(DOC. VP 230.9130.6821.6284)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Massa falida. Prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de manifestação, pelo Tribunal de origem, acerca do conteúdo normativo dos dispositivos legais apontados como violados impede o exame da insurgência. 2 - O reexame de fatos e provas constitui providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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