(DOC. VP 250.1061.0255.8390)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Fundamentos alterados. Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Inexistência. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade agravo interno desprovido.

1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o tribunal a quo examina as questões essenciais ao deslinde da demanda e decide, de modo objetivo, claro e motivado, sem incorrer em nenhum dos vícios previstos na referida norma processual e em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento das teses defendidas no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de elementos fático probatórios dos autos. 3 - A mult

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