Jurisprudência sobre
esfere administrativa e penal
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201 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC de 2015. Aplicabilidade. Processo administrativo disciplinar. Parecer da comissão disciplinar ou conselho de polícia. Ausência de vinculação da autoridade julgadora. Independência entre as esferas administrativa, civil e penal. Infração administrativa capitulada como crime. Prescrição. Prazos previstos na Lei penal. Pena de demissão. Ato vinculado. Impossibilidade de aplicação de sanção mais branda. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Policial militar. Demissão. Absolvição na esfera criminal. Inexistência de reflexo na esfera administrativa. Prescrição. Teses que demandam revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.
«1. Alegações recursais que buscam modificar o contexto fático e probatório delimitado na Corte Estadual, quanto à fundamentação da absolvição utilizada na esfera criminal ou relativa à autoria. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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203 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Servidor público federal. Decisão agravada devidamente fundamentada. Prescrição, decretada na esfera criminal, ocorrida em momento posterior à demissão do impetrante, ora agravante. Irrelevância. Independência das instâncias penal e administrativa. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que julgara Mandado de Segurança, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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204 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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205 - STJ. Arquivamento da representação formulada contra o paciente perante a Corregedoria-geral do Ministério Público Estadual. Possibilidade de apreciação dos mesmos fatos em sede criminal. Independência das esferas administrativa e penal. Ilegalidade não caracterizada.
«O fato de haver sido arquivada, por atipicidade da conduta, a representação formulada pelo querelante contra o paciente na Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo não impede que os mesmos fatos sejam apurados criminalmente, dada a independência entre as esferas administrativa e penal. Precedente.... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Princípios legais. Observância. Ausência de prova pré-constituída invocado. Do direito líquido e certo conjunto probatório deficitariamente instruído. Independência das esferas penal e administrativa.
«1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis do fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. ... ()
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207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pleito de sustentação oral no julgamento de agravo regimental. Descabimento (regimento interno do STJ. RISTJ, art. 159). Crime formal. Lançamento do crédito tributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Conduta típica. Agravo regimental desprovido.
«- Não é cabível a sustentação oral no julgamento de agravo regimental (RISTJ, art. 159). Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, que assim já se manifestou sobre o tema: «Vedada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça a sustentação oral no julgamento de agravo regimental, a ausência de intimação para essa finalidade não acarreta nulidade (RHC 116.948/SP, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, DJe de 18/2/2014). ... ()
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208 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Exclusão. Policiais militares. Infração administrativa e crime. Primeiro recurso. Extemporâneo. Segundo recurso. Regular. Alegações de violações formais ao processo disciplinar. Inexistentes. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de dois recursos ordinários interpostos contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de anulação de ato de exclusão dos recorrentes das fileiras da polícia militar estadual; os servidores foram punidos por participar em atividade considerada também como crime, consistente na ação em prol do furto de carga tombada em estrada. ... ()
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209 - STJ. Mandado de segurança. Demissão de servidor público. Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Sindicância. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Ação anulatória. Sentença de improcedência. Apelação recebida na corte regional. Efeito suspensivo. Não restauração de tutela antecipada revogada. Absolvição do réu na esfera penal. Reflexos na esfera administrativa. Ressalva da instância ordinária. Segurança denegada.
«1. A sindicância referida nos autos teve caráter meramente investigativo e preparatório de processo administrativo disciplinar, sendo descabida, portanto, a interrupção do prazo prescricional, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior. ... ()
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210 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissões não configuradas. Processo administrativo disciplinar. Independência das esferas cível, penal e administrativa. Nulidade. Demonstração de prejuízo concreto. Não ocorrência. Ausência de cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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211 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Adulteração de avaliações de servidores públicos em estágio probatório. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Ofensa aos princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da legalidade. Ato de improbidade caracterizado. Independência das esferas civil, penal e administrativa. Excepcionalidade de influência da condenação de uma na outra. Recurso do autor provido em parte e dos réus desprovidos.
