(DOC. VP 174.0974.6006.6700)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Impugnação da decisão de conversão do agravo em recurso especial. Preclusão. Violação à Súmula 7/STJ. Não ocorrência.

«1. A decisão que converte o agravo em recurso especial pode ser impugnada, excepcionalmente, na hipótese de vício na admissibilidade do próprio agravo, sendo certo, por óbvio, que tal medida não pode ser feita nesta via, tendo em vista a manifesta ocorrência de preclusão. 2. A moldura fática utilizada pelas instâncias ordinárias veio bem delineada nos dois graus de jurisdição, de modo que não há falar em exame de fatos e provas nem, por consequência, em violação à Súmula

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote