(DOC. VP 503.3615.3009.7881)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXCLUSÃO DE ASSOCIADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. NÃO PREENCHIDOS. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, ADMINISTRATIVA E CIVIL. ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO ASSOCIADO. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DAS RELAÇÕES PRIVADAS E EXCEPCIONALDADE DA INTERVENÇÃO ESTATAL. RECURSO DESPROVIDO. -

De acordo com o CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - A Constituição, em seu art. 5º, LVII, dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. - Quando um veredito extrapenal depender de requisitos próprios e que não dialoguem, necessariamente, com a esfera criminal, prevalece a regra da s

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