Jurisprudência sobre
direito de uso
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201 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão. CDC. Inaplicabilidade. Relação de consumo não caracterizada, pois é o próprio arrendatário quem escolhe e adquire, no mercado, o bem que será pago pela empresa do «leasing, ficando aquele com o direito de uso, mediante o pagamento de prestação, com direito de adquiri-lo, pelo valor residual, ao término do contrato, e assim, quanto à aquisição do bem, de livre escolha do arrendatário, não incide o código de defesea do consumidor contra o arrendador. Hipótese em que a operadora do «leasing não é fornecedora, no conceito da Lei 8078/90. Recurso do réu provido para julgar a ação improcedente, improvido o apelo do autor.
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202 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que deferiu liminar para determinar a reintegração da autora e ora agravada, na posse de seu imóvel, no prazo de 40 dias. Inconformismo do réu. Verificação do acerto da solução impugnada que deve se basear na presença ou não dos requisitos cumulativos estabelecidos no CPC, art. 300 para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Contrato de concessão de direito real de uso em que a agravada é detentora do direito de uso do imóvel ocupado pelo agravante, que é seu filho. Agravante que reside no imóvel a título de comodato, de modo que a simples manifestação de vontade da agravada/comodante através de notificação extrajudicial, tem o condão de romper o comodato e caracterizar o esbulho, possibilitando, assim, que a agravada seja reintegrada no imóvel, a teor do que dispõe o CPC, art. 561. Probabilidade do direito que recai sobre a autora e ora agravada. Via estreita do agravo no qual não cabe a análise extensa da matéria, a ser realizada nos autos originários, em momento oportuno, após maior produção probatória, sendo certo que, nestes autos, em cognição sumária, há de se analisar tão somente a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória. Pedido referente às alegadas benfeitorias realizadas pelo agravante que deverá ser objeto de análise pelo juiz da causa, sob pena também de supressão de instância. Precedentes desse TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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203 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NOTAS DE EMPENHO.
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204 - TJSP. Apelação cível. Cessão do direito de uso de unidade imobiliária, em sistema de tempo compartilhado. «Time Sharing". Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
Danos morais. Não obstante reconhecidas a abusividade da conduta da ré e sua violação à boa-fé objetiva ao promover a contratação sob forte apelo emocional do autor, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. A situação vivenciada pelo requerente não extrapolou os dissabores do cotidiano. Descumprimento contratual que não enseja dano moral, a não ser em casos excepcionalíssimos. Da narrativa do autor, não se extrai qualquer situação com capacidade danosa suficiente para que se possa reconhecer a lesão moral aduzida. Honorários de sucumbência devidos pela ré. Majoração. Fixação por equidade. Art. 85, §8º, do CPC. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de consignação em pagamento. Contrato de confissão de dívida a ser pago em parcelas distintas cláusula prevendo abatimento de R$ 40.000,00 em troca da cessão dos direito de uso da voz e imagem do primeiro autor. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da ré.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... ()
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206 - STJ. Civil e comercial. Ação de abstenção de uso de embalagem. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Depósito efetuado junto ao inpi. Pendência de registro. Interesse de agir. Configuração.
«1. Os embargos declaratórios têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existente na decisão recorrida. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na espécie. ... ()
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207 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO.I.
