(DOC. VP 240.8261.2986.6355)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Processo falimentar. Prescrição. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, quanto ao marco inicial da prescrição, uma vez que a Fazenda estava impedida de cobrar o crédito tributário, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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