Jurisprudência sobre
direito de uso
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301 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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302 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA E TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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303 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame: A EMTU busca a reintegração de posse de áreas comerciais devido ao inadimplemento da GPEX Conveniência Ltda. no contrato de concessão de uso. A sentença julgou procedente a ação, rescindindo o contrato e condenando a ré ao pagamento de R$ 4.206.459,34, além das parcelas vincendas até a desocupação. ... ()
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304 - TJSP. APELAÇÃO CIVIL -
Pretensão à emissão de Carta de Crédito e reparação moral decorrente da impossibilidade de suposta cessão do direito de uso a terceiro - Ausência de base jurídica para conversão de promessa de cessão de direito real de uso em carta de crédito, documento utilizado em consórcio bancário - Alteração do objeto do negócio jurídico firmado - Dano moral não configurado - Apelação não provida... ()
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305 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - Inviável a absolvição se as circunstâncias que envolvem os fatos, a variedade e a quantidade de droga, dentre outras, evidenciam a prática do tráfico de entorpecentes - Não se pode negar valor aos depoimentos de policiais quando eles são essencialmente harmônicos e não se vislumbra nenhuma razão para incriminarem injustamente o réu. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no v. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.
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306 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Direito de uso de obra musical. Autorização concedida. Conclusão diversa. Necessidade de investigação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos rejeitados.
«1. Diante da ausência de prejuízo, não há nulidade a ser decretada no julgamento proferido pela colenda Quarta Turma no recurso especial, com a participação de Ministro impedido, mormente porque este não proferiu voto decisivo para o resultado final. ... ()
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307 - TJSP. Usucapião ordinária de direito real de uso. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Pretensão dos autores à usucapião de área pública ocupada por força de cessão de Termo Administrativo de Direito Real de Uso. Área pública insuscetível de aquisição por usucapião (art. 183, §3º, CF/88; art. 102, CC; e Súmula 340/STF). Recurso desprovido
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308 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Ação de restituição de valores proposta por segurada contra operadora de plano de saúde, visando ao reembolso integral de despesas com medicamento AJOVY - FREMANEZUMABE, prescrito para prevenção de cefaleia crônica refratária, em uso domiciliar. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma da r. sentença vergastada. ... ()
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309 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Dano moral - Marca - Direito de exclusividade decorrente do registro da marca «Micheluccio, de titularidade da autora, que cedeu o direito de uso da marca à codemandante - Contrafação incontroversa - Indenizatória procedente - Consideração do porte econômico das litigantes e do tempo de uso indevido da marca - Verba indenizatória majorada para R$ 10.000,00 - Apelação parcialmente provida para esse fim ... ()
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310 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO DE USO - METRÔ/SP - NÃO CONHECIMENTO.
1.Pretensão autoral preordenada ao reequilíbrio do contrato de concessão de uso celebrado com o Metrô/SP. ... ()
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311 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação anulatória de débito fiscal - ISS - Cessão de direito de uso de marcas - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Atividade que não se configura como obrigação de fazer, mas obrigação de dar - RECURSO PROVIDO... ()
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312 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. USO DE SENHA E CARTÃO PESSOAL INTRANSFERÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Requerido que faz prova a contento não somente das contratações guerreadas, como do efetivo uso dos serviços disponibilizados de crédito, a partir de depósitos via TED em conta bancária da autora. O requerido encarta termos de adesão, acompanhados de selfie e documento original da autora, o mesmo por ela fornecido junto com a exordial. Foram encartadas, ainda, as faturas do cartão de crédito, também não impugnadas especificamente pela autora, que demonstram o uso do cartão de crédito através de saque realizado. Acresça-se a isso o fato da informação de que os contratos foram efetivamente avençados através de terminal eletrônico, com o uso de senha e cartão pessoal intransferível.... ()
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313 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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314 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cessão de direito de uso de sistema de informática. Ajuizamento de ação revisional. Alegação de onerosidade excessiva, com aumento da contraprestação em mais de mil por cento em cerca de três anos. Afirmativa de falta de qualquer propósito do aumento ou razoabilidade principalmente em face dos índices inflacionários. Desacolhimento. Fixação da remuneração em índices percentuais sobre a receita bruta da autora. Transferência do controle acionário desta, proporcionando crescimento da receita bruta em mais de vinte e duas vezes, e valores remuneratórios dos serviços contratados bem superiores à inflação. Inexistência de acontecimento inesperado ou imprevisível, consoante previsão dos CCB, art. 478 e CCB, art. 480. Onerosidade excessiva descaracterizada. Demanda improcedente. Recurso desprovido, nestes aspectos.
