Jurisprudência sobre
esfere administrativa e penal
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51 - STJ. Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público estadual. Militar. Reintegração. Prescrição. CCB/2002, art. 200. Inaplicabilidade. Inexistência de prejudicialidade entre as esferas administrativa e criminal.
«1. A causa impeditiva do curso do prazo prescricional na esfera cível não tem aplicação na seara administrativa, independente e autônoma da esfera penal, eis que, tanto seria ausente a prejudicialidade entre as esferas administrativa e penal que, p. ex. a aplicação da sanção administrativa não depende do desfecho da ação penal (cf. RMS 32.381/AM, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe 22/06/2011). ... ()
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52 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Absolvição do réu na esfera criminal. Prova insuficiente para a condenação. Independência das instâncias cível, penal e administrativa.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Proveito pessoal. Absolvição na esfera penal por prescrição. Comprovadas a materialidade e a autoria. Independência entre a esfera penal e a administrativa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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54 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação da aposentadoria. Constitucionalidade. Independência das esferas penal e administrativa. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido da possibilidade de cassação da aposentadoria, em que pese o caráter contributivo do benefício previdenciário. ... ()
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55 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica e prevaricação. Trancamento da ação penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ausência de justa causa para a persecução penal. Elementares dos tipos penais descritas na exordial acusatória. Arquivamento de inquérito civil. Independência entre as esferas penal, civil e administrativa. Ordem concedida no HC 120.318/AM. Ausência de similitude fática-processual. Recurso não provido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. ... ()
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56 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Independência entre as esferas cível, penal e administrativa. Ressalvas do art. 386, I e IV, do CPP. Hipótese de absolvição por inexistência de ilicitude. Estado de necessidade. CPP, art. 65. Não cabimento da extensão. Provimento negado.
1 - A independência entre as esferas cível, penal e administrativa é a regra, ressalvada a excepcional repercussão da absolvição na esfera criminal nos demais âmbitos apenas nos casos de decisão absolutória por inexistência do fato (art. 386, I, CPP) ou negativa de autoria (art. 386, IV, CPP); não havendo a extensão do excepcional entendimento jurisprudencial aos casos dispostos no CPP, art. 65 (CPP). 2. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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57 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Trancamento do inquérito. Excepcionalidade. Perdimento do bem decretado pela Receita Federal. Independência das esferas penal e administrativa. Inexistência de óbice à persecução penal. Delito formal. Prescindibilidade da constituição definitiva do crédito tributário para o início da ação penal. Não aplicação da Súmula Vinculante 24/STF. Recurso desprovido.
«1. Hipótese na qual o recorrente busca o trancamento do inquérito policial, pois a mercadoria apreendida teria sido objeto de pena de perdimento, após o regular processo administrativo, motivo pelo qual já não mais incidiria o imposto de importação, elementar do tipo penal previsto no CP, art. 334 - Código Penal. ... ()
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58 - TJSP. Apelação com revisão. Suspensão do processo. Responsabilidade civil. Improbidade administrativa. Pretensão a suspensão do feito. Descabimento. Hipótese em que as esferas penal e administrativas são independentes da esfera civil. Lei 8429/1996, art. 12, «caput. Inexistência, ademais, de prejuízo à parte, em razão da não observância do disposto no art. 17 da Lei de improbidade administrativa, pois os princípios da ampla defesa e do contraditório restaram observados. Nulidade não caracterizada. Preliminar rejeitada.
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59 - TJPE. Apelação cível. Policial militar. Exclusão, a bem da disciplina. Independência entre as instâncias penal, cível e administrativa. Competência do secretário de defesa social para a edição do ato. Procedimento administrativo regular. Apelo improvido.
«1. De proêmio, requereu o autor/apelante o conhecimento do agravo retido de fls. 56/62, pelo qual pleiteia pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. ... ()
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60 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo para apuração de falta disciplinar. Militar do distrito federal. Demissão. Absolvição na esfera penal. Ausência de provas. Não interferência na esfera administrativa.
«1. As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do juízo criminal que negar a existência do fato ou a autoria do crime. Precedentes: REsp 1.226.694/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/9/2011; REsp 1.028.436/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 3/11/2010; REsp 879.734/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/10/2010; RMS 10.496/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2006. ... ()
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61 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Policial militar. Pad. Exclusão a bem da disciplina. Condenação penal. Independência entre as instâncias administrativa, cível e criminal. Prescrição. Prazo previsto na Lei penal.