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212 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Cerceamento de defesa. Inexistência de demonstração de prejuízo quanto à ausência de juntada de documentos. Absolvição na esfera penal com base no CPP, art. 386, III e VI. Independência das instâncias. Necessidade de prévia sindicância administrativa. Impossibilidade de inovação nesta fase processual. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. As instâncias das esferas civil, penal e administrativa são autônomas e não interferem nos seus respectivos julgados, ressalvadas as hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria. (Precedente: RMS 26.510/ RJ, Rel. Min. Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 26/3/2010) ... ()
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213 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Agente da polícia federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Anulação. Comissão permanente disciplinar. Respeito aos princípios do devido processo legal e do Juiz natural. Comissão designada pelo superintendente regional do departamento de polícia federal. Possibilidade. Legalidade. Indeferimento motivado de diligências. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de comprovação do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Improbidade administrativa. Penalidade de demissão. Desnecessidade de ação judicial. Independência das esferas administrativa, penal e civil.
«1. Decorrendo a pena administrativa da prova do cometimento da infração perpetrada pelo servidor e constando do relatório da comissão processante os motivos (fatos, provas e fundamentos) que justificaram a penalidade, não há falar em nulidade do processo administrativo. ... ()
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214 - STJ. Recurso especial. Processo penal. Crime ambiental. Ação penal. Rejeição da denúncia. Assinatura de termo de ajustamento de conduta. Ausência de justa causa não configurada. Ilicitude da conduta. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Recurso provido.
«1. A assinatura do termo de ajustamento de conduta, firmado entre o Ministério Público estadual e o suposto autor de crime ambiental, não impede a instauração da ação penal, pois não elide a tipicidade penal. Ademais, há independência entre as esferas administrativa, cível e penal. ... ()
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215 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. DEMISSÃO POR TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR EX-SERVIDOR PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS, OBJETIVANDO A NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) QUE RESULTOU EM SUA DEMISSÃO, COM A REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE INVESTIGADOR DE POLÍCIA E RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS, SUSTENTANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SOBRE A ESFERA ADMINISTRATIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL PELO FATO QUE GEROU A INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PAD SEGUIU O RITO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME EVIDENCIADO PELOS ATOS PROCESSUAIS DOCUMENTADOS NOS AUTOS. 4. A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL PERMITE QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA APLIQUE SANÇÕES COM BASE EM ELEMENTOS DE PROVA PRÓPRIOS, SALVO NAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INEXISTÊNCIA DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. 5. O ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A DEMISSÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL E NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLHIDO NO PAD, INEXISTINDO VÍCIOS DE FINALIDADE OU MOTIVAÇÃO QUE JUSTIFIQUEM SUA ANULAÇÃO. 6. A REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO É INCABÍVEL PELO PODER JUDICIÁRIO, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE, SITUAÇÕES QUE NÃO SE CONFIGURAM NA ESPÉCIE. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTROLE JUDICIAL SO BRE ATOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES RESTRINGE-SE À ANÁLISE DE LEGALIDADE E NÃO COMPREENDE A REAVALIAÇÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 2. A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA ASSEGURA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COM BASE EM ELEMENTOS PRÓPRIOS E A ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SOMENTE A VINCULA QUANDO FUNDADA EM NEGATIVA DE AUTORIA OU INEXISTÊNCIA DO FATO, SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA NO CASO CONCRETO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; LEI 5.406/69 (MG), ARTS. 144, 149, 150, 158, 159; CPC/2015, art. 373, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RMS 32357, DJE 17/4/2020; STJ, AGINT NO RMS 72.484, DJE 22/8/2024; RMS 55.152/SP, DJE 14/5/2021.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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216 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Petição inicial. Recebimento. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. In dubio pro societate. Independência entre as esferas civil e penal.