(DOC. VP 151.8924.2002.0900)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Crime formal. Lançamento do crédito tributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Conduta típica. Precedentes. Agravo desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o crime de descaminho é formal, sendo desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para a sua configuração. Agravo regimental desprovido.»

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