Jurisprudência sobre
documentos adulterados

201 - STJ. Improbidade administrativa. Aplicação de severas penalidades. Ausência de fundamentação. Contradição. Prova. Autoria incerta da adulteração. Dano ao erário. Valor pouco significativo. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ora recorrente, Prefeito do Município de São Simão, objetivando a condenação deste pela prática de ato ímprobo, consistente na adulteração de Nota Fiscal com objetivo de enriquecer ilicitamente, causando dano ao Erário. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Ofensa ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não conhecimento. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando o tribunal de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional... (Continua)

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205 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL QUE TERIA GERADO DANOS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES A EVIDENCIAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO ATO ILÍCITO E OS DANOS NO VEÍCULO DO AUTOR. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II DO CPC/2015. DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO.

Preliminar de nulidade da sentença que não merece acolhimento. Não é necessária a apreciação pormenorizada de todas as teses levadas à apreciação judicial, tendo sido indicada pelo julgador de origem fundamentação suficiente com os motivos do seu convencimento; ... (Continua)

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206 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. ALEGAÇÕES DE INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, POR SUPOSTA FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 783 E 784, X, DO CPC. ATA DE ASSEMBLEIA E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO ACOSTADAS AOS AUTOS QUE CONSTITUEM PROVA DOCUMENTAL DOS VALORES COBRADOS, QUE NÃO FORAM ALTERADOS AO LONGO DOS ANOS OBJETO DE COBRANÇA, E DOS VENCIMENTOS. PAGAMENTO EFETUADO EM FAVOR DA ADVOGADA DO CONDOMÍNIO EMBARGADO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE ACORDO E SEM ATENÇÃO ÀS NORMAS PERTINENTES À CONSIGNAÇÃO, QUE NÃO POSSUI O EFEITO LIBERATÓRIO INVOCADO PELOS DEVEDORES. VALOR HISTÓRICO RECONHECIDAMENTE RECEBIDO PELO CONDOMÍNIO QUE DEVE SER EXPURGADO DA COBRANÇA, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ADOTADO EM TODAS AS PLANILHAS ANTERIORMENTE APRESENTADAS PELO CONDOMÍNIO CREDOR NA EXECUÇÃO. INVOCAÇÃO À CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO QUE CONSTITUI INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.

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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO PRIVADA. APLICATIVO DE TRANSPORTE. NEGATIVA DE CADASTRO COMO MOTORISTA PARCEIRO. EXISTÊNCIA DE CADASTRO PRETÉRITO. FRAUDE PRATICADO POR TERCEIRO. DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA.

Trata-se de ação em que o autor alega ter sido surpreendido ao tentar realizar seu cadastro como motorista parceiro, descobrindo que outra pessoa já estava credenciada na plataforma da empresa ré utilizando seus dados. ... (Continua)

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208 - TJSP. Ação regressiva de cobrança de seguro empresarial. Sentença de procedência. Apelação da ré.

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209 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autor pretende compelir a ré, contratada por ele para a prestação do serviço de proteção veicular, ao pagamento do valor correspondente à tabela FIPE do veículo protegido, furtado no ano de 2.022, bem como ao pagamento de lucros cessantes e indenização moral, decorrentes da demora no pagamento dos valores contratados. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. ... (Continua)

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210 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Uso de identidade falsa para ocultar a condição de foragido. Direito à autodefesa. Inaplicabilidade. Conduta que se amolda ao CP, art. 304. Ausência de ilegalidade patente. Fixação de regime semiaberto. Pedido prejudicado.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido sucedâneo recursal. ... (Continua)

