Jurisprudência sobre
esfere administrativa e penal
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401 - TJSP. Ato administrativo. Sanção por infração à legislação consumerista. Descumprimento de condições celebradas em contrato de empréstimo consignado, realizando descontos indevidos do consumidor, em benefício previdenciário pago pelo INSS. Infração prevista no CDC, art. 48. Motivação adequada e suficiente do auto de infração, garantido o exercício do contraditório e ampla defesa na esfera administrativa. A pena, reduzida substancialmente em sede administrativa (Portaria 26/06), foi bem dosada frente aos elementos de convicção apresentados, a gravidade dos fatos e seu porte econômico; a primariedade do infrator foi considerada como circunstância atenuante. Ação anulatória improcedente. Recurso desprovido.
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402 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Alegação de ofensa aos arts. 619 do CPP e 535 do CPC. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. CPP, art. 203. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Nulidade do feito. Irregularidade do processo administrativo-fiscal. Esgotamento da esfera administrativa. Crédito regularmente constituído. Inexistência de nulidade. Fundamentos não rebatidos. Súmula 283/STF. Matéria que deve ser arguida pela defesa na seara administrativa. Alegação de insuficiência de provas para a condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. CP, art. 71. Inexistência de ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Número de infrações. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Policial militar estadual. Processo administrativo disciplinar. Suspensão. Impossibilidade. Independência das esferas administrativa e criminal. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ e STF. Desprovimento do recurso.
«1 - O atual entendimento jurisprudencial desta Corte é o de que «o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração a aguardar o desfecho dos demais processos, pois as instâncias penal, civil e administrativa guardam independência e autonomia entre si (MS 19.779/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 18/12/2017). ... ()
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404 - STJ. Ação rescisória. Alegação autoral de erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX). Absolvição penal por insuficiência de provas. Reflexo na seara administrativa. Independência das instâncias. Matéria decidida. Óbice do CPC/1973, art. 485, § 2º. Pleito rescisório inadmissível.
1 - A ação rescisória sob exame traz como causa de pedir alegado erro de fato ( CPC/1973, art. 485, IX), ao argumento de que «o acórdão decidiu com base em premissa equivocada, haja vista a inexistência de cometimento de infração disciplinar pelo autor, que foi absolvido na esfera penal». ... ()
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405 - TJPE. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. 1ª preliminar. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito e não comprovação de sua quitação. Rejeitada. Comprovada a existência do débito. 2ª preliminar. Nulidade do processo em razão da não constituição do débito tributário. Rejeitada. Constituição demonstrada pela impossibilidade de recurso pela via administrativa. Nulidade do processo devido a erro na tipificação. Prejudicada. Matéria de mérito. Mérito. Absolvição por não ter concorrido à prática da conduta delituosa. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através das provas colhidas nos autos. Desclassificação do crime com a consequente proposta de suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Adequação típica e ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Não há de se falar em extinção da punibilidade quando o Apelante não traz aos autos documento hábil a comprovar a quitação do débito tributário, mormente quando a Fazenda Estadual oficia noticiando a existência do débito. ... ()
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406 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 processo administrativo disciplinar instaurado contra magistrado. Competência originária e concorrente do conselho nacional de justiça. Validade da utilização de prova emprestada. Dados obtidos em interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, para fins de investigação criminal. Teoria do juízo aparente. Encontro fortuito de prova em relação a autoridades detentoras de foro. Remessa aos órgãos competentes. Portaria de instauração. Congruência. Hipóteses de comunicabilidade das esferas penal e administrativa que não se fazem presentes. Pena de aposentadoria compulsória. Proporcionalidade. Ausência de prova inequívoca compatível com as exigências da ação mandamental.
«1. O Conselho Nacional de Justiça exerce o poder disciplinar que lhe foi outorgado pela Constituição da República de forma originária e concorrente. Precedente: ADI 4638 MC-Ref/DF, Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 30/10/2014. ... ()
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407 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Infração capitulada como crime. Ausência de informação no acórdão recorrido que transitou em julgado a sentença penal condenatória. Prazo prescricional em abstrato previsto no CP. Mandado de segurança. Alegada divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Falta de similitude fática.
