(DOC. VP 240.4161.1699.8240)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo administrativo disciplinar. Pad. Independência entre as instâncias administrativa e penal. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibiliade. Súmula 7/STJ (stj). Direito local. Análise inviável. Súmula 280/STF (stf). Dissídio prejudicado. Provimento neg ado.

1 - « O STJ firmou a compreensão de que as esferas cível, administrativa e penal são independentes, com exceção dos casos de absolvição, no processo criminal, por afirmada inexistência do fato ou inocorrência de autoria (REsp. 1.186.787/MG/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 5/5/2014) « (AgInt no AREsp. 2.148.446/MG/STJ, de minha relatoria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 29/5/2023.). 2 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 1.022, pois a

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