(DOC. VP 221.1071.0763.0338)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fls. 569-570, e/STJ): «Sobre a responsabilidade civil por dano moral, a Corte estadual consignou (fls. 702-718, e/STJ): «Na espécie, é incontroverso que a Demandante efetuou a sua inscrição no Edital para preenchimento de vagas existentes no curso de Medicina — Campus Belo Horizonte — Unidade Mário Pennan, ministrado pela Ré, efetuando o pagamento da respectiva taxa, para tentar ingressar na Universidade, no 2º Semestre do ano de 2

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