(DOC. VP 103.1674.7446.9300)

STJ. Tributário. IPTU. Recurso especial. Valor venal do imóvel. Exame do acerto. Reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CTN, art. 33.

«O exame do acerto do valor venal arbitrado pelo Município encontra óbice na Súmula 07/STJ.»

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