Caso em Exame1. Elton Rogério dos Santos foi condenado em primeira instância por uso de documento falso, sendo-lhe imposta pena de 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, substituída por prestação de serviços à comunidade. A defesa recorreu, alegando insuficiência de provas e destacando a importância da perícia grafotécnica para a elucidação da autoria delitiva.II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu, ao apresentar documento falso, configura o crime de uso de documento falso.III. Razões de Decidir3. A materialidade do delito foi demonstrada por documentos e provas orais, mas a autoria, embora certa, não configurou ofensa à fé pública, pois a falsidade foi percebida de imediato pela vítima, não gerando prejuízo.4. A conduta do réu não colocou em perigo a fé pública, pois a falsidade do documento foi rapidamente identificada, não se caracterizando como infração penal pela atipicidade material da conduta.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Absolvição do réu com base no CPP, art. 386, III.Tese de julgamento: "1. A apresentação de documento falso que não engana a vítima não configura o crime de uso de documento falso. 2. A atipicidade material da conduta impede a condenação..Legislação Citada:CP, art. 304, c/c art. 298.CPP, art. 386, III... ()
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208 - TJSP. Contrato. Contrato de concessão onerosa de uso de jazigo. O jazigo em sua compreensão ética, moral, histórica, cultural e social, onde a dignidade do homem exige, para si, o último descanso dos seus despojos, é um bem que não pode ser dissociado para ser compreendido à falta da lápide de identificação daquele que foi sepultado ou mesmo das gavetas e galerias que se tomem necessárias com o correr do tempo, dando-se a morte e o sepultamento de outras pessoas autorizadas por aquele que exerce o direito de uso. Circunstância em que a existência dessa realidade fática exclui a possibilidade da venda casada aqui de um serviço ou produto condicionado a um outro, como exsurge do interior da proposição normativa do Lei 8.078/1990, art. 39, I que deve ser interpreta restritivamente em obséquio à sua natureza. Agravo retido não conhecido, recurso de apelação provido em parte.
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209 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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210 - TJSP. Embargos Infringentes. art. 304, «caput, c/c o art. 297, «caput, ambos do CP. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para condenar o embargante nos termos da inicial. Voto vencido que divergiu para manter a absolvição proferida pela MMª Juíza a quo. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados.
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211 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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212 - TJSP. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - falsidade que versa sobre o conteúdo do documento - comprovação de que o documento foi preenchido por terceiro - falsidade material demonstrada.
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213 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Tráfico de entorpecentes. Alegação de contrariedade à evidência dos autos. Pleitos de absolvição e de revisão das penas e do regime prisional. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Autoria e materialidade do crime comprovadas. Questões amplamente analisadas em duas instâncias. Condenação inafastável. Penas mantidas nos mínimos legais. Regime fechado necessário. Inviabilidade de substituição da corporal por restritivas de direitos até mesmo pelo quantum da pena. Pedido revisional indeferido.
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214 - STJ. Tributário. Imóvel de domínio da União. Concessão de uso. IPTU. Não incidência. Cessionário. Posse sem animus domini. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o bem imóvel de domínio da União, ocupado por cessionária de uso de área, não se sujeita a incidência de IPTU, haja vista que a posse, nessa situação, não é dotada de animus domini. ... ()
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215 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória. Controvérsia acerca do pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes da restrição ao acesso a cadeiras cativas do Estádio Jornalista Mário Filho (Maracanã) durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. O direito real de uso de cadeiras cativas foi instituído à época da construção do Maracanã, por força das Leis 57/47 e 335/49. Entretanto, as Leis Estaduais 5.051/07 e 6.363/12 determinaram a suspensão da gratuidade de acesso e eventuais direitos sobre o uso de cadeiras e camarotes durante o período de realização da Copa das Confederações e Copa do Mundo, motivando o direito à indenização, cujos valores, no caso da Copa do Mundo de 2014, foram expressamente definidos nos termos do Decreto Estadual 44.746/2014. Neste contexto, a Lei 7.399/2016 suspendeu o direito de uso das cadeiras cativas durante a realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016. Ocorre que, no caso dos jogos olímpicos e paraolímpicos, o valor e a forma de pagamento das indenizações não foram objeto de regulamentação e, por isso, deve ser observado a Súmula 27/Aviso Conjunto TJ/COJES 15/2017, segundo o qual o montante da indenização deve corresponder ao valor oficial de venda do ingresso do setor onde se localiza a respectiva cadeira. Porém, as cadeiras cativas não foram objeto de comercialização, uma vez que foram destinadas à imprensa mundial. De acordo com o mapa do estádio, as cadeiras cativas estão localizadas no topo do anel superior da arquibancada, em posição diametralmente oposta aos lugares definidos e comercializados pelo Comitê Olímpico Internacional (COI) como categoria «B". Por conseguinte, a base de cálculo da indenização por danos materiais deve corresponder ao valor dos ingressos comercializados como categoria «B, conforme diversos precedentes deste Tribunal de Justiça. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, inegável o sentimento de frustração dos autores que, na qualidade de titulares do direito real de uso das cadeiras cativas do Maracanã, foram impedidos de utilizá-las quando da realização de eventos tão significativos, como os Jogos Olímpicos e Paralímpicos. Certamente, ultrapassa o mero aborrecimento essa quebra da legítima expectativa dos demandantes, que almejavam usufruir das suas cadeiras, de forma livre e gratuita, para assistir esses eventos de grande porte internacional, impondo-se, assim, o deve de indenizar. Provimento parcial do recurso.