«1. O ponto central da controvérsia consiste em determinar o prazo prescricional aplicável ao caso em concreto, tendo em vista que a conduta improba no caso em concreto também está capitulada no crime (peculato) pelo Código Penal. ... ()
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408 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo em apelação cível. Militar. Licenciamento ex officio a bem da disciplina. Poder disciplinar da administração. Independência entre as esferas criminal e administrativa. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A Administração é soberana para exercer, sobre seus servidores, o poder disciplinar, aplicando as sanções porventura cabíveis, tudo após prévio procedimento legal cabível, não podendo manter em seus quadros servidor público militar cuja conduta não se compatibilizou com o regime imposto. ... ()
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409 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Revisão da penalidade de demissão. Decadência. Coisa julgada. Independência das esferas administrativa, cível e criminal. Histórico da demanda.
«1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, com o fim de determinar que a autoridade impetrada promova a revisão do Processo Disciplinar e reintegre o impetrante ao cargo de Agente de Polícia Federal, pagando os valores retroativos desde a data da demissão. ... ()
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410 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE HOMOLOGADA - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO NA AÇÃO PENAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ATIPICIDADE - MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR - VIABILIDADE -
1.Nos termos da LEP, art. 52, a prática de novo fato definido como crime doloso, no curso da execução, constitui falta grave, cujo reconhecimento pelo Juízo da execução prescinde de denúncia e trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - 2. Havendo elementos de prova que indiquem os indícios suficientes da autoria da conduta de indisciplina, é devido o reconhecimento da falta grave, com a aplicação das sanções legais previstas. - 3. Consoante entendimento do STJ, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão no processo administrativo quando, na instância penal, a absolvição do sentenciado for pela inexistência material do fato ou pela negativa de autoria. - 4. A posterior absolvição do sentenciado na ação penal por insuficiência de provas ou por atipicidade não descaracteriza a falta grave anteriormente homologada pelo Juízo da execução, em especial, quando a conduta é expressamente prevista na LEP como infração disciplinar de natureza grave. V.V. (Daniela Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues) - 1. A absolvição definitiva em processo de conhecimento que apura a prática de fato definido como crime doloso, ensejador de falta grave, nos termos da LEP, art. 52, impõe a absolvição desta, ante a aplicação do princípio da proporcionalidade. 2. Recurso provido.... ()
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411 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Prescrição. Inexistência. Conduta também tipificada como crime. Arts. 23, II, da Lei 8.429/1992, 142, § 2º, da Lei 8.112/1990 e 109, do CP, CP. Pena abstratamente cominada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/11/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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412 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva, advocacia administrativa e associação criminosa. Operação «pisca alerta sul. Pleito de ilicitude da prova. Impropriedade da via eleita. Inépcia da denúncia. Matéria não enfrentada pelo Tribunal Regional. Indevida supressão de instância. Recurso não provido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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413 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação anulatória de ato administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Lei 8.112/90, art. 117, IX e Lei 8.429/1992, art. 9º, VII e VIII c/c Lei 8.112/1990, art. 132, IV e XIII. Advocacia administrativa e atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito. Prescrição da pretensão punitiva disciplinar. Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão agravada suficientemente fundamentada. Alegada inadmissibilidade do agravo interno da agravada por incorrer em indevida inovação recursal. Inocorrência. Questões suscitadas nas contrarrazões ao recurso especial. Alegada perda superveniente do interesse recursal. Inocorrência. Ato administrativo que, ao anular a pena de demissão imposta anteriormente, limita-se a dar cumprimento a decisão judicial posteriormente reconsiderada por esta relatoria. Arquivamento de inquérito policial por reconhecimento da prescrição do ilícito penal e por ausência de provas. Ausência de repercussão no âmbito administrativo. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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414 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária. Lançamento definitivo do crédito (condição objetiva de punibilidade). Esfera administrativa. Lei 9.430/96, art. 83. Lei 8.137/90, art. 1º.