«1 - Não prospera a tese da impossibilidade de exclusão a bem da disciplina, na esfera administrativa, em razão de representação para perda de graduação de praça ter sido julgada improcedente. O Superior Tribunal de Justiça entende que as esferas penal, cível e administrativa são independentes e a única vinculação admitida é quando o acusado é inocentado na Ação Penal em face da negativa de existência do fato ou quando não reconhecida a autoria do crime, o que não se afigura nos autos. ... ()
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62 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processo disciplinar. Pretensão punitiva. Prescrição. Conduta típica penal. Aplicação dos prazos previstos no CP, art. 109. Jurisprudência consolidada do STJ. Esfera administrativa e penal. Independência.
«1. Hipótese em que o recorrente foi excluído da Polícia Militar do Estado de Pernambuco em razão de Processo Administrativo Disciplinar que apurou conduta tipificada como crime (tentativa de homicídio). ... ()
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63 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Execução penal. Regressão de regime. Cometimento de crime doloso. Súmula 526/STJ. Absolvição por ausência de provas. Ausência de vinculação. Independência das instâncias penal e administrativa. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Estelionato contra a previdência social. Benefício restabelecido na instância administrativa. Independência das esferas administrativa e penal. Ausência de justa causa. Análise inviável na via estreita do writ. Recurso improvido.
«1. O trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, comprovada a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta. ... ()
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65 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Crime de peculato. Absolvição na esfera penal por insuficiência de provas. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da penalidade de exclusão. Interferência da decisão da esfera penal na esfera administrativa. Não ocorrência. Independências das instâncias. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se em que são independentes as instâncias Administrativa e Penal, quando a sentença absolutória, nesta última, é proferida por ausência de provas suficientes da autoria. ... ()
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66 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Agravo regimental. Processo administrativo disciplinar. Policial militar do estado de pernambuco. Pena de demissão. Falta administrativa residual. Suspensão do processo administrativo até o trânsito em julgado do processo criminal. Independência das esferas administrativa e criminal. Inexistência de prova pré-constituída do direito alegado. Recurso ordinário improvido.
«1. Considerada a independência entre as esferas criminal e administrativa, é desnecessário o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o trânsito em julgado da ação penal. Assim, a imposição de sanção disciplinar pela Administração Pública, quando comprovado que o servidor praticou ilícito administrativo, prescinde de anterior julgamento na esfera criminal. Precedentes. ... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Demissão de agente público em sede de processo disciplinar na instância administrativa. Possibilidade de incidência da sanção referente à perda da função pública prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Interesse recursal verificado.
«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em face de ex-agente da Polícia Civil do Distrito Federal que, quando no exercício de sua função, após desentendimento de trânsito com terceiro, teria sacado arma de fogo e efetuado disparos em via pública. Um dos disparos efetuados teria atingido uma pessoa alheia ao embate, que se encontrava nas proximidades, no interior de seu veículo. ... ()
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68 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Alegação de impossibilidade antes de transitada em julgado sentença criminal condenatória. Autonomia e independência entre as instâncias penal e administrativa. Precedentes do STJ.
«Está consagrada na doutrina e na jurisprudência a autonomia entre as esferas penal e administrativa, sendo perfeitamente permitido à Administração impor punição disciplinar ao servidor infrator, independentemente do julgamento criminal. A punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, sendo também distinta a natureza das penas, cabendo à Administração a aplicação da sanção no âmbito de sua competência, independente da punição criminal, de competência do Poder Judiciário.... ()
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69 - STJ. Administrativo e processual civil. Policial militar. Demissão. Absolvição na esfera penal. Ausência de provas. Não interferência na esfera administrativa. «falta residual. Existência. Súmula 18/STF. Ato administrativo demissional mantido.
«1. Inviável a análise da suposta violação do CPC/1973, art. 535 quando o recorrente limita-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Pena de cassação de aposentadoria. Possibilidade. Independência das instâncias administrativa e penal. Provimento negado.
«1. A despeito das teses que se tem levantado acerca da inconstitucionalidade da aplicação da pena de cassação de aposentadoria de servidor público em processo administrativo disciplinar, seja em razão do caráter contributivo dos benefícios previdenciários, seja à luz dos princípios do direito adquirido e do ato jurídico perfeito, prevalece nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que é possível a aplicação da referida pena, desde que haja expressa previsão legal e que o ilícito administrativo tenha sido cometido pelo servidor ainda na atividade. ... ()
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71 - STJ. Processual civil. Prevenção. Argüição no agravo regimental. Preclusão. Art. 71, § 4º, do ri/STJ. Agente de polícia federal. Exclusão. Procedimento administrativo. Independência das esferas penal e administrativa. Reintegração. Prescrição.
