(DOC. VP 221.1181.0783.7208)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpu s. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Não ocorrência no presente caso. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo parcialmente conhecido e desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Inicialmente, cumpre asseverar a impossibilidade de inovar em sede de agravo regimental as razões invocadas na inicial, como ocorre no presente caso, em que a defesa invoca suposta prova nova, consistente na absolvição de corréu do agravante, o que obsta o seu conhecimento, ainda mais porque sequer foi objeto de análise pelas inst�

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