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211 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (art. 304, C/C art. 297, AMBOS DO CP). RÉU QUE FEZ USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO, EXIBINDO AOS POLICIAIS MILITARES UMA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) ADULTERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS, NAS MODALIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00, PODENDO SER PARCELADO EM ATÉ 10 (DEZ) VEZES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSÃO RECURSAL DE REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AO MÍNIMO LEGAL. VALOR FIXADO NA SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO. APELANTE HIPOSSUFICIENTE. SEM RAZÃO O RECORRENTE. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELAÇÃO QUE TEM COMO ÚNICO OBJETIVO A REDUÇÃO DO QUANTUM DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, FIXADA EM SUBSTITUIÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO art. 45, §1º, DO CP. VALOR CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, À ÉPOCA DA SENTENÇA, QUE NÃO SE REVELA EXAGERADO OU ABSURDO, SENDO PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE SOCIALMENTE ADEQUADO E SUFICIENTE À PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME. APELANTE QUE ADMITIU AOS AGENTES DO ESTADO, QUANDO ABORDADO, QUE PAGOU R$ 1.000,00 PELO DOCUMENTO FALSO E FOI ASSISTIDO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, SEM DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO, O QUE REVELA SUA CAPACIDADE PARA ARCAR COM O PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NOS TERMOS FIXADOS NA SENTENÇA, INCLUSIVE PARCELADAMENTE. EXCEPCIONALMENTE, NA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DA SANÇÃO SUBSTITUTIVA, PODERÁ SER REQUERIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU PRESTAÇÃO DE OUTRA NATUREZA, NOS TERMOS DO art. 45, §2º, DO CP. NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO, A ALEGADA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO APELANTE, SENDO IRRETOCÁVEL O QUANTUM FIXADO A TÍTULO SANCIONATÓRIO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NUMERAÇÃO ADULTERADA. CLASSIFICAÇÃO - USO RESTRITO.

Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. SENTENÇA CONDENATÓRIA. Noticiam os autos que os acusados foram flagrados portando e transportando, de forma compartilhada, armas e munições, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Legítima a abordagem dos agentes, que se baseou em fundada suspeita, culminando ao final com a prisão em flagrante e arrecadação de armas e munições. Apelantes que tinham ciência da existência dos armamentos e plena disponibilidade sobre os artefatos. Comunhão de desígnios entre os agentes. Caracterizado o porte compartilhado da arma de fogo. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais coesos e harmônicos em consonância com a prova documental. Recorrentes apontados como donos das armas e munições apreendidas. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Armas de alto poder letal. Desvalor da conduta. Reincidência. Majoração da sanção. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, a teor do CP, art. 44. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Maus-tratos de animais. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. CP, art. 296, § 1º, I e Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Reforma da dosimetria. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental parcialmente conhecido e não provido.

1 - A condenação pelo crime de maus-tratos de animais foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias, as quais demonstraram a materialidade - evidenciada por meio de documentos e perícias, inclusive há laudo que concluiu que os animais apreendidos em poder do réu tinham sinais de recuperação de maus-tratos anteriores - e a autoria - extraída de provas testemunhais e depoimentos colhidos na fase pré-processual. ... (Continua)

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214 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o apelante pela prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima. Pleitos absolutório e desclassificatório que não merecem guarida. A materialidade e a autoria do crime de receptação restaram comprovadas pelo Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão da motocicleta e pelo Auto de Prisão em Flagrante, bem como pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Na descrita na denúncia, após serem acionados por um transeunte que teria visto sua motocicleta furtada anteriormente, os policiais efetuaram a abordagem e a prisão do acusado, no momento em ele estava em cima do veículo. Na Delegacia foi confirmado que o veículo era de propriedade da vítima do furto, o réu não possuía documento da moto e não era habilitado. De acordo com o laudo pericial, a placa de identificação da motocicleta era falsa, bem como a numeração do chassi e motor estavam adulteradas. A apreensão de bens em poder do suspeito de receptação inverte o ônus da prova, impondo-lhe o dever de cabal explicação a justificar o fato, a fim de afastar eventual delito. O que não ocorreu na hipótese. Dosimetria irretocável. Proporcional o aumento da pena-base no patamar de 1/6 (um sexto), em razão dos maus antecedentes do apelante. Prequestionamento que não se conhece. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mantida integralmente a sentença guerreada.... (Continua)

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215 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Receptação. Dosimetria. Pena-base. Majoração acima do mínimo legal. Vetores das circunstâncias e das consequências do crime. Fundamentação idônea. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Não se mostra inidônea a fundamentação adotada para a valoração negativa das circunstâncias do crime, as quais devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza incidental que envolvem o fato delituoso, pois, no caso, foram descritas particularidades de ambos os delitos e a maior gravidade da conduta, espelhada pelo modus operandi empregado, com realce para o fato de que o réu circulava com veículo objeto de ilícita subtração, com chassi adulterado, de forma a dificultar a elucidação do crime, utilizando-se de CRLV falso, confeccionado em elevado nível de falsificação, o que dificultou o descobrimento do ilícito, elementos imprescindíveis para a caracterização dos crimes. ... (Continua)

