(DOC. VP 241.1040.9909.1465)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Demissão. Reintegração. Prescrição. Termo inicial. Independência das esferas penal e administrativa. Agravo improvido.

1 - A demissão de servidor público - ato de efeito concreto modificador de sua situação jurídica perante a Administração - é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para postular sua reintegração ao cargo. 2 - As esferas criminal e administrativa são independentes, estando a Administração vinculada apenas à decisão do Juízo criminal que negar a existência ou a autoria do crime. 3 - Agravo regimental improvido.

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