(DOC. VP 241.2021.1549.8105)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Absolvição na esfera penal. Independência entre as instâncias. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a absolvição na esfera penal só influencia no âmbito cível se ficar comprovada naquela instância a não ocorrência do fato ou a negativa de autoria, hipótese não configurada na espécie, porquanto o juízo criminal d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote