(DOC. VP 210.6880.0003.3400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cadastro de inadimplentes. Inscrição ilícita. Indenização por danos morais. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O reconhecimento pelo Tribunal de origem, de dano moral indenizável, decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, inviabiliza o recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ, máxime quando essa conclusão é obtida a partir do exame de fatos e provas constantes dos autos. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando í

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