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216 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cobrança de valores relativos a contrato de cessão de direito de uso de imagem de atleta por clube de futebol. Competência da justiça comum estadual. Validade de assinatura do presidente do clube. Efeitos do registro do estatuto. Ausência de prequestionamento ficto. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Compete à Justiça cível estadual processar e julgar ação monitória oriunda de contrato de cessão de uso de direito de imagem entre clube esportivo e sociedade empresária representante do atleta quando ausente discussão acerca de elemento de relação laboral. ... ()
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217 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. USO INDEVIDO DE MARCA NOMINATIVA. OCORRÊNCIA. PROTEÇÃO.
Ferramenta «Google Ads". APROVEITAMENTO PARASITÁRIO CONFIGURADO. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL. CARACTERIZAÇÃO. PREJUÍZOS PRESUMIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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219 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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220 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Ação anulatória de ato administrativo que desconstituiu registro de marca. Prequestionamento. Ausência. Exclusividade de uso. Marca «fraca, evocativa ou sugestiva. Elementos nominativos. Composição do conjunto marcário. Distintividade.
«1 - Ação distribuída em 18/7/2012. Recurso especial interposto em 28/9/2016 e concluso à Relatora em 29/11/2016. ... ()
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221 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USO INDEVIDO DE MARCA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou tutela de urgência em ação inibitória cumulada com indenizatória por uso indevido de marca. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência, especificamente a probabilidade do direito e o risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. III. Razões de Decidir. A decisão agravada indeferiu a tutela devido à falta de comprovação da titularidade do registro da marca pela parte agravante. 4. A parte agravada não contestou o uso da marca não registrada da agravante em seus anúncios, sugerindo possível prática de concorrência desleal. IV. Dispositivo e Tese. Dispositivo: O recurso é provido, mantendo-se a tutela recursal deferida. Tese de julgamento: 1. A concorrência desleal pode ocorrer independentemente do registro formal da marca. 2. O uso de marca não registrada em anúncios da concorrente pode configurar desvio de clientela e indução do consumidor a erro. Legislação Citada: Lei 9.279/1996, art. 195. CPC/2015, art. 300... ()
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222 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA C/C INDENIZAÇÃO.
Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Manutenção. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Marca figurativa composta por letra B estilizada. Termo comum, de baixa distintividade. Ausência de exclusividade no uso de letra do alfabeto. Requerida, no mais, que se utiliza de expressão que vai além da letra B, a afastar a possibilidade de confusão. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM. PRAZO CONTRATUAL EXPIRADO.
1.Ação indenizatória decorrente do uso não autorizado de imagem em campanha publicitária. ... ()
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224 - STJ. Proce ssual civil. Direito tributário. Issqn. Cessão de direito de uso da marca. Nulidade da sentença. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária e de repetição de indébito, pelo rito comum, referente ao ISSQN incidente sobre os valores recebidos a título de royalties decorrentes do «licenciamento/cessão dos direitos de uso da marca «Leo e diversas, pelos franqueados. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, reconheceu-se a nulidade da sentença com a determinação dos autos à origem.... ()
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225 - STJ. Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.
