(DOC. VP 162.0774.6015.7800)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Erro material configurado. Retificação da ementa do julgado embargado. Independência das instâncias penal e administrativa. Embargos rejeitados.

«Existência de erro material na ementa do acórdão embargado. Por conseguinte, onde se lê «perda do cargo público mantida», leia-se «não aplicação da pena de perda de cargo». Sendo independentes as esferas criminal e administrativa, incabível a pretensão do embargante de ser reintegrado no cargo, ainda vigorando sua pena disciplinar. Embargos de declaração de S J C acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, tão-somente para sanar o erro material constante na ementa.»

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