(DOC. VP 147.3574.2001.3600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Nova análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que a exceção de pré-executividade deve ser rejeitada porque a tese nela apresentada exige instrução probatória; assim, não há como acolher alegação em sentido diverso apresentada pelo recorrente sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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