(DOC. VP 206.6805.3000.2500)

STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não provido.

«1 - Uma vez aplicado o impedimento da Súmula 7/STJ, cabia à parte agravante, para destrancar o seu recurso, explicitar as razões pelas quais o acolhimento da pretensão recursal não ensejaria, em última análise, revolvimento do contexto fático probatório do autos. 2 - A parte limitou-se a, além de ratificar sua fundamentação quanto ao mérito, sustentar que o «exame de fatos e provas é plenamente possível nesses casos, desde que devidamente prequestionados e constem do Acórd�

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