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315 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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316 - TJSP. HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO CONDENATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - Insurgência contra decisão mantida por esta C. Câmara Criminal, que, em razão disso, se coloca na posição de autoridade coatora. Inadmissível a utilização do «habeas corpus para reformar decisão já transitada em julgado. Indeferimento in limine do pedido.
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317 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pleito almejando o redimensionamento da reprimenda. Impossibilidade. Básica exasperada, na fração de 1/3, tendo em vista a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos em poder do peticionário (290 invólucros plásticos contendo 170,1 g de cocaína e 733 invólucros contendo 2611, g de maconha). Mantidos os aumentos pela reincidência do peticionário (em 1/6) e pela majorante prevista no art. 40, VI, da Lei no. 11.343/06 (em 1/3), devidamente demonstrada nos autos de origem. Regime adequadamente fixado. Revisão criminal improcedente.
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318 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Imóvel (chalé) adquirido em regime de multipropriedade. Resolução por inadimplemento da adquirente. Sentença de parcial procedência. Inconformismo apenas da empreendedora, limitado ao tema da taxa de fruição. Definição, pela r. sentença, do percentual de 0,5% (meio por cento), incidente sobre o valor do contrato, pelo período de efetiva disponibilização da unidade à adquirente-ré. Pretensão de consideração não do valor do negócio, mas do valor total do imóvel, visto que adquirida pela ré tão somente uma cota. Impertinência. Cálculo que não pode ser feito em margem superior ao valor do contrato efetivamente resolvido, o que representaria distorção, em prejuízo da ré. Regime de propriedade, outrossim, que implica direito de uso limitado no tempo. Arts. 1.358-C e 1.358-I, I, do Código Civil. Impossibilidade de consideração da totalidade do tempo decorrido desde a entrega da unidade, quando é certo que esteve à disposição da adquirente-cotista em termos limitados no tempo, tal qual foi considerado corretamente pelo MM. Juízo a quo. Sentença confirmada quanto a esses aspectos. Apelação da autora desprovida
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319 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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320 - TJRS. Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Abstenção. Indenização. Quantum. Fixação. Ação visando à abstenção de uso de marca e indenização pelo uso indevido. Marca vita life.
«Autor que figura como depositário da marca junto ao INPI. Ao titular da marca ou ao depositante é assegurado o direito de zelar pela integridade material e ou reputação do produto. Lei 9.279/1996, art. 130, III. Caso concreto em que o réu, de forma flagrante, apropriou-se da imagem do produto da autora, denominado Vitta Life, produzindo similar - Mega Life, em tudo parecido com o original, causando, assim, evidente confusão no consumidor. Ilícito que, ipso facto, acarreta dever de indenizar. Circunstância do caso concreto que mais impõe a condenação na medida em que o produto da contrafação teve sua circulação proibida pela vigilância sanitária. Indenização fixada em R$ 20.000,00, atento às circunstâncias e gravidade do fato, bem como à qualidade das partes. Ação procedente. APELO PROVIDO.... ()
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321 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA C/C INDENIZAÇÃO.
Insurgência contra decisão de indeferimento da tutela de urgência. Manutenção. Expressões comuns nos ramos de serviço em educação e instituição bancária. Ausência de distintividade, inclusive porque a autora possui registro de marca mista e não nominativa (assim como a agravada). Logotipo com diferenças a impedir confusão dos clientes. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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322 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. FRAUDE NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO.
I.Caso em Exame: ... ()
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323 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Não configuração. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira de identidade. Réu foragido. Delito não configurado.