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216 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... (Continua)

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217 - TJMG. APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (CONDUTA EQUIPARADA), DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL (CP, art. 70) EM DETRIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CP, art. 69) - INADMISSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - FIXAÇÃO INDIVIDUAL PARA AS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovadas a autoria e a materialidade, bem como sendo possível aferir que, pelas circunstâncias fáticas, o Réu deveria saber trata-se de veículo adulterado/remarcado, o decreto condenatório deve ser mantido, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

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218 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, derivada de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente com a instituição financeira ré. A autora alega fraude na contratação e pede a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Nulidades. Cerceamento de defesa. Quebra da cadeia de custódia. Não demonstradas. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer para o fim de prequestionamento. Precedentes. ... (Continua)

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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e adulteração de sinal identificador de veículo. Regime inicial semiaberto. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Réu que permaneceu preso durante toda instrução. Expedida guia de recolhimento. Adequação do regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A condenação à pena privativa de liberdade, ainda que fixado o regime inicial semiaberto, não impede a segregação cautelar, desde que devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstrem a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Precedentes.... (Continua)

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221 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca veicular. Prisão preventiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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222 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) na espécie, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. Sendo assim, incabível a aplicação do CPC/2015 ao caso dos autos; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; c) a alegação de afronta ao CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 460 e aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927/2002, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ, porque é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; d) o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que, «não obstante os vários documentos trazidos aos autos, verifico que, a despeito da principal alegação do autor no sentido de que o veículo apreendido passou por uma vistoria técnica no Detran com a consequente aprovação, não foi juntado o mencionado laudo positivo, documento essencial para verificação de eventual culpa ou erro do agente/órgão público. A bem da verdade, o autor juntou apenas cópia do laudo da perícia científica a qual constatou a adulteração no chassi do veículo, bem como laudos de aprovação de seguradoras e do banco que aprovou o financiamento do bem. Ocorre que esses documentos não se prestam a comprovação do quanto alegado, vale dizer, de suposta falha do Detran. Significa dizer que o autor, ora apelante, não comprovou que o veículo efetivamente passou por vistoria técnica no mencionado órgão e este não constatou nenhuma Superior Tribunal de Justiça irregularidade na numeração do chassi do bem, liberando-o para que fosse licenciado e transferido para seu nome, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do CPC/1973, art. 333, I. Com efeito, não se verifica culpa na conduta do agente público. Até porque, ao proceder à transferência de propriedade, o agente público não está obrigado a verificar, in loco, a numeração do chassi do veículo transferido. Sua função é de apenas verificar a regularidade do documento de transferência. Ademais, quando da apresentação dos documentos, é apresentado mero decalque do chassi, procedimento esse, que, a depender da adulteração, não seria suficiente para ensejar a constatação de adulteração. Por outro laudo, a considerar o teor do depoimento do autor e proprietário do veículo no inquérito policial juntado aos autos, fica evidente que o apelante não tomou as cautelas necessárias antes de concretizar o negócio no sentido de verificar a procedência e o histórico do bem. (...) In casu, não restou comprovada a conduta culposa dos agentes públicos que efetuaram a transferência do bem para o nome do autor. Noutras palavras, não se vê, em suma, como atribuir aos agentes públicos a responsabilidade pela aquisição, pelo autor, de veículo automotor com chassi adulterado (fls. 183-185, e/STJ, grifei); e) a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ; e f) a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais ( CPC/1973, art. 541, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do inciso III da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de drogas. Quebra da cadeia de custódia. Cerceamento de defesa. Não configurado. Acesso permitido aos procedimentos ligados à investigação. Pedido de diligência. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... (Continua)

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224 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «(...) o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que estão presentes os requisitos para a configuração do ato de improbidade. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: É incompatível com o exercício da delegação, em sentido lato, na condição de agente público utilizar-se de documento adulterado para se livrar da consequência da degradação do meio ambiente em imóvel de sua propriedade. Assim, demonstrado, a mais não poder, a conduta ímproba decorrente da violação dos princípios positivados na cabeça da CF/88, art. 37 Federativa do Brasil, é de rigor a aplicação dás penalidades estabelecidas na Lei 8.429/1992. No caso, as sanções impostas ao apelante foram bem dosadas em obediência aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem s e s descurar da gravidade extrema de seus atos (fl. 871, e/STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)». ... (Continua)