«A propósito da natureza e do conteúdo da norma inscrita no Lei 9.430/1996, art. 83, o prevalente entendimento é o de que a condição ali existente é condição objetiva de punibilidade. Conseqüentemente, a ação penal pressupõe haja decisão final sobre a exigência do crédito tributário correspondente. Notícia não há, no caso, de decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário, o qual se torna exigível somente após o lançamento definitivo do crédito. É necessário, antes, que o procedimento seja unicamente administrativo-fiscal; evitando-se, com isso, que expedientes próprios da investigação criminal sejam indevidamente usados para a definição de créditos tributários. Em boa verdade, esse não é o propósito de tais expedientes, porquanto dispõe a administração de expedientes seus para a constituição desses créditos. Depois é que virá a ação penal, contanto que se apresentem condutas ilícitas em tese, por exemplo, a omissão, a fraude, a falsificação.... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Pad. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibiliade. Súmula 7/STJ (stj). Direito local. Análise inviável. Súmula 280/STF (stf). Dissídio prejudicado. Provimento neg ado.
1 - « O STJ firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014) « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). ... ()
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416 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Restituição administrativa. Via eleita. Adequação. Precatório. Impossibilidade.
1 - O STJ firmou compreensão segundo a qual o mandado de segurança é via adequada para declarar o direito à compensação ou à restituição de indébito tributário pretérito não atingido pela prescrição, sendo que, em ambos os casos, concedida a ordem, os pedidos devem ser requeridos na esfera administrativa, restando inviável a via do precatório, sob pena de conferir indevidos efeitos retroativos ao mandamus. ... ()
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417 - STJ. Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Demissão. Conversão em cassação de aposentadoria. Cabimento. Ato de improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. Produção de prova oral requerida em defesa escrita pelo investigado. Recusa pela comissão processante. Fundamentação insuficiente. Cerceamento de defesa configurado.
«1. «Não há óbice legal para que ocorra a simples conversão da pena de demissão em cassação de aposentadoria (MS 12269/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 14/05/2007). ... ()
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418 - STJ. «Habeas corpus. Instauração de incidente de insanidade mental, direito ao sigilo no processamento do feito e nulidades do processo administrativo. Via imprópria. Inexistência de lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Inclusão em pauta ou intimação do julgamento de embargos declaratórios. Ausência de previsão legal. Prazo de 30 dias para representação. Regra de transição. Inaplicabilidade aos crimes cometidos após a vigência da Lei 9.099/1995 (Juizado especial). Trancamento da ação penal. Falta de justa causa não evidenciada de plano. Despacho de recebimento da denúncia. Fundamentação sucinta. Validade. Composição civil dos danos. Falta de comprovação. Supressão de instância. Fato que configura ilícito penal e administrativo. Apuração em ambas as esferas. Possibilidade. Esgotamento da esfera administrativa. Desnecessidade. Independência ente as instâncias. Teses de atipicidade, de aplicação do princípio da consunção e da ocorrência de bis in idem. Necessidade de incursão profunda na seara probatória. Via inadequada. Direito ao sursis processual. Inexistência. Concurso material. Soma das penas. Limite legal ultrapassado.
«1. A instauração do incidente de insanidade mental em razão da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado, bem como o direito ao sigilo no processamento do feito, além de eventuais nulidades ocorridas no curso do processo administrativo, por não importarem em lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção, sequer indiretamemente, não comportam apreciação pela estreita via do habeas corpus. ... ()
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419 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. CP, art. 317. Trancamento do inquérito policial por ausência de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser procedida na via eleita. Independência entre as esferas administrativa e penal. Pleito de revogação de medida cautelar referente ao retorno à função pública. Posterior determinação de retorno ao cargo. Ausência superveniente de interesse processual. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a futura acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas, a princípio, no caso em apreço. ... ()
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420 - TJPE. Processo civil, administrativo e processo penal. Ação rescisória. Inépcia da inicial. Inocorrência. Obtenção de suspensão da execução do decisum rescindendo através da ação rescisória. Possibilidade. CPC/1973, art. 489. Acórdão rescindendo. Violação ao princípio da congruência ou da adstrição. Arts. 128, 264 e 460, do CPC/1973. Decisão fulcrada em alegação realizada apenas em sede de apelação. Impossibilidade. Iudicium rescidens. Desconstituição do julgado. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Iudicium rescissorium. Fato delituoso. Não oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Repercussão na esfera administrativa. Inocorrência. Manutenção da penalidade disciplinar.