«A conduta do agente que esconde sua identidade, perante a autoridade policial, para acobertar os antecedentes negativos, constitui ato de autodefesa, não configurando o delito de uso de documento falso. Apelo provido. Unânime.... ()
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324 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. USO DE IMAGEM. IMPROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de primeira instância julgou improcedente a demanda, afirmando que o réu utilizou a imagem da autora em contexto informativo e crítico, sem ofensas. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização em decorrência da utilização da imagem e voz da autora em postagem na plataforma digital «Instagram". III. Razões de Decidir 3. A autora, como figura pública, está sujeita a críticas sobre suas postagens públicas, especialmente quando estas são de caráter informativo e sem ofensas. 4. O réu, ao utilizar parte do vídeo da autora, exerceu seu direito de crítica dentro do espectro técnico de sua profissão, sem fins comerciais diretos. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A utilização de imagem pública para crítica técnica não configura uso indevido. 2. A liberdade de expressão e crítica é assegurada, desde que não haja ofensa.... ()
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325 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCAS NOMINATIVA E MISTA CONTENDO A EXPRESSÃO «NEW HOLLAND, RELACIONADAS A EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PARA AGRICULTURA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -
Ação ajuizada para compelir a ré a se abster de usar as marcas registradas e sinais distintivos, como conjunto-imagem ou conjunto de cores, das autoras e suas concessionárias autorizadas, condenando-a a pagar indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... ()
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326 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE MARCA E TRADE DRESS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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327 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DE FURTO DE USO. INOCORRÊNCIA DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, I e II, c/c art. 14, II, ambos do CP, por ter subtraído para si, mediante escalada e rompimento de obstáculo, bens pertencentes à vítima J.L.P. ... ()
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328 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. A concessionária de serviço público de energia elétrica busca a condenação do réu a se abster de cobrar pelo uso da faixa de domínio da rodovia administrada pelo réu, na consecução do contrato de concessão relativo ao serviço público de fornecimento de energia elétrica. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da cobrança pelo uso de faixas de domínio por concessionárias de serviço público de energia elétrica. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência do E. STF e desta C. Corte se cristalizou no sentido de impedir a cobrança de taxa pelo uso de espaços públicos por concessionárias de energia elétrica. 4. A competência privativa da União para legislar sobre a prestação de serviço público de energia elétrica impede a cobrança, conforme art. 22, IV, da CF. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É indevida a cobrança de uso pela faixa de domínio por concessionárias de energia elétrica. 2. A competência para legislar sobre serviços de energia elétrica é privativa da União. Legislação Citada: CF, art. 22, IV; Lei 8.987/95, art. 11. Jurisprudência Citada: STF, ARE 1.461.944 AgR, rel. Min. CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, j. em 17.06.2024; STF; ARE 1.349.450 AgR-segundo, rel. sorteado Min. RICARDO LEWANDOWSKI, rel. para o Acórdão Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, j. em 26.06.2023; STF, ADI 3.763, rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. em 08.04.2021... ()
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329 - TJSP. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC. INDENIZAÇAO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM E TUTELA DE URGÊNCIA.
I - CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra a r. sentença que condenou a empresa ré a pagar à autora indenização por dano moral indenizáveis em R$ 5.000,00 pelo uso não autorizado da imagem para fins comerciais e, à obrigação de não fazer, sob pena de multa diária. Insurgência de ambas. ... ()
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330 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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331 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA ANÁLISE DE PEDIDOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. O habeas corpus não é via adequada para alterar procedimento amparado por lei específica ou apressar o processamento de feitos e decisões de competência da instância inferior. Ordem não conhecida.
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332 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
Caso em exame ... ()
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333 - TJSP. APELAÇÃO.
Parceria envolvendo direito de uso do nome Tarsila do Amaral. Produção antecipada de provas ajuizada pela contratante objetivando a exibição de documentos pela parte ré que comprovem direito exclusivo da Requerida de exploração, uso, cessão, autorização para uso e/ou comercialização dos direitos autorais do legado da artista. Sentença que extinção do feito sem exame do mérito por falta de interesse de agir. Cabimento, não se vislumbrando no caso em tela quaisquer das hipóteses indicadas no CPC, art. 381 que justifiquem a ação eleita. Recurso a que se nega provimento... ()
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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO DE QUIOSQUE EM MERCADO POPULAR. NÃO RENOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVAS. MATÉRIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DESNECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NATUREZA PRECÁRIA E DISCRICIONÁRIA DO CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À RENOVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
A produção de provas deve ser deferida apenas quando indispensável para o deslinde da controvérsia, cabendo ao magistrado avaliar sua necessidade com base em juízo fundamentado de valor, conforme disposto no CPC, art. 370. No caso, a controvérsia não demanda dilação probatória, pois se trata de matéria eminentemente jurídica, relacionada à natureza precária do contrato de permissão de uso e à ausência de direito subjetivo à sua renovação. Os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. O contrato firmado entre as partes estabeleceu prazo de vigência de 5 anos, expirando em 2021, e não há previsão de renovação automática. Preliminar rejeitada. A permissão de uso de bens públicos é ato administrativo precário e discricionário, que não gera direitos subjetivos à sua renovação. Entendimento respaldado na jurisprudência deste Tribunal, que reafirma a discricionariedade da Administração Pública ao decidir sobre a conveniência e oportunidade de renovar ou revogar tais permissões. O Município apresentou justificativas para a não renovação, alegando ausência de interesse público e apontando possíveis irregularidades na gestão do quiosque, como a utilização do espaço por terceiros não autorizados e indícios de sublocação. Tais fundamentos, devidamente documentados, afastam qualquer presunção de arbitrariedade ou perseguição política. Quanto à expectativa de renovação invocada pela recorrente, trata-se de mera expectativa de direito, que não se convola em direito subjetivo, especialmente em se tratando de ato discricionário e precário. A renovação da permissão depende da conveniência administrativa, que deve ser avaliada à luz do interesse público primário. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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335 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «LORBEN - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -
Ação ajuizada para obstar que a ré comercialize produtos anunciados em plataforma digital com a marca da autora, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGA PARA USO PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL DEFERIDA.
