(DOC. VP 250.4290.6104.3850)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas. Ausência de dolo. Reexame de fatos e provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, em que se alega ausência de dolo no descumprimento de medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 24-A. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de absolvição por ausência de dolo no descumprimento de medidas protetivas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - As instâncias ordinárias concluíram que o agravante teve intenção no descumpri

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