(DOC. VP 287.5890.1793.5387)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA RÉ COM CARTÕES DE CRÉDITO DE TERCEIROS. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela fornecedora de serviços contra sentença de improcedência que rejeitou o pedido de condenação da consumidora ao pagamento de R$ 17.589,44, decorrente de prejuízo material suportado por essa, em razão de transações realizadas por esta, pelo uso indevido de cartões de crédito de terceiros, cujas operações foram posteriormente contestadas pelos titulares e acolhidas pela fornecedora de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se, em razão da

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