1 - Nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ, a prevenção deve ser alegada até o início do julgamento do recurso, sob pena de preclusão.... ()
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72 - STJ. Administrativo. Servidor público militar. Exclusão das fileiras da corporação. Impossibilidade de análise pelo judiciário do mérito administrativo. Independência entre as esferas administrativa e penal.
«1. No que diz respeito à alegação de ausência de provas contundentes sobre a autoria e a materialidade do ilícito, descabe ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, circunscrevendo-se seu exame apenas aos aspectos da legalidade do ato. Nesse sentido, destaco que o agravante, em suas razões recursais, não apontou nenhum vício no processo administrativo que tenha resultado em sua exclusão das fileiras da corporação, insurgindo-se apenas quanto às questões de mérito do ato impugnado. ... ()
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73 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-constituída. Independência entre esferas administrativa e penal.
«1 - Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária. Precedentes. ... ()
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74 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Absolvição na esfera penal. Independência entre as instâncias. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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75 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Erro material configurado. Retificação da ementa do julgado embargado. Independência das instâncias penal e administrativa. Embargos rejeitados.
«Existência de erro material na ementa do acórdão embargado. Por conseguinte, onde se lê «perda do cargo público mantida, leia-se «não aplicação da pena de perda de cargo. ... ()
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76 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Prática de crime doloso. Tráfico de drogas. Absolvição no juízo criminal. Insuficiência de provas. Repercussão na esfera administrativa. Possibilidade. Precedente. Constrangimento ilegal evidenciado. Parecer acolhido.
«1. Embora não se possa negar a independência entre as esferas - segundo a qual, em tese, admite-se repercussão da absolvição penal nas demais instâncias apenas nos casos de inexistência material ou de negativa de autoria - , não há como ser mantida a incoerência de se ter o mesmo fato por não provado na esfera criminal e por provado na esfera administrativa. Precedente. ... ()
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77 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Exoneração. Processo administrativo disciplinar. Independência entre as esferas administrativa e penal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.
«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/03/2016) (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 11/12/2018). Ocorre que, no caso concreto, ao que se extrai do acórdão recorrido, embora o recorrente tenha respondido na esfera criminal pelos mesmos fatos que ensejaram a instauração do Conselho de Disciplina, foi ele efetivamente condenado. Nesse contexto, deve prevalecer a incomunicabilidade entre as esferas administrativa e criminal. ... ()
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78 - STJ. Execução penal. Falta grave. Absolvição criminal (CPP, art. 386, VII) e a responsabilidade administrativa. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Independência mitigada das instâncias. Writ indeferido liminarmente. Embargos de declaração rejeitados. Agravo regimental provido.
1 - A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria. ... ()
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79 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa imposta pelo conselho administrativo de defesa econômica. Infração administrativa também tipificada como crime. Prescrição. Observância da legislação penal. Desnecessidade de instauração de inquérito policial. Orientação Jurisprudencial pacífica da Primeira Seção.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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80 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Policial civil. Concussão. Conduta comprovada. Inexistência de «bis in idem decorrente da penalização nas esferas administrativa, penal e civil. Ofensa aos princípios norteadores da atividade administrativa verificada. Configuração de ato de improbidade administrativa. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
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81 - STJ. Constitucional e administrativo. Policial militar. Cometimento de crime contra o patrimônio. Exclusão do militar da corporação. Devido processo legal. Demissão administrativa. Trâmite regular. CF/88, art. 125, § 4º. Inaplicável. Independência entre as esferas administrativa e penal.
«1. Para contrariar as provas colhidas no inquérito administrativo, de modo a concluir pela inexistência de autoria ou de materialidade, seria necessário dilação probatória, o que não é cabível no rito mandamental. ... ()
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82 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Julgamento de contas pelo tcu. Suspensão do feito. Impossibilidade. Independência entre as esferas cível, penal e administrativa. Não vinculação do poder judiciário. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em face da orientação sedimentada nesta Corte Superior no sentido de que não é possível suspender o andamento de ação civil de improbidade administrativa em razão da existência de julgamento de procedimento administrativo da Corte de Contas, pois as conclusões alcançadas em procedimento administrativo não condicionam o Poder Judiciário diante da independência entre as esferas cível, penal e administrativa. ... ()
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83 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Conduta também tipificada como crime. Prescrição. CP, art. 109. Pena abstratamente cominada. Independência processual entre ação civil pública por improbidade administrativa e ação penal. Resguardo do vetor segurança jurídica.
