(DOC. VP 136.8045.7004.5200)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Princípios legais. Observância. Ausência de prova pré-constituída invocado. Do direito líquido e certo conjunto probatório deficitariamente instruído. Independência das esferas penal e administrativa.

«1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis do fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 2. Ausência nos autos comprovação pré-constituída da violação a direito líquido e certo a ser amparo por writ. 3. «O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração» (MEIRELLES, Hely Lope

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