exame de fatos e de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. O Tribunal de origem considerou a ocorrência da prescrição já observando o tempo no qual não houve a contagem do prazo prescricional em face da causa suspensiva provocada pela apresentação de requerimento administrativo. ... ()
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826 - STJ. Tributário e processual civil. Execução individual de sentença coletiva. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no tocante à ilegitimidade ativa do agravante, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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827 - STJ. «Habeas corpus. Necessidade de análise do conjunto de fatos e provas. Via inadequada. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«O «habeas corpus constitui-se em meio impróprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório tendo em vista a incabível dilação que se faria necessária.... ()
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828 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Concurso público. Preenchimento dos requisitos do edital. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de repercussão geral da matéria. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem consignou, com fundamento na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que a experiência profissional da agravada seria compatível com aquela exigida pela empresa ré no edital do certame. ... ()
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829 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por erro médico. Implantação de diu. Deslocamento do dispositivo para o intestino da paciente. Risco expressamente previsto na bula e no termo de consentimento assinado pela paciente. Não comprovação de erro médico. Inexistência de omissão culposa pós procedimento. Multa por litigância de má-Fé. Inviabilidade.
1 - A responsabilidade civil de médicos depende da verificação de culpa (CDC, art. 14, § 4º).... ()
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830 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Lastro probatório suficiente. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.
«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... ()
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831 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e Constitucional. Precatório. Juros moratórios. Parcelas em atraso. Incidência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 591.085/MS, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, reconheceu a repercussão geral do tema e reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de não se admitir a inclusão de juros moratórios entre a data de expedição do precatório e seu efetivo pagamento, desde que esse ocorra dentro do prazo estabelecido pela Constituição Federal. ... ()
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832 - STJ. Processo civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Não verificada. Contrato de adesão. Reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inobservância dos requisitos da Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Exame da validade pelo poder judiciário. Possibilidade. Prescrição. Teoria da actio nata.
1 - Da detida análise dos autos, vê-se que as teses suscitadas pelo agravante - alegação de nulidade da cláusula compromissória arbitral e prescrição - foram devidamente analisadas e discutidas e suficientemente fundamentadas no acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não havendo falar em violação do art. 1.022, II, e 489, ambos do CPC.... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Processo civil. Ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC. Não ocorrência. Análise de norma constitucional. Recurso especial. Apreciação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Exame de legislação local. Necessidade. Súmula 280/STF.
1 - Afasta-se a ofensa ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a questão posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imputação da prática do crime de difamação à promotor de justiça. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Ausência de justa causa. Aferição de dolo específico. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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835 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Sucessão empresarial. Comprovação da ocorrência. Impossibilidade de exame. Entendimento da corte de origem que se baseou em aprofundada análise dos fatos e das provas constantes dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, de maneira pormenorizada, explicitou todos os motivos de seu convencimento pela ocorrência da sucessão tributária, sendo que tal conclusão se baseou na análise de elementos fático-probatórios constantes dos autos. Desta forma, não pode o STJ rever a mencionada conclusão, pois tal medida implicaria em violação à Súmula 7/STJ. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Autoria delitiva. Destinatário da droga apreendida. Reexame dos fatos e das provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ainda que no agravo em recurso especial o recorrente tenha sustentado que «não está se buscando reexame da prova, e sim admissão do recurso especial tendo em vista a violação quanto à forma aplicada das leis supracitadas, onde a querela faz-se cristalina (fl. 282), na petição de recurso especial de fls. 241-251 consta tese jurídica, devidamente debatida na instância ordinária, por meio da qual se questiona a autoria delitiva, sustentando-se que, supostamente, o réu não seria o destinatário da droga apreendida, e, indubitavelmente, para o exame dessa tese, é necessário o aprofundamento na análise das provas e dos fatos, o que é impossível nesta via recursal, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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837 - TJSP. Pedidos de declaração de inexistência de contrato e indenização por danos morais -Alegação de inexistência de contratação com instituição financeira - Contrato de empréstimo juntado pela parte - Ausência de qualquer dúvida razoável acerca da assinatura e preenchimento das condições contratuais pela autora - Grafia em tudo similar a todos os demais documentos juntados pela autora nos autos - Ementa: Pedidos de declaração de inexistência de contrato e indenização por danos morais -Alegação de inexistência de contratação com instituição financeira - Contrato de empréstimo juntado pela parte - Ausência de qualquer dúvida razoável acerca da assinatura e preenchimento das condições contratuais pela autora - Grafia em tudo similar a todos os demais documentos juntados pela autora nos autos - Existência de descontos mensais significativos em conta bancária da parte recorrente por mais de 4 anos, sem qualquer reclamação - Comprovada utilização do cartão - Fatos que, somados, dispensam a necessidade de exame grafotécnico - Inversão do ônus da prova que não se confunde com necessária conclusão favorável ao consumidor quando em discordância das provas dos autos e ausente dúvida razoável sobre a existência da contratação - Sentença de improcedência mantida.
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838 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Depósito de precatório. Inviabilidade. Súmula 112/STJ. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 112/STJ, somente o depósito integral e em dinheiro tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... ()
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839 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso público. Exames pré-admissionais. Cláusulas editalícias e fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise das cláusulas de edital de concurso público ou o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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840 - TST. AGRAVO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.
