(DOC. VP 144.9644.5002.1200)

TJSP. Habeas corpus. «habeas corpus». Exame de provas para constatação da alegada inocência do paciente e consequente ausência de justa causa para instauração do inquérito policial. Inviabilidade. Investigação policial que não gera constrangimento ilegal, por se tratar de procedimento que visa apenas o esclarecimento dos fatos ante a «notitia criminis» recebida. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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