«I - É plenamente possível a concessão de tutela de urgência na ação rescisória, para determinar o sobrestamento da execução do julgado rescindendo, nos termos do CPC/1973, art. 489, devendo ser afastada a alegação de inépcia da inicial. ... ()
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421 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS RELAÇÕES PRIVADAS E EXCEPCIONALDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO.
-De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento de falta grave pelo juízo da execução quando o apenado é absolvido na esfera administrativa. Possibilidade. Ressalva ao entendimento firmado Resprepresentativo da controvérsia Acórdão/STJ. Decisão mantida.
«I - Segundo restou decidido REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o poder disciplinar execução das penas será exercido pela autoridade administrativa a que estiver sujeito o condenado, cabendo ao Diretor da Unidade Prisional apurar a conduta faltosa do detento e realizar a subsunção do fato à norma legal, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 47 e Lei 7.210/1984, LEP, art. 48. ... ()
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423 - STF. Ação penal. Crimes de fraude a licitação e de quadrilha. Concurso de pessoas. Questão de ordem. Sobrestamento da ação até decisão do Tribunal de Contas da União. Independência das instâncias. Improcedência. Preliminares. Arguição de incompetência do Supremo Tribunal Federal para julgamento de réus sem prerrogativa de foro. Desmembramento do processo. Alegações de inépcia da denúncia, de nulidade de investigação criminal pelo Ministério Público, nulidade da quebra de sigilo bancário e fiscal autorizada pelo STJ, vício na produção de prova pericial e ausência de condição de punibilidade e de justa causa para a ação penal. Preliminares rejeitadas. Alegação de prescrição da pretensão punitiva estatal. Prejudicial de mérito rejeitada. Ação penal julgada parcialmente procedente.
«1. Decisão do Tribunal de Contas da União não constitui condição de procedibilidade de crimes de fraude à licitação e quadrilha. Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância de controle exercida pelos Tribunais de Contas. Questão de ordem resolvida no sentido de não condicionar a procedibilidade dos delitos imputados aos Réus a futura decisão do Tribunal de Contas da União. ... ()
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424 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGUNDO RECURSO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DANO AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. OBRIGAÇÃO «PROPTER REM". CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. TEMA 999 STF. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, ADMINISTRATIVA E PENAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de três recursos de Apelação Cível interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em Ação Civil Pública Ambiental, reconhecendo a responsabilidade dos réus por danos ambientais decorrentes da exploração do imóvel rural denominado «Fazenda Forquilha, no Município de Lassance/MG. ... ()
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425 - STJ. Processual civil e tributário. Dispositivo constitucional. Exame. Impossibilidade. Mandado de segurança. Indébito. Restituição administrativa. Cabimento.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional, sendo essa atribuição da Suprema Corte, em sede de recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III). ... ()
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426 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que a condenação, imposta pelo acórdão rescindendo, deu-se com base em provas colhidas em juízo e submetidas ao contraditório. Alegação de ilicitude das provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não reconhecimento da prática de ato de improbidade, em processo administrativo disciplinar. Independência das instâncias civil, penal e administrativa. Teses recursais arguidas apenas em sede de agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 17/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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427 - STJ. processual civil e administrativo. Improbidade administrativa.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Estadual contra José Herminio Ribeiro e Silvestre Labs Química e Farmacêutica Ltda. na qual foi decretada a indisponibilidade dos bens dos réus, em razão da prática de fraude em processo licitatório referente à aquisição de repelentes para proteger gestantes devido à incidência de casos de infecção pelo vírus Zika. ... ()
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428 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Crime de homicídio. Absolvição da esfera criminal. Incomunicabilidade com a esfera administrativa. Exclusão decorrente de prática de infrações administrativas que não guardam relação com o crime imputado ao recorrente, inclusive porque lhe foram posteriores. Precedente do STJ. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «Em regra, vigora entre as instâncias administrativa e penal o princípio da incomunicabilidade, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento, na esfera criminal, da inexistência do fato ou da negativa de autoria (AgRg no REsp. 923.763, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 22/4/08).... ()
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429 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Crime de peculato. Demissão. Lei complementar estadual 10.261/1968. Prescrição da pretensão punitiva na esfera administrativa. Não ocorrência. Pena em abstrato do delito. Vinculação. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem: mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato comissivo do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, objetivando «a nulidade do ato do Presidente deste TJ/SP que aplicou, indevidamente, a penalidade de demissão ao impetrante". Segurança denegada.... ()
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430 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Descumprimento de obrigação de relevante interesse ambiental. Falta de justa causa para a persecução penal. Celebração de termo de ajustamento de conduta. Independência entre as esferas administrativa e penal. Possibilidade de prosseguimento de ação. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Crime contra a administração pública ambiental. Absolvição. Ausência de nexo causal. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Sursis penal e processual. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Valor do dia-multa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso improvido.