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, objetivando a condenação de ex-prefeito do Município Carmo da Mata/MG por ato ímprobo, consubstanciado na contratação, por dispensa de licitação, da empresa de informática SIM - Sistemas de Informação de Municípios, cuja natureza jurídica foi posteriormente alterada para se tornar entidade sem fins lucrativos. O Ministério Público estadual afirma que as alterações societárias são ardilosas, já que a finalidade precípua é a dispensa da licitação, conforme regra do Lei 8.666/1992, art. 24, XIII. Aduz que há indícios suficientes para o recebimento da peça inicial para o fim de apurar atos de improbidade administrativa, principalmente pelo fato de o Tribunal de Contas ter apresentado relatório afirmando que o serviço licitado não se revestia da singularidade ou especificidade. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Delegado de polícia. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Sentença absolutória. Independência entre as esferas administrativa e penal. Alegação de fragilidade das provas. Impossibilidade de aferição probatória. Atividade instrutória vedada nesta via estreita. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, objetivando a anulação do PAD e da Portaria os quais culminaram na demissão do autor, bem como a sua reintegração ao cargo de Delegado da Polícia Federal.... ()
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218 - STF. Servidor público militar. Sub-Oficial. Prática de ato qualificado como crime e infração disciplinar. Recebimento de denúncia na esfera criminal. Instauração simultânea de procedimento administrativo disciplinar. Admissibilidade. Independência relativa das instâncias jurisdicional e administrativa. Segurança denegada. Improvimento ao recurso. Precedentes. Servidor público pode, ao mesmo tempo, responder a processo judicial penal e a procedimento administrativo disciplinar pela prática do mesmo ato.
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219 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera administrativa. Independência das esferas. Ofensa ao CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Reexame de matéria fática e interpretação de Lei local. Impossibilidade. Óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 6.385/1976, art. 27-C. Crime contra o mercado de capitais. Manipulação de mercado. Trancamento de ação penal afastado. Denúncia apta. 1) indícios de autoria demonstrados. 2) independência entre as esferas administrativa e penal. 3) agravo regimental desprovido.
«1 - Cabível é o trancamento de ação penal por falta de justa causa em razão da ausência de indícios de autoria. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Policial militar. Acusação pelo crime de corrupção ativa de testemunha. Vítima que não reconhece em seu depoimento a existência de qualquer atitude intimidatória. Absolvição na esfera penal por inexistência do fato. Repercussão na esfera administrativa. Agravo interno desprovido.
«1. O Direito Sancionador deve pautar-se em dois princípios: o princípio da razoabilidade, que assevera que os atos realizados por administrador público devem pautar-se pela razão, pela lógica, pela plausibilidade das justificativas; e, ainda, o princípio da proporcionalidade que recomenda, dentre as diversas condutas a tomar, que o administrador escolha a melhor para o caso, de modo proporcional ao interesse público que ele pretende alcançar. ... ()
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222 - STJ. Ajuizamento de ação cautelar em que o débito tributário foi garantido por meio de carta de fiança. Irrelevância. Possibilidade de deflagração da ação penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O fato de o crédito tributário estar sendo discutido judicialmente, estando garantido por meio de carta de fiança, não impede a apuração criminal dos fatos, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal. Precedentes. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ex-policial civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão do serviço público. Tentativa de homicídio. Posterior absolvição na seara penal por negativa de autoria. Soberania do veredicto do Júri. CCB/2002, CCB, art. 935. Relativização da independência entre as instâncias administrativa e penal.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até ... ()
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224 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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225 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao erário. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Absolvição do proprietário da empresa agravante, na esfera penal, com base no CPP, art. 386, III. Independência das esferas civil, penal e administrativa. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Autos de infração ambiental pendentes de julgamento. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Independência das instâncias administrativa e judicial. Agravo regimental não provido.
1 - As conclusões das esferas administrativas acerca da responsabilização do agente na produção de determinado resultado não vinculam a apreciação dos fatos pelo Poder Judiciário - haja vista a independência entre tais searas - e, portanto, não constituem motivação idônea para determinar a suspensão do processo penal. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Militar. Expulsão. Absolvição na esfera criminal, por ausência de provas. Irrelevância. Autonomia das instâncias criminal e administrativa. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. « o STJ firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria « (REsp 1.186.787/mg, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, DJE de 5/5/2014).