«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com «animus domini. O cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO.
Município de São Vicente. Insurgência contra a cassação da permissão de uso e ordem de desocupação de quiosques situados na Praia de Itararé. Permissão de uso de bem público é ato unilateral e revogável, a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade do Poder Público. Ato motivado pela falta de renovação anual da licença para localização e funcionamento dos quiosques, nos termos da Lei Complementar Municipal 1.745/77 e do Decreto Municipal 922-A/98. Processo administrativo que guardou observância ao contraditório e à ampla defesa. Insurgência contra a falta de concessão de oportunidade para regularização da licença. Descabimento. Ausência de previsão legal. Alegações de violação ao princípio da isonomia e de suspeitas de cobrança de propina para a liberação de alvarás. Ausência de prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder no ato de cassação das permissões de uso dos impetrantes. Inviabilidade de dilação probatória em sede de mandado de segurança. Precedentes. Manutenção da sentença que denegou a ordem. Recurso não provido.... ()
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227 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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228 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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229 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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230 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. USO INDEVIDO DE MARCA. COMPETÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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231 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. DIREITO REAL DE USO DE ÁREA PÚBLICA. PRORROGAÇÃO. INDENIZAÇÃO.
Ação anulatória de ato administrativo movida com o escopo de manter a concessão do direito real de uso de lotes de terras deferida em favor da Autora. ... ()
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232 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença que julgou procedente em parte o pedido principal e julgou improcedente o pedido contraposto. Irresignação do réu contra os capítulos da sentença que estabeleceram a partilha sobre imóvel não concluído, ante à recuperação judicial da empresa responsável (João Fortes Engenharia), bem como pela partilha determinada sobre a permissão de uso do espaço destinado ao estacionamento da embarcação, pois o apelante não seria o proprietário da vaga e sim o Clube Naval Charitas. Manutenção da decisão. No caso sub judice, com o acolhimento parcial dos embargos de declaração com efeitos infringentes, parte integrante da sentença, o Juízo determinou que a partilha do imóvel cuja obra não foi concluída, ocorra no percentual de 50% para a apelada (autora) de eventual crédito que sobrar após a liquidação do contrato de promessa de compra e venda do imóvel na recuperação judicial. Meação assegurada. Promessa de compra e venda do imóvel ocorrida no período de união estável das partes (Lei 9.278/96, art. 5º c/c CCB, art. 1.658). Inexistência de comprovação de que houvesse a aquisição de bens decorrente de sub-rogação nem a existência de alguma estipulação em contrário firmada entre os conviventes. Concessão do direito de uso de vaga destinada a servir como estacionamento da embarcação pertencente ao ex-casal no Clube Naval Charitas. Possibilidade de partilha. Obrigação de restituir o valor correspondente à cota parte da autora (50% por cento), já que a aquisição do uso da vaga ocorreu em benefício da família. Partilha corresponderá ao valor despendido à época, quando da celebração do contrato entre o apelante e o Clube Naval (30/05/2014). Litigância de má-fé. Inocorrência. Sentença que se mostra escorreita, não merecendo sofrer qualquer alteração. Fixação dos honorários sucumbenciais recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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233 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Direito de propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Marca ultramedical devidamente registrada para serviços médicos. Utilização da mesma marca para serviços médicos de diagnóstico. Dupla identidade. Possibilidade de confusão e de associação indevida. Ocorrência de violação da marca. Nome empresarial registrado na jucems anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.