«1 - Mostra-se irrelevante o fato de se ter celebrado Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Poder Executivo Municipal, para a compensação ambiental pela retirada das árvores protegidas, pois as esferas administrativa e penal são independentes, razão pela qual o Parquet, dispondo de elementos mínimos para oferecer a denúncia, pode fazê-lo, ainda que as condutas tenham sido objeto de acordo extrajudicial. Precedentes. ... ()
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431 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A DISCIPLINA. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO SERVIDOR E RESPEITO A QUALQUER PESSOA COM QUEM DEVA SE RELACIONAR. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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432 - STJ. Mandado de segurança. Impetração contra ato de liberação de bens apreendidos para fins de investigação criminal (descaminho). Ressalva pelo Juiz de que o levantamento da constrição administrativa que recaía sobre o bem é da competência da autoridade fiscal. Independência das esferas criminal e administrativa. Segurança denegada. CPP, art. 118.
«A investigação do crime de descaminho independe da apuração do valor do tributo a ser recolhido, que compete à Receita Federal. A restrição penal - para fins de investigação do delito de descaminho -, é absolutamente independente da restrição administrativa-que visa a garantir o pagamento do tributo. Ao Juiz criminal cabe decidir, exclusivamente, sobre a devolução do bem apreendido para fins de investigação criminal, devendo a constrição administrativa ser resolvida pela autoridade competente, da Receita Federal.... ()
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433 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ
«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa relacionada a irregularidades no acompanhamento da execução de contrato administrativo de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e acessórios, incluindo serviço gratuito de reboque, nos veículos oficiais da Procuradoria Geral do Trabalho, no valor anual estimado de R$ 54.460,00 (cinquenta e quatro mil e quatrocentos reais). ... ()
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434 - STJ. Administrativo e processual civil. Inquérito civil. Violação do CPC/1973, art. 332. Inexistência. Improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tese de nulidade da interceptação telefônica. Arquivamento do feito. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Sanção disciplinar aplicada na esfera administrativa. Discussão incabível na via eleita. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Conforme disciplina o texto constitucional, em seu art. 5º, LXVIII, bem como o CPP, art. 647, o habeas corpus é garantia individual destinada a tutelar a liberdade física do indivíduo, sendo meio adequado para afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. No caso, não se verifica risco à liberdade ambulatorial do Agravante. ... ()
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436 - STJ. Administrativo. Condenação por improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria determinada pela autoridade administrativa. Possibilidade. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Histórico de demanda
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Espírito Santo que cassou a aposentadoria do ora recorrido, obtida no cargo de Delegado de Polícia Civil, em decorrência de condenação por improbidade administrativa, mantida pelo STJ no AREsp. Acórdão/STJ, em que as instâncias ordinárias concluíram que ele facilitou a atuação de organização criminosa que praticava diversos crimes, dentre eles homicídio, falsificação de documentos, furto e roubo de veículos e cargas. ... ()
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437 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Demissão do serviço público. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Cassação de aposentadoria. Possibilidade. Precedentes do STF e do STJ. Pad. Portaria de inauguração. Nulidade. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Demissão. Possibilidade. Ausência de prova na seara administrativa. Dilação probatória. Necessidade.
«1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Exmº. Sr. Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria/MJ 732, publicada no DOU de 4/5/11, que em face do restou apurado nos autos do PAD 08.650.002676/2005-16, aprovou o Parecer 119/2010/CIP/CAD/CGJUDI/CONJUR/MJ, aplicando ao Impetrante a pena de cassação de aposentadoria do cargo de Policial Rodoviário Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 117, IX e XI, 132, IV e VI, da Lei 8.112/90. ... ()
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438 - STJ. Servidor público. Mandado de segurança. Administrativo. Demissão. Procedimentos penal e administrativo. Decisão penal transitada em julgado. Independência entre ambas as instâncias.
«O argumento do impetrante de que a inexistência de condenação penal transitada em julgado impede sua demissão, cai por terra em razão da firme jurisprudência desta Corte no sentido da independência das esferas penal e administrativa, e, até porque, nesse meio tempo, a decisão condenatória foi mantida quando do julgamento da apelação no TRF respectivo.... ()
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439 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Agentes policiais. Prática de tortura. Configuração de ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8429/1992, art. 11. Agravo regimental não provido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto no Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa. ... ()
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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Poder de polícia. Idc. Procon. Df. Infração administrativa. Aplicação de multa com base em infrações apuradas por comissão legitimada. Multa de ofício a partir de procedimento fiscalizatório. Possibilidade. Devido processo legal administrativo. Instância administrativa. Ampla defesa e contraditório proporcionados. Dosimetria da penalidade de multa. Gravidade das inúmeras infrações administrativas. Capacidade ou poderio econômico. Lucro líquido mensal. Princípio da igualdade. Reincidência. Agravante. Minorante considerada. Proporcionalidade e razoabilidade da pena. Recurso desprovido. Sentença mantida. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao analisar a vexata quaestio, consignou (fls. 1846-1847/e/STJ): «(...) Inclusive, o que se verifica da robusta documentação relaciona ao processo administrativo que resultou na aplicação da penalidade é que o devido processo administrativo, bem como o contraditório e a ampla defesa foram supervalorizados: bastaria à apelante em sede administrativa colacionar aos autos administrativos documentos para apoiar suas alegações de que não infringiu a lei substantiva. Com efeito, inexistem máculas no processo administrativo que contraponham os princípios da legalidade, do devido processo legal administrativo e da ampla defesa e do contraditório, tudo em perfeita consonância aos incisos LIV, LV da CF/88, art. 5º. Vê-se, à evidência, que o processo de fiscalização instaurado pelo apelado é indene de qualquer mácula. Ressalto que as atribuições constitucionais do Poder Executivo e do Poder Judiciário não podem ser confundidas. Eventuais acordos judiciais em sede de Juizado não prestam para afastar a ocorrência da infração administrativa e a legalidade de multa. Superadas as argumentações relacionadas diretamente aos fatos que ensejaram a multa questionada, analiso a alegação de violação ao princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da penalidade. Por restringir ou condicionar a atuação do particular, a aplicação de penalidade decorrente do exercício do poder de polícia deve ser precedida de procedimento que assegure ao administrado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º LV) - o que foi observado no caso dos autos. Inclusive servem coma Medida cautelar antecedente, tendo em vista que todas as infrações ocorreram. O PROCON/DF preferiu finalizar o procedimento para aplicar a multa. O CDC, art. 57, Código de Defesa do Consumidor supramencionado bem descreve como ponderar a aplicação da multa administrativa, de forma que os infratores realmente sintam o poder de polícia correlato. No que se refere à pretensão de desqualificar a legalidade da multa e de subsidiariamente reduzi-la, tenho que melhor sorte não assiste à apelante: fixação da penalidade questionada representa ato vinculado à legislação própria, que, na hipótese, foi fielmente observada. Com efeito, quanto ao arbitramento da penalidade administrativa, é importante destacar não haver discricionariedade, porquanto repiso se trata de poder de polícia vinculado, que deve se conformar com a Portaria 3, de 4/7/2011, do Procon/DF, bem assim com o Decreto 2.181/1997 do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (IDC-DF), Anexo I, que transparecem a vontade do Legislador ao estipular os atos considerados lesivos ao consumidor no Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça em pleno apoio à aplicação legal do poder de polícia administrativo vem conferindo legitimidade a penalidade que considera a gravidade do ato, a condição econômica do infrator, bem como a vantagem econômica auferida (...). ... ()
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441 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. Violação. Inocorrência. Apreciadas todas as questões suscitadas pela parte. Ré que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. CP. Redução do prazo prescricional pela metade. Impossibilidade. Esgotamento da instância administrativa. Desnecessidade. Não se aplica a Súmula Vinculante 24/STF aos crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro. Continuidade delitiva. Questão federal surgida por ocasião da prolação do acórdão recorrido. Ausência de prequestionamento. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais neutras. Redução da pena-base. Impossibilidade. Execução provisória da pena. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Não se verifica negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, analisando os elementos fáticos dos autos, enfrenta todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da recorrente. ... ()
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442 - TJSP. Policiais civis. Demitidos a bem do serviço público. Sentença absolutória proferida na esfera criminal, calcada na ausência de prova suficiente para a condenação (CPP, art. 386, VI). Pleito de anulação do ato demissório e consequente reintegração Inviabilidade. Autonomia das responsabilidades penal e administrativa, salvo na hipótese de a absolvição se fundar na negativa de autoria ou na inexistência do fato delituoso. Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto.