O CLT, art. 62, I estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. Sobre as formas de controle, este Tribunal Superior tem admitido todos aqueles que, de forma direta ou indireta, tornem possível o acompanhamento da jornada de trabalho, sendo despiciendo para o afastamento da exceção do CLT, art. 62, I, o fato de o empregador não realizar a efetiva fiscalização, mesmo dispondo de meios para tanto. Oportuno realçar que o dispositivo em epígrafe cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, que, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, lhe é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada. Por conta disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle. E não basta a constatação de um fato isolado na atividade exercida pelo empregado externo para que se infira como viável a fiscalização da sua jornada. É necessário que exista um conjunto de elementos de prova (registro de itinerários das viagens; visitas a clientes de forma programada; itinerários pré-estabelecidos; monitoramento do serviço por meio telefônico ou outro instrumento de comunicação; obrigação de iniciar e terminar a jornada na empresa em determinado horário; acompanhamento do percurso de trabalho por meio de equipamento via satélite) capaz de levar à indubitável conclusão de que, no caso concreto, de fato, há a possibilidade do efetivo controle do horário de labor do empregado. Na hipótese, o Tribunal Regional, mediante da análise do conjunto fático probatório dos autos, constatou que a reclamada possuía meios de controlar a jornada de trabalho do empregado, motivo pelo qual manteve a sentença que a condenou ao pagamento das horas extraordinárias. Registrou que o reclamante juntou registros dos tacógrafos e planos de viagens, que indicam haver direto controle de jornada pelo empregador, com o estabelecimento de trajetos e paradas pré-fixados, sendo que as reclamadas não acostaram aos autos os controles de ponto ou qualquer outro documento comprobatório da jornada de trabalho. Ademais, ficou consignado no acórdão recorrido que é possível extrair do depoimento do preposto da segunda reclamada que o reclamante exercia a função de motorista e era possível o monitoramento dos caminhões. Desse modo, para divergir dessas conclusões e afastar, por conseguinte, a condenação ao pagamento das horas extraordinárias, como requer a reclamada, seria necessário o reexame dos fatos e das provas produzidas no processo, o que é inviável nesta fase recursal, a teor da Súmula 126. Pelos mesmos fundamentos, não se constata a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 322 da SBDI-1. Tampouco se verifica divergência jurisprudencial. Isso porque os arestos colacionados não apresentam identidade fática com a questão objeto do exame, revelando-se inespecífico para confronto de teses, nos termos da Súmula 296, I. Agravo a que se nega provimento.... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Intimação do agravado para manifestar-se. Inexistência de previsão. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. ... ()
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842 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão de tutela antecipada. Preenchimento dos requisitos autorizadores. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Decadência tributária. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Lançamento por arbitramento. Elementos. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, na seara extraordinária, o prequestionamento é necessário para exame inclusive das matérias de ordem pública, na qual se inclui a decadência tributária.... ()
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845 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Impugnação da decisão de conversão do agravo em recurso especial. Preclusão. Violação à Súmula 7/STJ. Não ocorrência.
«1. A decisão que converte o agravo em recurso especial pode ser impugnada, excepcionalmente, na hipótese de vício na admissibilidade do próprio agravo, sendo certo, por óbvio, que tal medida não pode ser feita nesta via, tendo em vista a manifesta ocorrência de preclusão. ... ()
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846 - STJ. Processo civil. Administrativo. OAB. Exame de ordem. Anulação de questão de prova. Extensão dos efeitos de decisão proferida em relação a outra candidata. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Fábio Mourão contra a Ordem dos Advogados do Brasil e a Fundação Getúlio Vargas - FGV objetivando a anulação dos itens 4 e 6.1 do espelho de resposta do X Exame Unificado da Ordem dos Advogados do Brasil, para que lhe fosse conferida a pontuação relativa a tais questões, visando à sua reclassificação e aprovação no certame. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Ação anulatória. Requisitos da cda. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Prescrição intercorrente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.
«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). ... ()
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848 - STF. Habeas corpus. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidada quanto à matéria versada na impetração. Possibilidade, em tal hipótese, de o relator da causa decidir, monocraticamente, a controvérsia jurídica. Competência monocrática que o Supremo Tribunal Federal delegou, validamente, em sede regimental (RISTF, art. 192, ««caput, na redação dada pela er 30/2009). Inocorrência de transgressão ao princípio da colegialidade. Plena legitimidade jurídica dessa delegação regimental. Pretendido reconhecimento de nulidade de prova emprestada. Controvérsia que, no caso, implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do habeas corpus. Recurso de agravo improvido.
«- A ação de «habeas corpus constitui remédio processual inadequado quando ajuizada com objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.... ()
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849 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Furto de coisa comum. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Avaliação. Reexame de contexto fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base. Revisão. Súmula 7/STJ. Apelação. Devolutividade. Alteração da sanção aplicada. Manutenção da condenação imposta. Reformatio in pejus. Inexistência. Continuidade delitiva. Requisitos. Exame profundo dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a análise de questões referentes à autoria e materialidade delitiva exige profundo exame dos fatos e provas, inviável de ser realizado por meio de recurso especial. ... ()
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850 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Revisão. Via imprópria. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a benesse, com suporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a indicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros elementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, como é o caso dos presentes autos. ... ()
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