1 - Ação proposta com o objetivo de impedir as demandadas de utilizarem a expressão ULTRAMEDICAL para serviços médicos, bem como condená-las a repararem os danos patrimoniais decorrentes da sua utilização indevida. ... ()
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234 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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235 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DIREITO DE USO DE IMAGEM, VOZ E APELIDO DO ATLETA KIEZA QUE FAZIA PARTE DO PLANTEL DO BOTAFOGO E FOI CEDIDO AO FORTALEZA. TERMO ADITIVO CONTRATUAL SUPOSTAMENTE ASSINADO EM DECORRÊNCIA DO EMPRÉSTIMO DO JOGADOR. AÇÃO QUE BUSCA AFERIR A INADIMPLÊNCIA ENTRE AS PARTES ORIGINADAS DOS CONTRATOS FIRMADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, POSTO QUE O JUÍZO A QUO CONSIDEROU NULO O ADITIVO ASSINADO O QUE ALEGA SER CONTRÁRIO A PROVA NOS AUTOS. AUTOR QUE APRESENTOU RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM 14/11/2024. TODAVIA, NÃO ENCARTOU AOS AUTOS AS RAZÕES DA APELAÇÃO. EM 03/02/2025 RETORNA AOS AUTOS, APÓS INTIMADA PARA APRESENTAR AS RAZÕES E NOVAMENTE APRESENTA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EM 14/02/2025 HÁ CERTIDÃO CONFIRMANDO QUE NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. APELAÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVA, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA ACOSTADA AOS AUTOS. FALTA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO, QUE IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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236 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Telesp e Telebrás. Declaratória de inadimplemento contratual c.c. exibição de documentos, ou seja, contrato que lhes garantia o direito de uso de terminal telefônico e participação acionária nas empresas. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283, observados, inexistindo qualquer irregularidade na petição, isto é, nas preliminares de inépcia da inicial e de prescrição rechaçadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII, como bem salientado pela agravante, o direito alegado pelos agravados não provêm da propriedade de titularidade das linhas telefônicas, mas sim do direito à subscrição de ações, prova que somente a agravante pode produzir diante da impossibilidade dos agravados, eis que não possuem o contrato firmado entre as partes. Precedentes. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento desprovido.
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237 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. USO DE EQUIPAMENTO DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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238 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização mensal de R$500,00 pelo uso exclusivo de imóvel até a desocupação. O apelante alega ilegitimidade da recorrida, sustentando que a posse do bem foi doada ao filho menor no acordo de divórcio, e que não é devido o pagamento de locativos, pois não ocupa o imóvel com exclusividade. Subsidiariamente, requer que o marco inicial para pagamento dos locativos seja a partir do trânsito em julgado. ... ()
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239 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição do Indébito. Tarifa anual de manutenção de jazigo perpétuo. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.
1. Parte autora alega cobrança indevida de tarifa de manutenção dos jazigos, pela concessionária que administra e opera os serviços do cemitério em que localizada a sepultura. 2. Sentença de parcial procedência que declara a ilegalidade da cobrança da tarifa de manutenção do jazigo instituída pelo Decreto Municipal 39.094/14. 3. Concessão do direito de uso perpétuo dos jazigos que se deu em momento anterior à edição do Decreto Municipal 39.094/14. 4. O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade 0064199-02.2018.8.19.0000, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, reconheceu a inconstitucionalidade da tarifa de manutenção anual dos cemitérios públicos, em relação aos contratos de concessão celebrados antes da edição do Decreto Municipal 39.094/14. 5. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO ACUSATÓRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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241 - TJSP. APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. DIREITO AO USO DE VAGA DE GARAGEM.
Sentença que julgou procedente, em parte, a ação em relação ao réu CONDOMÍNIO BRASIL - EDIFÍCIO LIMA BARRETO, para o efeito de reconhecer o direito da autora ao uso de uma vaga indeterminada do estacionamento do condomínio, para guarda de um carro de passeio, condenando-o a viabilizar tal uso, no prazo de 15 dias computados da intimação pessoal desta em fase de cumprimento de sentença, sob pena de incidir em multa diária que fixou em R$500,00, por ora limitada em R$20.000,00, em caso de descumprimento. Condenou o aludido réu a reparar os danos morais causados a autora, mediante o pagamento de R$7.000,00, corrigidos monetariamente desde a data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Julgou extinto, sem resolução do mérito, o processo em relação a ré CONDEL ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS S/C LTDA, condenando a autora ao pagamento das custas processuais relacionadas a tal ré, além de honorários advocatícios, que fixou em 10% do valor atualizado da causa, tendo em conta sua natureza, tempo de duração e número de atos praticados. Inconformismo do Condomínio réu. Preliminares afastada. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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242 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISS. Incidência sobre cessão de direito de uso de software encomendado de forma pessoal e personalizada do exterior. Prova pré-constituída. Ausência. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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243 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO INDEVIDO DE IMAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR.
