(DOC. VP 197.2332.6004.4900)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Lastro probatório suficiente. Necessidade de reexame de fatos e provas. Recurso improvido.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Pela leitura da inicial acusatória e do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do CPP, ar

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