(DOC. VP 302.7061.8555.4534)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO DVEDOR SOLIDÁRIO - CONTRATO IMPUGNADO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - ÔNUS DO CREDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - JUROS DE MORA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, é dever do pretenso credor, por força da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, demonstrar a existência de vínculo contratual, porquanto não se pode exigir a prova de fato negativo - não contratação - da parte autora. - O ônus da prova da veracidade da assinatura, quando impugnada, é da parte que produziu o documento, consoante regra do CPC, art. 429, II. - É pacífico na doutrina e na jurisp

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