(DOC. VP 158.4181.6000.0900)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Sucessão empresarial. Comprovação da ocorrência. Impossibilidade de exame. Entendimento da corte de origem que se baseou em aprofundada análise dos fatos e das provas constantes dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, de maneira pormenorizada, explicitou todos os motivos de seu convencimento pela ocorrência da sucessão tributária, sendo que tal conclusão se baseou na análise de elementos fático-probatórios constantes dos autos. Desta forma, não pode o STJ rever a mencionada conclusão, pois tal medida implicaria em violação à Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte Superior se firmou no sentido de que «A verificação da ocorrência ou não de sucessão empresari

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