(DOC. VP 158.4390.7000.2200)

STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Recurso não provido.

«1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. O recorrente sustenta o direito líquido e certo ao sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até que o feito seja resolvido no âmbito da esfera judicial criminal. Utiliza-se, como fundamento legal, de dispositivo previsto na Lei Complementar Estadual 207/79 (com as alterações da Lei Complementar 922/09). 3. Verifica-se

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