(DOC. VP 210.7051.1845.3668)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Vencimentos. Consectários. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Hipótese em que a pretensão de não devolução dos vencimentos ao servidor indevidamente afastado demandaria, inexoravelmente, reexame do contexto fático probatório dos autos, sobretudo pelo fato de a questão nem sequer ter sido decidida no processo sob exame, pois discutiu-se, na origem, apenas a percepção das diferenças e seus consectários, e não a causa de pedir remota. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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