Caso em Exame. Revisão criminal em que se pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta. Alegação de que a peticionária portava menos de 40 gramas de maconha, situação abarcada no Tema 506 (RE Acórdão/STF, STF). Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a conduta da ré, ao portar 4,83g de maconha para uso próprio, é atípica à luz do entendimento do STF. A análise se limita à atipicidade da conduta, não havendo questionamento sobre autoria e materialidade. Razões de decidir. O porte de 4,83g de maconha enquadra-se na situação de atipicidade da conduta, conforme o entendimento do STF no Tema 506. Dispositivo e Tese. Revisão deferida para absolver a peticionária, com fundamento no ar. 386, III, CPP, ante o superveniente reconhecimento de sua atipicidade, nos termos do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506 da Repercussão Geral.... ()
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337 - TJSP. APELAÇÃO -
Reintegração de posse c/c demolitória - Ocupação de área pública destinada à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ibitinga - R. sentença que julgou os pedidos improcedentes - Pretensão de reforma - Descabimento - Concessão que permite a celebração de contrato de cessão de direito de uso com terceiros - Autorização de uso concedida pela concessionária - Assim, ainda que se trate de área pública, há direito de utilização pelo apelado - Inocorrência de esbulho possessório - Manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... ()
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338 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Ação de inventário. Omissão e obscuridade. Inocorrência. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Aplicação dos mesmos direitos e dos mesmos deveres atribuídos ao cônjuge sobrevivente. Celebração de contrato de locação ou comodato do imóvel objeto do direito de uso. Impossibilidade. Constatação, ademais, de que a titular do direito não reside no local. Analogia entre o direito real de habitação e o bem de família. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Premissas fáticas distintas.
«1 - Ação distribuída em 28/04/2006. Recurso especial interposto em 29/05/2013 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. ... ()
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339 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE BEM EM CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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340 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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341 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, POR DUAS VEZES. CRIME ÚNICO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Ivo contra r. sentença que o condenou, por porte de arma de fogo de uso restrito, por duas vezes, à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos, uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, de três salários-mínimos. O réu foi preso em flagrante com duas armas de fogo com numeração suprimida. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se deve ser afastada a aplicação do concurso formal de crimes, reconhecendo-se a ocorrência de crime único. III. Razões de decidir. 3. O STJ entende que, em casos de porte ilegal de armas apreendidas no mesmo contexto fático, incidindo o mesmo tipo penal, deve-se reconhecer o crime único. 4. No caso, foram apreendidas duas armas de uso restrito no mesmo contexto, aplicando-se o entendimento de crime único. IV. Dispositivo. 5. Recurso provido. Pena redimensionada para 3 anos de reclusão, no regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em uma de prestação de serviços à comunidade e outra de prestação pecuniária, de um salário-mínimo. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 10.826/03, art. 16, §1º, IV. CP, art. 44. STJ, Habeas Corpus 163.783, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 14.02.2012. STJ, AgRg nos EDcl no Agravo em REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª. Turma, j. 24.04.2018... ()
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342 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Cessão de direito de uso de unidade habitacional hoteleira em sistema de tempo compartilhado («time sharing) pelo prazo de 30 anos. Autores que, segundo o pactuado fariam jus a uma semana de férias em hotéis conveniados e citados como dotados de ótimas acomodações. Direito, todavia, não observado pois o estabelecimento hoteleiro indicado aos autores era de qualidade inferior e com precárias instalações. Circunstâncias que obrigaram a hospedagem dos mesmos em local diverso e por sua própria conta. Hipótese de obrigação de resultado, cujo não cumprimento provocou transtornos morais e despesas extras. Autores, que tiveram que se sujeitar a condições precárias e constrangedoras em momento que deveria ser de total prazer e alegre descontração. Verba fixada a título de dano material mantida, determinada apenas a redução da indenização por danos morais. Recurso da ré provido em parte para esse fim.