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226 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Posse de arma de uso restrito com numeração suprimida. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar. Trânsito em julgado anterior a 2021. Impossibilidade de aplicação de novo entendimento jurisprudencial de forma retroativa. Ausência de ilegalidade flagrante. Desclassificação de crime. Desnecessidade. Réu condenado pela Lei 10.286/2003, art. 16. Crime que tipifica as condutas de possuir e portar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação, uso de documento público falso e adulteração de sinal de veículo automotor. Pena-base. Aumento proporcional. Multirreincidência. Exasperação em 1/4. Possibilidade. Confissão. Ausência. Recurso não provido.

1 - O magistrado não está obrigado a seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias. No caso concreto, foi utilizada a fração de 1/6 sobre a pena mínima, o que está em perfeita sintonia com a jurisprudência deste Tribunal. ... (Continua)

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228 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Circulação de ônibus. Repercussão nociva sobre o planejamento urbanístico. Acórdão recorrido. Ausência de omissão ou contradição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Dano moral. Valor arbitrado à título de danos morais coletivos. Valor das astreintes reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

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229 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO APRESENTADO.

parte autora alegou nunca ter firmado empréstimo consignado junto ao banco réu. A r. sentença julgou a ação procedente, com fundamento no fato que o banco réu não trouxe aos autos qualquer documento que comprovasse a contratação. Apela o banco réu pela improcedência dos pedidos da autora. ... (Continua)

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230 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo com sinal identificador adulterado. Produção ou reciclagem de munição. Comércio ilegal de arma de fogo. Doença de um dos recorrentes. Flagrante preparado. Ausência de comprovação das teses. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Circunstâncias do crime. Quantidade de armas. Delitos praticados em contexto de associação criminosa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Reclamo desprovido.

«1 - O rito do habeas corpus e do seu recurso ordinário pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a pretensão aduzida e a existência do aventado constrangimento ilegal, ônus do qual não se desincumbiu a defesa, exercida por profissional da advocacia. ... (Continua)

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231 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

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232 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 180, CAPUT, DUAS VEZES, NA FORMA DO 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 311. ABSOLVIÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

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233 - TJSP. Direito processual civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Impugnação de assinatura. Perícia grafotécnica em cópia digital. Baixa resolução. Prejuízo à defesa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Determinação para realização de perícia em documento original. Recurso provido.

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234 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 304, c/c o CP, art. 298. Desclassificação da conduta. CP, art. 301, § 1º. Impossibilidade. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não verificação de plano de hipótese autorizadora do encerramento prematuro da ação. Ratificação do recebimento da denúncia. Nulidade. Deficiência de motivação não verificada. Ordem denegada.

1 - O momento apropriado para o ajuste da capitulação trazida na denúncia ocorre por ocasião da sentença, nos termos do CPP, art. 383, sendo que esta Corte admite, excepcionalmente, «a adequação típica por ocasião do recebimento da denúncia, com o objetivo de corrigir equívoco evidente que esteja interferindo na correta definição de competência absoluta ou na obtenção de benefícios legais, em virtude do excesso acusatório» (RHC Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). ... (Continua)

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235 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Associação criminosa. Uso de documento falso. Falsificação de documento público. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Excesso de prazo. Ausência de desídia do juízo. Eventual mora decorrente das peculiaridades do feito. Pluralidade de réus. Expedição de cartas precatórias e análise de pedidos de liberdade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. ... (Continua)

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236 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA MAJORADO (PRÁTICA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO PREVALECENDO-SE DO CARGO). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, EM PRELIMINAR, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE PERDIMENTO DO CARGO PÚBLICO.