«1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorrentes, aos quais se imputa a prática de ato de improbidade administrativa consistente na dispensa irregular de processo licitatório para a aquisição de imóvel destinado a abrigar a sede da Superintendência do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro em Santa Catarina, bem como para a compra de bens imóveis destinados à sua guarnição. ... ()
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84 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Absolvição na esfera criminal por ausência de provas. Independência das instâncias administrativa e penal.
1 - Ao contrário do que agora alega o recorrente, este nem sequer foi denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional (CP, art. 325), bem como não houve reconhecimento de negativa de autoria do fato delitivo, mas sim absolvição por falta de provas, a qual não enseja qualquer reflexo na esfera administrativa, em razão da independência entre as instâncias. ... ()
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85 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO EM REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA DIREÇÃO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Absolvição no pad. Independência entre as esferas administrativa e judicial. Controle de legalidade judicial. Possibilidade. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.
1 - Apesar da absolvição administrativa, não há qualquer ilegalidade no acórdão que determina a instauração de incidente judicial de apuração de falta grave.... ()
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87 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Independência entre as esferas administrativa e penal. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. Cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (c.f. AgRg no AREsp 107.884/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 16/05/2013), não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte, quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (c.f. EDcl no AgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 04/02/2014). ... ()
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88 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ofensa ao CPC, CPC, art. 557, de 1973, atual CPC, art. 932, IV. Inexistência. Art. 535, de 1973. Omissão. Não ocorrência. Servidor público. Proveito pessoal. Absolvição na esfera penal por prescrição. Comprovadas a materialidade e a autoria. Independência entre a esfera penal e a administrativa. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade observados. Modificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Conduta de valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem tipificada na Lei 8.112/90. Imposição de pena de demissão.
«1. Na origem, cuida-se de ação ordinária ajuizada pelo recorrido com o objetivo de ver declarada a nulidade do ato administrativo que o demitiu do quadro de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ... ()
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89 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Falta disciplinar de natureza grave - Pleito defensivo de reconsideração do deslize infracional pela prática de fato previsto como crime doloso - Impossibilidade - Absolvição no processo criminal que não tem o condão de elidir a responsabilização, diante da autonomia das esferas penal e administrativa e da respectiva anti-interferência de seus julgados, ressalvadas as hipóteses exculpatórias por inexistência de fato ou negativa de autoria, o que não sucedeu no caso concreto - Jurisprudências deste Egrégio Tribunal e das Excelsas Cortes Superiores - Decisão mantida - Agravo desprovido
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90 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cartel. Vinculação entre atuação administrativa, ação civil pública e juízo penal. Inocorrência. Independência de instâncias. Agravo interno desprovido.
1 - A independência entre as instâncias administrativa e cível afasta a vinculação sancionatória de autarquia de controle ao achado de insuficiência probatória obtido em ação coletiva.... ()
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91 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de irregularidades. Diárias. Lei 8.112/1990, art. 173. Não cabimento. Independência entre esferas administrativa e penal.
«1. Inacolhíveis as afirmações genéricas de nulidade, no intuito de invalidar as provas produzidas no procedimento administrativo, sem demonstrar a existência de prejuízo para a defesa e sem corroborar suas afirmações em elementos de prova pré-constituídos. ... ()
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92 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Recurso não provido.
«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. ... ()
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93 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Policial civil do estado do rio grande do sul. Processo administrativo disciplinar. Fato tipificado como crime. Prescrição da pretensão punitiva da administração. Aplicação do prazo prescricional da Lei penal. Pena em concreto. Independência das esferas penal, civil e administrativa. Desnecessidade de aguardar o desfecho da ação penal. Prescrição evidenciada.
«1 - Nos casos em que o servidor pratica ilícito disciplinar também capitulado como crime, havendo sentença penal condenatória, o cômputo do prazo prescricional a ser observado na seara administrativa punitiva deve considerar o prazo da pena aplicada em concreto. Precedentes. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição do crédito tributário. Autonomia das esferas penal, cível e administrativa. Agravo regimental não provido.