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343 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos por Douglas Ravel Ferreira da Silva e Romildo da Silva Gouveia contra sentença que os condenou por porte ilegal de arma de fogo e embriaguez ao volante. Douglas foi condenado a 3 anos de reclusão, no regime aberto, e Romildo a 3 anos de reclusão e 6 meses de detenção, no regime aberto, além de 20 dias-multa e suspensão do direito de dirigir por 6 meses. ... ()
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344 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Telefone. Linha telefônica. Impenhorabilidade não reconhecida. Precedente do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.
«Nos termos da Lei 8.009/90, que erigiu o benefício de proteção à residência da família, o direito de uso à linha telefônica não se insere na cláusula de impenhorabilidade. (...) A questão cinge-se, portanto, em saber se o direito de uso à linha telefônica está ou não alcançado pelo art. 1º, da Lei 8.009/90, que dispõe que a impenhorabilidade do bem de família, entre outras coisas, compreende todos os equipamentos do imóvel, ou móveis que guarnecem a casa. O tema já foi objeto de apreciação no REsp. 18.458 - SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, 4ª Turma, que resultou assim ementado fl. 164): «Processo Civil. Lei 8.009/90. Linha Telefônica. Não incidência. Recurso não conhecido. I - A Lei 8.009/1990 veio estabelecer exceção à regra da penhorabilidade, com clara intenção de proteger a residência da família e não de favorecer o devedor inadimplente. Destarte, o que não figura no texto da lei não pode ser protegido com a impenhorabilidade. II - O direito de uso à linha telefônica não se enquadra no beneficio da Lei 8.009/90. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou provimento para manter-se a penhora dos direitos e ações relativos ao terminal telefônico de propriedade da recorrida-executada. ... (Min. José Arnaldo).... ()
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345 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame 1. Odair Ribeiro dos Santos foi condenado pela prática do crime previsto no art. 304, caput, c/c art. 297, caput, ambos do CP, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12 dias-multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se constitui o fato infração penal; (ii) se há provas suficientes para condenação e (ii) se a pena aplicada foi adequada. III. Razões de Decidir 3. Autoria, materialidade e dolo suficientemente demonstrados. As provas reunidas comprovaram que o acusado tinha consciência da falsidade do documento e o utilizou para dar entrada no CNPJ de sua empresa. 4. A ação do acusado possui relevância jurídica. O bem jurídico tutelado é a fé pública, não sendo possível mensurar o seu valor. 5. Não se exige, para a configuração do delito em tela, o dolo específico de auferir alguma vantagem com o uso do documento, tampouco que haja demonstração de prejuízo efetivo à fé pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Dá-se provimento parcial ao recurso do réu para readequar suas penas para 2 anos de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 10 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos. Tese de julgamento: 1. Condenação mantida. 2. Penas e regime modificados. Legislação Citada: CP, art. 304, caput, c/c art. 297, caput; art. 44; art. 33, § 2º, c. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/5/2020; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28/9/2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 4/9/2024... ()
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346 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de receptação (CP, art. 180, caput) e uso de documento falso (art. 304 c/c art. 297, ambos do CP), na forma do concurso material (art. 69, CP). O réu busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a aplicação de regime prisional menos rigoroso. ... ()
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347 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621) - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO PETICIONÁRIO PELO DELITO TRÁFICO - ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS - TRANSITADA EM JULGADO - PEDIDO REVISIONAL COM FUNDAMENTO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL.
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348 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE E USO PRÓPRIO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação postulando o fornecimento de dois medicamentos de uso domiciliar para tratamento de Doença de Alzheimer, bem como indenização por dano moral. ... ()
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350 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSO. NULIDADE DE PROVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO
I.Caso em exame ... ()
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