Afasta-se o requerimento de nulidade da sentença por incompetência do juízo. De antemão, consigna-se que a questão não foi objeto de irresignação defensiva ao longo do trâmite processual, tratando-se de «suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvio o conhecimento do referido vício muito anteriormente à arguição (AgInt no MS 22.757/DF, Primeira Seção, 03/03/2022), manobra processual rechaçada por nossa jurisprudência. Lembre-se que a competência penal territorial estabelecida pelos arts. 69, I e 70 do CPP é relativa e deve ser arguida no prazo de apresentação da defesa preliminar, na forma dos arts. 108 e 396-A da mesma lei adjetiva penal. No mais, os autos indicam que a perícia que deu origem ao presente processo foi efetuada no município de Campos dos Goytacazes, onde se encontrava o depositado o veículo objeto de exame, de modo que a alegação de que a inserção das informações no sistema teria se dado na sede do ICCE não se presta a afastar a competência do juízo, menos ainda agora, depois de prolatada a sentença condenatória. No mérito, inviável o pleito absolutório. Consta da inicial que os fatos tiveram início quando Luciano Tolentino Pires teve o caminhão placa MPP-7359, chassis 9BM695014WB166941 roubado em 05/05/2018 (R.O. 123-06267/2018 - doc. 363). Em 11/05/2028, o bem foi recuperado e Luciano, intimado, compareceu a 134º DP de Campos dos Goytacazes para restituição do veículo. Todavia, segundo afirmado, os agentes passaram a exigir dinheiro para a liberação do veículo e, depois de dizer que não teria o valor para efetuar o pagamento, a vítima do crime patrimonial recebeu a informação de que não haveria a devolução anunciada, pois a perícia oficial, subscrita pelo ora apelante em 25/06/2018 no interior do Departamento de Polícia Técnico-Científica (ICCE) de Pecuária, em Campos dos Goytacazes/RJ, indicou diversas adulterações. Todavia, Luciano verificou, semanas depois, que o mesmo automóvel iria ser leiloado pela Patio Norte, para retornar livremente ao trânsito regular. As peças acostadas aos docs. 07/55 trazem o périplo enfrentado por Luciano para tentar reaver o bem recuperado e apreendido pela polícia. Com a constatação, as investigações prosseguiram e uma nova perícia foi realizada em 16/11/2018, com a presença de dois profissionais oficiais do ICCE e sob acompanhamento do GAP/MPRJ, ocasião em que se verificou que as afirmações feitas pelo apelante no primeiro laudo eram falsas. O primeiro laudo, subscrito pelo recorrente, atesta que o veículo «ostenta gravação NIV chassis 9BM695014WB166941 adulterada por remarcação, constatação alcançada por «meio de exame químico metalográfico, o qual revelou a gravação original sobreposta, permitindo ao perito concluir que trata-se de veículo de NIV chassi 9BM695014WB166941, placa de licenciamento GVH6519, para o qual consta registro de roubo na BIN". Por sua vez, a nova perícia atestou a originalidade da pintura, assim confirmando a não realização do exame metalográfico citado pelo acusado no primeiro laudo, além da inexistência de sinais de adulteração no chassi, ressaltando que a alteração nos vidros não configura adulteração, tratando-se de substituição. Em juízo, foram ouvidos os peritos responsáveis pela confecção do laudo complementar, que confirmaram ter constatado que o chassi do caminhão era original, bem como a tinta que o recobria, fato demonstrando que a perícia anterior não havia sido feita. Que os vidros não tinham sinal de adulteração, pois para isso teria que existir ranhuras de um lixamento anterior, o que não era o caso. Que o fato de a cabine não ter plaqueta de identificação não significa que exista adulteração, sendo comum a queda da plaqueta em veículos antigos. Em seu interrogatório, o apelante Erick Bloise Lima negou ter agido com dolo, aduzindo que se utilizou, por equívoco, de um «modelo de laudo que citava a realização de exame metalográfico. Todavia, sua versão não encontra apoio nos autos. De fato, mesmo considerando os demais elementos indicados pelo apelante em seu interrogatório, é certo que o documento por ele assinado atesta que o chassi foi «adulterado por remarcação, e que o exame revelou «gravação original sobreposta, constatações diretamente rechaçadas pela detalhada perícia levada a efeito pelas testemunhas, com destaque à inviabilidade de se chegar a tal conclusão sem a realização de exame metalográfico. Ademais, mostra-se pouco crível que, mesmo utilizando um «modelo de laudo equivocado, o perito se olvidasse de proceder ao ajuste de seus termos justamente na parte da conclusão pericial - parte essa que, portanto, não traz qualquer afirmação verdadeira. Deve ser ressaltado que o ano de fabricação do caminhão objeto de exame é 1998 (doc. 336), todavia, no documento combatido, o apelante refere-se ao ano de 1997, exatamente aquele de fabricação do caminhão apontado pelo recorrente como sendo o «original em seu laudo (placa GVH6519, docs. 155, 329/335 e 450) - o qual, inclusive, também fora objeto de roubo pretérito, consoante docs. 151/157, R.O. docs. 320/322. Ademais, as duas testemunhas descreveram que, para a conclusão de que os demais fatores apontados no réu (ausência de número do motor e dos eixos, ausência de gravação nos vidros, na coluna da porta e no compartimento do motor, além de numeração da cabine divergente) configurassem uma adulteração - e não mera troca decorrente de dano, por exemplo - seriam necessárias mais informações, v.g. a alteração de tais