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443 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Nulidade de ato administrativo. Decisão em âmbito penal não transitada em julgado. Demissão de funcionário público. Necessário procedimento administrativo. Ausência de manifestação da parte recorrente sobre a ocorrência, ou não, do trânsito em julgado na esfera penal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Na hipótese dos autos, o acórdão objurgado foi bastante claro ao estabelecer a ilegalidade no ato administrativo de demissão sumária, sem que fosse concedido ao servidor o direito de defesa. ... ()
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444 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça que aplicou a pena de aposentadoria compulsória ao impetrante. Exercício de atribuição prevista no CF/88, art. 103-B, § 4º, V. Independência das esferas penal e administrativa. Hipótese de comunicabilidade não configurada. Sustentada inaptidão das provas coligidas ao processo de revisão disciplinar para fundamentar o ato impugnado. Situação de controvérsia objetiva. Iliquidez dos fatos que dão suporte à impetração. Segurança denegada.
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445 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Contrato de prestação de serviço de telemarketing. Cisão da empresa vencedora do certame. Celebração de termo aditivo com a nova empresa criada. Vedação editalícia e contratual. Violação aos princípios da administração pública. Elemento subjetivo do ato ímprobo reconhecido pelo tribunal de origem com base nos fatos e provas contidos nos autos. Reexame de matéria fático e probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Descumprimento dos requisitos legais e regimentais. Delação premiada e acordo de leniência. Aplicação da Lei 8.884/1994 e Lei 9.807/1999 no âmbito da ação de improbidade administrativa. Institutos restrito à esfera penal. Inaplicabilidade no âmbito da ação de improbidade administrativa, nos termos da redação vigente da Lei 8.429/1992, art. 17, § 1º.
«1 - Contextualização 1.1. No caso concreto, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em face dos ora recorrentes (e Outros), em face das apontadas ilicitudes praticadas no âmbito do contrato administrativo 02/2000, que promoveu alteração subjetiva no ajuste administrativo firmado após a realização de licitação, na modalidade concorrência, para a contratação de serviço de telemarketing a ser prestado à Companhia de Planejamento do Distrito Federal - CODEPLAN (entidade licitante). 1.2. Nos termos expostos pelo acórdão recorrido, a pessoa jurídica Manchester Serviços Ltda. venceu a concorrência ao apresentar proposta no valor de R$ 9.048.000,00, pelo período de 12 meses, prorrogável por igual e sucessivo período até o limite de 60 meses. O contrato administrativo foi celebrado em 23/02/2000 (fl. 1.283). 1.3. No entanto, em 31/03/2002, dois anos após o ajuste, a vencedora promoveu sua cisão parcial e criou uma nova pessoa jurídica denominada Call Tecnologia e Serviços Ltda, cujo objeto social englobaria a prestação do serviço de telermaketing, operação, gerenciamento e solução completa de call center, serviços de informática e desenvolvimento de software. 1.4. Em decorrência da referida operação societária, foi celebrado termo aditivo ao contrato administrativo, sendo autorizada a sub-rogação do contrato para a nova pessoa jurídica, «com ofensa ao edital e ao contrato, tanto no que concerne à consequência jurídica neles previstas para o caso de cisão, quanto pelo fato de aceitarem empresa sem a qualificação econômica exigida - requisito que já havia alijado do certame uma outra empresa» (fl. 1.284). 1.5. Por ocasião da sentença, os pedidos foram julgados procedentes para condenar os réus nos termos da Lei 8.429/1992, art. 12, III (fls. 799/811), o que foi mantido, por maioria, pela Corte de origem (fls. 1.275/1.303). 1.6. A divergência no julgamento estabelecida entre o Desembargador Relator Fernando Habibe e o Desembargador Revisor Arnoldo Camanho de Assis (Relator p/ acórdão) foi apenas no tocante a parcial reforma dos limites da sanção imposta à empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda. O ilustre julgador revisor expressamente afirmou que a «partir das anotações que fiz, em razão do minuscioso exame do caso concreto, cheguei em essência, às mesmas conclusões a que chegou o eminente Relator» (fl. 1.293). A leitura do referido voto, permite afirmar que houve a manutenção de todos os termos do voto do Relator Desembargador Fernando Habibe, que manteve a sentença e negou provimento aos recursos de apelação, e que a fundamentação desenvolvida pelo voto revisor foi estabelecida, apenas, em função da redução da penalidade imposta à empresa Call Tecnologia e Serviços Ltda. «para limitar sua condenação apenas à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, ficando expressamente excluída a condenação referente à proibição de contratar com Poder Público pelo prazo de três anos» (fl. 1.301), mantendo a sentença e negando provimento aos demais recursos. 