1 - A superveniente prescrição do crédito tributário não afeta a persecução penal, uma vez que a constituição definitiva do crédito é suficiente para a tipificação do crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, I.... ()
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95 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Demissão. Reintegração. Prescrição. Termo inicial. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo improvido.
1 - A demissão de servidor público - ato de efeito concreto modificador de sua situação jurídica perante a Administração - é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para postular sua reintegração ao cargo.... ()
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96 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Pendência de julgamento da ação criminal. Independência das esferas administrativa e penal.
«I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à independência entre as instâncias administrativa, penal e civil, pacificando também orientação no sentido de excepcionar a referida regra somente nos casos em que reconhecida, na sentença penal, a inexistência material do fato ou a negativa de sua autoria. ... ()
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97 - STF. Penal. Denúncia. Pedido de absolvição em alegações finais do parquet. Indisponibilidade da ação penal pública. Necessidade de julgamento do mérito, com base em convencimento juridicamente motivado. Imputação da prática do crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Apropriação ou desvio de verbas públicas. Instalação de escultura metálica em praça pública. Intuito de autopromoção. Violação dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa. Lesão ao erário, sem apropriação dos recursos ou desvio em proveito de terceiros. Posterior reparação dos danos e remoção da escultura, em sede de ação popular. Inadequação da conduta ao tipo penal objetivo. Atipicidade. Absolvição.
«1. A indisponibilidade da ação penal pública não proíbe que o Ministério Público possa opinar pela absolvição do réu, mas exclui a vinculação do juízo à manifestação do Parquet, tendo em vista a vedação inscrita no CPP, art. 42 e CPP, art. 576, Código de Processo Penal, que impedem o Ministério Público de desistir da ação penal ou do recurso que haja interposto. ... ()
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98 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave e determinou a revogação do livramento condicional do sentenciado. O agravante sustenta que a punição administrativa configura bis in idem, uma vez que o fato imputado também foi apurado na esfera penal, resultando em sua condenação. ... ()
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99 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Pedido de reintegração em cargo público. Policial militar excluído a bem da disciplina. Absolvição penal por falta de provas. Independência das esferas penal e administrativa. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
I - Trata-se de ação rescisória ajuizada por MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO, com fulcro no CPC/2015, art. 966, V e VIII, contra a decisão monocrática proferida no REsp. 1.127.685, com o seguinte dispositivo: «À vista do exposto, com fulcro no CPC/1973, art. 557, § 1º-A, dou provimento ao recurso especial, para restabelecer a sanção administrativa aplicada ao recorrido, MARCO ANTÔNIO DE ALMEIDA PINHEIRO, consistente na sua exclusão, ex officio, do quadro funcional da Policia Militar do Estado de Goiás». No caso, o autor foi expulso da corporação castrense, após a reversão do mérito no recurso especial, sob o argumento de que «a absolvição do ex-militar no processo criminal está amparada CPP, art. 386, IV (antes da alteração introduzida pela Lei 11.690/2008) , ou seja, na ausência de prova de que tenha ele concorrido para a infração penal (e/STJ fl. 63) e por essa razão não repercute na esfera administrativa». Na sua petição inicial, o autor sustenta que teria havido violação de literal expressão de lei - Lei 8.112/1990, art. 126 e CCB/2002, art. 935 do Código Civil -, bem como erro de fato, por ter considerado fato alegadamente inexistente como ocorrido. Defende que teria sido reintegrado por sentença - confirmada pelo acórdão - em razão da negativa de autoria e não da ausência de provas. E, assim, alega que teria havido equivocada aplicação das normas jurídicas do CPP, pois teria sido firmada a ausência de atuação no crime, pugnando pela extensão dos efeitos à esfera administrativa, para que se determine a sua reintegração no cargo de Policial Militar do Estado de Goiás (e/STJ, fl.55). Em acórdão da Primeira Seção, reconheceu-se a independência das esferas penal e administrativa, improvendo-se o pedido rescisório. ... ()
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100 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave reconhecida. Independência das esferas criminal e administrativa. Sentença absolutória. Inexistência de prova suficiente para condenação. CPP, art. 386, VII. Não vinculação da jurisdição administrativa. Desprovimento do agravo.
I - Caso em exame Cuida-se de agravo regimental contra decisão desta Relatora que não conheceu do habeas corpus.... ()
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