dados nos registros do veículo, detalhes não apontados no laudo primevo, ou mesmo outras, sequer de competência da perícia. Logo, vê-se que o sentenciante agiu de modo escorreito ao concluir que os elementos apresentados pela defesa encontram-se totalmente divorciados dos autos, evidenciando a clara tentativa de se esquivar de sua responsabilização criminal. Assim, os fatos retro analisados, comprovados pelo acervo documental trazido aos autos e corroborados pelos elementos convergentes e excludentes de qualquer outra versão factível, conferem a certeza de que o recorrente, prevalecendo-se de sua condição de funcionário público, praticou o crime imputado à inicial ao inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Destacando-se que, na hipótese, sua conduta trouxe efetivo prejuízo ao direito da vítima do delito patrimonial, que passou por grandes dificuldades e gastos ao tentar reaver o bem apreendido, inclusive com a necessidade de contratação de advogados. A dosimetria merece reparo. A pena base deve retornar ao mínimo legal, pois o fundamento de personalidade negativa, apontando que o apelante mentiu desde o início da persecução penal, em confronto com todas as provas, ofende, em especial, o direito a não autoincriminação. Sem alterações na etapa intermediária. Na terceira fase, permanece a fração de 1/6 pela causa de aumento prevista no parágrafo único do CP, art. 299, alcançando a reprimenda 1 ano e 2 meses de reclusão, com o pagamento de 11 dias multa, no menor valor unitário legal. Mantidas a substituição da reprimenda por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade pelo prazo da condenação, à razão de sete horas semanais, e prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, nos termos fixados, bem como o regime de pena aberto em caso de descumprimento, nos termos dos arts. 33, § 2º, c e 44, §4º, ambos do CP. Inviável o afastamento da perda do cargo público, eis que devidamente fundamentada, tendo em vista a incompatibilidade entre a conduta do recorrente e o exercício do múnus público, com fulcro no art. 92, I, «a do CP, sendo tal condição efeito extrapenal da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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237 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO . A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40 do TST. Nessa senda, tem-se que é ônus da parte impugnar, mediante a interposição de agravo de instrumento, os temas constantes do recurso de revista que não foram admitidos, sob pena de preclusão. No caso, o Tribunal Regional não admitiu o recurso de revista das reclamadas, ora recorrentes, quanto ao item referente à COMPETÊNCIA, e a parte deixou de interpor agravo de instrumento em face de tal decisão, razão por que fica inviabilizada a análise do recurso em relação a tal matéria, ante a preclusão. Recurso de revista não conhecido. ATESTADO DE SAÚDE DEMISSIONAL APRESENTADO PELA RECLAMADA EM JUÍZO . FRAUDE. PERÍCIA GRAFODOCUMENTOSCÓPICA. ASSINATURA DO RECLAMANTE RECOBERTA GROSSEIRAMENTE. DANO MORAL DEVIDO. 1. O Tribunal Regional afastou o entendimento da sentença de que configurado o dano moral ao reclamante diante de evidenciada fraude na sua assinatura do Atestado de Saúde Demissional e excluiu a condenação ao pagamento de indenização compensatória respectiva, fixada em R$ 15.124,17. 2. A indenização por danos morais no Direito do Trabalho tem arrimo no art . 5 . º, X, da CF/88 e arts . 186 e 927 Código Civil. O dever de indenizar decorre de ato comissivo ou omissivo praticado com dolo ou culpa e que resulte em dano a outrem. Conforme se depreende do CCB, art. 186, só é cabível cogitar de indenização por dano material ou moral quando o empregador, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causa prejuízo ao empregado. 3. No caso em concreto, há dois fatores revelados no acórdão acerca da perícia grafodocumentoscópica que respaldam o pleito do reclamante para a percepção de indenização por dano moral: a) a conclusão pericial de que a assinatura constante no Atestado de Saúde Demissional apresentado em juízo pela reclamada não era do reclamante; b) que essa assinatura foi recoberta grosseiramente. Nessa esteira, considerando que a perícia realizada sobre o documento é favorável ao autor, para se afastar a caracterização de fraude processual pela reclamada, caberia a esta provar que a autoria da adulteração verificada no documento teria sido do reclamante, o que não logrou. Necessário também salientar que o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) demissional é documento de guarda da empresa, razão pela qual a apresentação de tal documento com vício essencial implica a configuração, minimamente, de culpa da empregadora. O retratado no acórdão regional aponta para o dano na esfera moral do reclamante, por ter sido confrontado, durante o curso de processo trabalhista, com documento apresentado pela reclamada o qual não foi reconhecido como verdadeiro pelo reclamante e, posteriormente, testificado pela perícia grafodocumentoscópica como contendo assinatura sua adulterada . O fato de ter sido apresentado pela empresa documento em juízo com assinatura de veracidade nitidamente comprometida é grave o suficiente para ensejar o direito à indenização por dano moral . Nesse contexto, caracterizados os elementos ensejadores da responsabilidade civil, é devida ao reclamante indenização compensatória por dano moral. Recurso de revista conhecido e provido.