2 - As instâncias ordinárias entenderam que as transgressões disciplinares atribuídas ao autor, ora recorrente, justificaram plenamente a sua exoneração das fileiras da corporação policial. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso em questão a Súmula 7/STJ, segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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228 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Crime material. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condenação insubsistente. Conduta atípica.
«1. Versa a espécie sobre a aferição da necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (CP, art. 334, § 1º, d). ... ()
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229 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. Crime material. Lançamento do crédito tributário. Necessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condenação insubsistente. Conduta atípica.
«1. Versa a espécie sobre a aferição da necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para se poder iniciar a ação penal pela suposta prática do crime de descaminho ou contrabando (CP, art. 334, § 1º, d). ... ()
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230 - STJ. Ação penal. Desembargador. Crime de peculato. CP, art. 312, c/c o CP, art. 71. Ilícito administrativo. Ilícito penal. Independência. Peculato-apropriação. Peculato-desvio. Não ocorrência. Dolo específico. Ausência. Fato atípico. Denúncia rejeitada.
1 - Não obstante serem independentes as esferas penal e administrativa, esta pode ser considerada de maior preponderância e gravidade, seja porque as penas aqui aplicadas incidem sobre a liberdade, que é um dos bens jurídicos de maior relevância, seja porque, quando, na instância penal, for negada a autoria do delito ou ficar patente a inexistência do fato em discussão, o desfecho do caso deve repercutir na seara administrativa. ... ()
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231 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, v). Súmula Vinculante 24/STF. Inaplicabilidade. Crime formal. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa. Prescrição. Agravo regimental não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o crime descrito na Lei 8.137/1990, art. 1º, V ostenta natureza formal, ao contrário das condutas elencadas nos incisos I e IV do referido dispositivo, e a sua consumação prescinde da constituição definitiva do crédito tributário. Por consectário, o prévio exaurimento da via administrativa não configura condição objetiva de punibilidade (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016). ... ()
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232 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não ocorrência no presente caso. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Absolvição por insuficiência de provas. Ausência de vinculação. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Sobre o tema, urge consignar que, «embora os autos do inquérito tenham sido arquivados, o arquivamento do inquérito foi pautado na insuficiência de provas, não vinculando à execução da pena (AgRg no HC 911.742/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/5/2024.)... ()
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234 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Processo disciplinar. Afastamento da responsabilidade administrativa. Absolvição penal por insuficiência de provas (CPP, art. 386, II). Lei 8.112/1990, art. 126. Inaplicabilidade. Consonância entre o material probatório colhido e as conclusões da comissão processante. Razoabilidade e proporcionalidade do ato demissório.
«1. Além de vigorar a independência das instâncias civil, penal e administrativa (arts. 125 da Lei 8.112/1990 e 12 da Lei 8.429/1992) , a discussão sobre eventual desdobramento, na esfera disciplinar, de absolvição criminal, deve considerar a inexistência do fato ou a negativa de autoria pelo servidor processado, como previsto no art. 126 do mencionado RJU. ... ()
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235 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Continuidade delitiva. Número de infrações praticadas. Quantidade de autuações na esfera administrativa. Irrelevância. Número de infrações penais efetivamente praticadas. CP, art. 71. Agravo desprovido.
1 - A quantidade de autuações na esfera administrativa não vincula a autoridade judiciária acerca do número de infrações penais praticadas, uma vez que o procedimento administrativo pode incluir diversos lançamentos relativos ao mesmo tributo com vistas a melhor eficiência na apuração do crédito tributário. ... ()
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236 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Corrupção ativa e passiva. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegação de absolvição em ação civil de improbidade administrativa. Improcedência. Fundamentos da absolvição que não determinam a comunicação das esferas. Sentença absolutória calcada em insuficiência de provas. Entendimento do STJ de que a conclusão a respeito da ausência de dolo, negativa de autoria ou inexistência do fato influenciam na persecução penal. Situação dos autos que difere de tal orientação. Manutenção de ação penal na qual será realizada devida instrução probatória que se impõe.
