(DOC. VP 201.5680.9000.7600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Violação do CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 334 e CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) na espécie, o Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. Sendo assim, incabível a aplicação do CPC/2015 ao caso dos autos; b) não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535 quando a parte

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