Apelação contra sentença que condenou a apelada a indenizar a apelante em R$ 5.000,00 por uso indevido de imagem, além de determinar a abstenção de uso da fotografia sem autorização, pretendendo-se a majoração para R$ 10.000,00. Caracterizado o dano moral pela utilização não autorizada da imagem da apelante para fins comerciais. Majoração da indenização para R$ 7.500,00, considerada razoável e proporcional. Sentença modificada apenas para majorar a indenização, mantida a distribuição sucumbencial. Recurso parcialmente provido... ()
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244 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO NÃO AUTORIZADO DE MARCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção indenizatória por danos morais proposta por Vera Lucia Dias de Mello Pereira contra Arena MR Produções e Eventos, alegando uso não autorizado de marca. ... ()
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245 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL.
I.Caso em Exame ... ()
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246 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS: PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE - ILEGALIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA DECISÃO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA.
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247 - TJSP. *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do CPC, art. 1.025. EMBARGOS REJEITADOS.*
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248 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo. Cumulação com cobrança. Locação de imóvel comercial. Autores, nu-proprietários. Inexistência de legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que não detém o direito de uso e gozo da nua propriedade. Impossibilidade, ainda, do nu-proprietário conceder em locação o imóvel objeto de usufruto. Alteração da causa de pedir após a citação do réu sem a anuência expressa (CPC, art. 264). Impossibilidade. Reconhecimento «ex officio da ilegitimidade ativa dos autores, por se tratar de matéria de ordem pública. Recurso do réu não provido. Sentença reformada de ofício para extinguir a ação sem julgamento de mérito.
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249 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO PROVIMENTO LIMINAR DE URGÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (TIME SHARE). CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO PARA AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL/DIREITO DE USO EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. ARREPENDIMENTO. PLEITO VESTIBULAR DE SUSPENSÃO DA EFICÁCIA ECONÒMICA DA AVENÇA COM SOBRESTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE PARCELAS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE MARKETING AGRESSIVO E CONTAMINAÇÃO DA VONTADE LIVRE DA ADQUIRENTE. DECISÃO DO JUÍZO A QUO INDEFERINDO A LIMINAR. HIPÓTESE FÁTICA QUE, INOBSTANTE RETRATE EVENTUAL VÍCIO DE ORIGEM E PRESSÃO ORÇAMENTÁRIA, NÃO ADMITE IN LIMINE LITIS O REFREAMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, POR AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO, POIS QUE, ALÉM DE AINDA NÃO CABALMENTE CARACTERIZADO O ALEGADO VÍCIO A MACULAR O PACTO, CONDIÇÃO INDEMONSTRÁVEL IN STATU ASSERTIONIS, INVIÁVEL SE AFIGURA A APLICAÇÃO SUMÁRIA DO CHAMADO ¿PRAZO DE REFLEXÃO¿ OU ¿DIREITO DE ARREPENDIMENTO¿, PORQUANTO SEQUER SEGURA SUA INCIDÊNCIA AO CASO, CABENDO AO JUÍZO, CONTUDO, O CONTROLE DA RAZOABILIDADE PENAL NO CURSO DO ITER (art. 413, CC). INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 59, TJRJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO AO AGRAVO.
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250 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO INDEVIDO DE MARCA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Ação inibitória cumulada com cominatória visando à abstenção do uso indevido de marca e indenização por danos morais. Sentença julgou procedente a ação, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais e à abstenção do uso da marca «SACUDIDOs". ... ()
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