1 - O trancamento da ação penal pela via eleita é medida excepcional, cabível somente quando manifesta a atipicidade da conduta, causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.... ()
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237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.666/93, art. 89. Independência das esferas administrativa, civil e penal. Dolo específico e prejuízo ao erário reconhecidos pela corte estadual. Afastamento. Pretensão de revolvimento do conteúdo fático probatório os autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei 14.133/21. Abolitio criminis. Continuidade típico- normativa. Agravo regimental não provido.
1 - As esferas penal, civil e administrativa são independentes e autônomas entre si, de forma que as decisões proferidas no âmbito civil e administrativo para apurar os mesmos fatos não vinculam o processo penal, salvo a inequívoca demonstração de inexistência do fato ou comprovada a negativa de autoria, o que não ocorreu no caso. ... ()
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238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Crime formal. Lançamento do crédito tributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Conduta típica. Agravo desprovido.
«- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o crime de descaminho é formal, sendo desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para a sua configuração. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes contra a administração pública. Fraude à licitação. Acórdão do tribunal de origem devidamente fundamentado. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. Acolhimento das teses absolutória e de redução do quantum estipulado a título de prestação pecuniária substitutiva. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Absolvição em ação por improbidade administrativa. Independência da cognição realizada na esfera penal. Recurso desprovido.
1 - A Corte local externou as razões pelas quais manteve a condenação dos recorrentes pelo crime de fraude à licitação. O que se observa é o puro e simples inconformismo com a solução dada pelo Tribunal a quo à controvérsia, o que não dá ensejo à violação ao CPP, art. 619. ... ()
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240 - STJ. Processual civil e administrativo. Pad. Policial militar agravo interno no recurso em mandado de segurança. Independência entre as esferas penal e administrativa. Desnecessidade do trânsito em julgado da ação criminal. Súmula 673/STF. Distinção entre os atos objeto do pad e da ação penal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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241 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos militares excluídos, a bem da disciplina, dos quadros da polícia militar do estado de Pernambuco. Controle do mérito administrativo. Poder judiciário. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Princípio da presunção de inocência. Repercussão da sentença criminal no âmbito administrativo. Negativa de existência do fato delituoso ou de sua autoria. Inocorrência. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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242 - TJSP. Prescrição criminal. Prazo. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de entorpecente. Alegação de prescrição da conduta faltosa praticada em junho de 2009. Descabimento, pois o prazo prescricional, em se tratando de falta disciplinar, deve ser aferido entre a data da falta e a decisão proferida na esfera administrativa. Irrelevância, para tal fim, da data do «decisum que reconhece, em juízo, os efeitos daquela. Lapso prescricional de dois anos não configurado. CP, art. 109. Regressão do cativo determinada. Recurso desprovido.
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243 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria. Cassação. Constitucionalidade da sanção. Precedentes do STJ e do STF. Absolvição no juízo criminal por ausência de crime. Comunicabilidade entre as esferas penal e administrativa. Inexistência do fato ou negativa de autoria (art. 386, I e IV, do CPP). Inocorrência. Recurso improvido, pedindo vênias ao Ministro relator.
1 - Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a segurança ao fundamento de que o caráter contributivo do regime de previdência dos servidores públicos não obsta a cassação de aposentadoria. ... ()
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244 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Deliberação do conselho nacional de justiça proferida no âmbito de processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de aposentadoria compulsória ao impetrante. Arquivamento de inquérito que não reconhece a inexistência de fato ou a negativa de autoria. Ausência de elementos probatórios suficientes para a condenação penal. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Exercício de atribuição prevista no CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Suposta desproporcionalidade da pena em relação às condutas praticadas. Iliquidez dos fatos. Impossibilidade de reexame do acervo probatório de processo administrativo disciplinar em sede de mandado de segurança. Mandado de segurança indeferido.
