(DOC. VP 210.5120.2281.4721)

STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ex-policial civil. Processo administrativo disciplinar. Demissão do serviço público. Tentativa de homicídio. Posterior absolvição na seara penal por negativa de autoria. Soberania do veredicto do Júri. CCB/2002, CCB, art. 935. Relativização da independência entre as instâncias administrativa e penal.

1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 2 - É consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que «as esferas cível, administrativa e penal são inde

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