(DOC. VP 204.3532.3000.7400)

STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Ausência de prova pré-constituída. Independência entre esferas administrativa e penal.

«1 - Não cabe na via angusta do mandado de segurança a alegação de inocência, em razão da extensa dilação probatória que se faria necessária. Precedentes. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diante da independência das esferas criminal e administrativa, somente haverá repercussão, no processo administrativo, quando a instância penal manifestar-se pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria. Precedentes.

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