1.7. Portanto, é importante esclarecer que o julgamento dos presentes recursos especiais exige a compreensão sistêmica do acórdão recorrido e particularidades do caso concreto. ... ()
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446 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Alegações de ilegalidade da constituição e prescrição do crédito tributário. Análise dos temas pelo tribunal de origem. Ausência. Supressão de instância. Pretensão de anulação da ação penal. Alegação de ajuizamento de ações destinadas a anular o crédito tributário. Independência entre as esferas civil, criminal e administrativa. Pleito de trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Inicial que aponta o recorrente como responsável pelas obrigações com o fisco em determinado período em que as condutas delituosas foram, em tese, praticadas. Possibilidade de exercício do contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1. O Tribunal de origem limitou-se à análise da inépcia da denúncia, haja vista a deficiente instrução do writ originário em relação às teses de ilegalidade da constituição e prescrição do crédito tributário, de modo que a análise originária por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. ... ()
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447 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PROCEDIMENTO DISCIPLINAR AO ARGUMENTO DE FALTA DE PROVA DA INFRAÇÃO. ALTERNATIVAMENTE, REQUER A APLICAÇAO SOMENTE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
Pretende a defesa a desconstituição da decisão que homologou o procedimento disciplinar instaurado em desfavor do apenado e, por conseguinte, determinou a regressão para o regime prisional fechado, interrupção do prazo para progressão e elaboração de novo cálculo de pena para fins do benefício mencionado a contar da última falta grave. ... ()
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448 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Ilícito funcional com viés administrativo e penal. Demissão imposta quando já concretizada a pena criminal. Posterior redução da reprimenda penal com a extinção da punibilidade. Repercussão na prescrição da pretérita ação disciplinar. Impossibilidade. Independência das instâncias.
«1 - O ordenamento legal consagra a independência das instâncias penal e administrativa no tocante à responsabilização dos servidores públicos, ressalvadas, expressamente, as hipóteses resultantes de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (Lei 8.112/1990, art. 126). ... ()
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449 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação dos arts. 130 e 485, V e IX, §§ 1º e 2º, do CPC. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, CPC, art. 333, I. Arts. 10 e 12, II, da Lei 8.429/1992. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória com o objetivo de invalidar condenação em Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa. ... ()
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450 - STF. Ação penal. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Oferecimento antes do esgotamento da via administrativa. Ausência de justa causa reconhecida. Anulação do processo desde a denúncia. Oferecimento de nova denúncia após a constituição do crédito tributário definitivo. Possibilidade. Considerações do Min. Gilmar Mendes sobre o tema. Lei 8.137/90, art. 1º, II. CPP, art. 41.
«... Entendo, portanto, que, na espécie, o crime de sonegação fiscal (Lei 8.137/1990, art. 1º, II) somente se consuma com o lançamento definitivo. Isto é, a partir do trânsito em julgado da decisão administrativa. Assim, tendo em vista que, ao momento do oferecimento da denúncia (dezembro de 2003), ainda havia pendência de recurso administrativo perante as autoridades fazendárias, não se pode falar em crime e nem tampouco em justa causa para persecução penal. ... ()
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