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238 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Roubo tentado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegada negativa de autoria. Impossibilidade. Dilação probatória. Gravidade concreta da ação. Fundamentação idônea. Risco de reiteração. Réu registra mais de uma dezena de condenações definitivas por crimes diversos, tais como furto qualificado, furto simples, roubo circunstanciado, lesão corporal, ameaça e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Impossiblidade de medidas cautelares mais brandas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... (Continua)

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239 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão e sua compensação com agravante da reincidência. ... (Continua)

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240 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação dos arts. 489, § 1º, II, III, IV e VII, e 1.022, I, II e III, do CPC. Inexistência. Antecipação de tutela. Efeito suspensivo. Pronunciamento não definitivo do tribunal de origem. Súmula 735/STF. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, II, III, IV e VII, e 1.022, I, II e III, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

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241 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da prisão cautelar. Alegações já apreciadas pela corte superior. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da coisa julgada. Writ não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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242 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO DVEDOR SOLIDÁRIO - CONTRATO IMPUGNADO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - ÔNUS DO CREDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, é dever do pretenso credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. ... (Continua)

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243 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CP. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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244 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

caso envolve recurso de apelação interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de despejo por falta de pagamento, determinando o pagamento de aluguéis e encargos locatícios de outubro de 2023 a agosto de 2024, além de multa contratual e honorários advocatícios. A sentença julgou, ainda, extinto sem resolução de mérito os pedidos de rescisão do contrato de locação e despejo, por perda superveniente do objeto. ... (Continua)

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245 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Adulteração de sinais de veículos automotores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Paciente que não se tratava de traficante eventual. Revolvimento fático probatório inviável na via eleita. Precedentes. Regime prisional mais brando e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Expressa previsão legal. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.... (Continua)

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247 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Receptação. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo com numeração suprimida ou adulterada. Pronúncia. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006.

«A interposição de 2 (dois) ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão impede o conhecimento daquele(s) que foi(ram) apresentado(s) após o primeiro recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.» ... (Continua)

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248 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Receptação. Roubo majorado. Corrupção de menores. Porte de arma de fogo com numeração suprimida ou adulterada. Pronúncia. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Intimação eletrônica. Lei 11.419/2006.

«A interposição de 2 (dois) ou mais recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão ou acórdão impede o conhecimento daquele(s) que foi(ram) apresentado(s) após o primeiro recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.» ... (Continua)

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249 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Instauração de inquérito policial. Pretenso trancamento. Excepcionalidade. Ausência de justa causa para as investigações. Atipicidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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250 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO DE VOO E PERDA DE CONEXÃO PARA O TRECHO INTERNACIONAL. 

1. RECURSO DA RÉ GOL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. ATRASO NO VOO G3 1931 EM RAZÃO DA FALTA DE SUPRIMENTOS DE MATERIAL PARA A MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE QUE REALIZARIA O VOO DA ETAPA ANTERIOR, (G3 1298). RISCO DA ATIVIDADE AERONÁUTICA. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA INCIDENTE NA ESPÉCIE. CDC, art. 14. CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO ACOLHIDA.... (Continua)

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