(DOC. VP 221.0061.1358.6884)

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de terceiro. Cabimento. Acórdão recorrido. Alicerce não combatido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante à tese pelo cabimento dos embargos de terceiro, pelo que apontada violação ao CPC/2015, art. 674, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, a saber, o de que o fato de a parte compor, formalmente, a relação processual torna descabida a oposição de embargos de terceiro, o que atrai a Súmula 283/STF. 2 - Outrossim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fátic

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