(DOC. VP 135.7073.7002.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Inquérito civil. Violação do CPC/1973, art. 332. Inexistência. Improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis de improbidade administrativa. Precedentes. 3. Esta Corte segue a jurisprudência do STF na mesma questão, qual

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote