(DOC. VP 202.4914.8004.1300)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Policial militar. Exoneração. Processo administrativo disciplinar. Independência entre as esferas administrativa e penal. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF.

«1 - «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria» (AgRg no REsp. 1.280.204/SP/STJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 09/03/2016)» (AgInt no RMS 57.903/SP/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe

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