«1. A Constituição da República atribui, expressamente, ao Conselho Nacional de Justiça a competência para instauração de processo administrativo disciplinar contra magistrado que praticar ato definido em lei como infração administrativa (CF/88, art. 103-B, § 4º, I e III). ... ()
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245 - STJ. Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Servidor público. Fiscal de contrato. Obra pública. Certificação de medição inexistente. Pena de demissão. Ausência da fumaça do bom direito. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Indeferimento da liminar. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Após o manejo do agravo interno, não é cabível a utilização de outro meio para impugnar o mesmo decisum, tendo em vista a existência de preclusão consumativa. Logo, não se deve conhecer do pedido de reconsideração apresentado às e/STJ, fls. 1.115-1.154. ... ()
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246 - STJ. Mandado de segurança. Demissão de auditor-fiscal da Receita Federal. Processo administrativo disciplinar. Nulidade. Membro da comissão processante posteriormente nomeado para o cargo em comissão de chefe do escritório da Corregedoria-geral da secretaria da Receita Federal na 2ª região fiscal. Assunção da posição de autoridade administrativa hierarquicamente superior. Comprometimento da independência e da isenção dos trabalhos. Ofensa aos princípios da imparcialidade e do devido processo legal. Lei 8.112/1990, art. 150. Absolvição nos juízos penal e cível. Repercussão na esfera administrativa. Possibilidade. Penalidade desconstituída.
«1. Havendo notório envolvimento da autoridade hierárquica na fase investigativa - fato incontroverso no contexto destes autos - , que compromete a independência e a isenção dos trabalhos e afronta o disposto na legislação pertinente ao devido processo legal, à imparcialidade e ao juízo natural, imperioso o reconhecimento da nulidade do processo administrativo disciplinar, a teor do Lei 8.112/1990, art. 150. ... ()
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247 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Processo administrativo disciplinar. Aposentadoria compulsória. Pedido de arquivamento de inquérito que não reconhece a inexistência de fato ou a negativa de autoria. Incomunicabilidade das esferas administrativa e penal. Impossibilidade de rediscussão de fatos e provas em mandado de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente há comunicabilidade entre a esfera cível ou administrativa e a decisão do Juízo criminal quando nesta se reconheça a inexistência do fato ou a negativa de autoria. Precedentes: AI 856126 AgR, Min. Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJ 7/12/2012, RE 430386 AgR, Min. Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 2/2/2015. ... ()
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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de vício processual desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo. Preservação. «pas de nullité sans grief". Independência entre as esferas civil e administrativa. Precedentes do STJ.
1 - O recurso especial, de natureza extraordinária, não é conhecido quando não demonstrados os pressupostos constitucionais.... ()
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249 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pendência de julgamento da ação criminal. Ausência de provas. Independência das esferas administrativa e penal. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade.
«1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir obscuridade e contradição, nos termos do CPC/1973, art. 535(EDcl na Rcl 12196/SP. Rel. Ministra Assusete Magalhães. Primeira Seção. DJe de 4/6/2014). ... ()
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250 - STJ. Administrativo. Servidor público. Inquérito administrativo. Princípio da proporcionalidade e individualização da pena. Aplicabilidade na esfera administrativa. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, XLVI. Lei 8.112/90, art. 128.
«Inexiste a violação do princípio da proporcionalidade e da individualização da pena insculpido no CF/88, art. 5º, XLVI, também aplicável na esfera administrativa (cf. MS 6.663/DF, Rel. Min. Fernando Gonçalves, «in DJ 02/10/2000; MS 7.005/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini, «in DJ 04/02/2002), quando mesmo consideradas as circunstâncias atenuantes em favor da impetrante, bem como os seus antecedentes funcionais, em estrita observância ao Lei 8.112/1990, art. 128.... ()
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