(DOC. VP 250.1061.0606.8274)

STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Posse de arma de uso restrito com numeração suprimida. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar. Trânsito em julgado anterior a 2021. Impossibilidade de aplicação de novo entendimento jurisprudencial de forma retroativa. Ausência de ilegalidade flagrante. Desclassificação de crime. Desnecessidade. Réu condenado pela Lei 10.286/2003, art. 16. Crime que tipifica as condutas de possuir e portar. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar ou a desclassificação do crime do art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.286/2003, para o crime do art. 16, caput, da mesma Lei. 2 - O Tribunal de origem rejeitou a revisão criminal quanto à alegada nulidade da busca domiciliar, afirmando que não houve violação de domicílio,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote