Jurisprudência sobre
direito de uso
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de ato jurídico c/c reivindicação de direito de uso. Permissão de uso. Sala em mercado municipal. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Cancelamento da permissão de uso. Regularidade do processo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. SUSPENSÃO DE LOJA VIRTUAL, MANTIDA EM PLATAFORMA OPERADA PELA RÉ NA INTERNET. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR NA PRÁTICA COMERCIAL COMPROVADA. USO INDEVIDO DE MARCA. CANCELAMENTO RECONHECIDO COMO CORRETO.
1.Ação julgada improcedente e reconvenção parcialmente acolhida em primeira instância.... ()
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103 - TST. Recurso de revista da reclamante. Indenização por dano moral. Uso de uniforme com logomarcas dos produtos comercializados pelo empregador.
«A determinação de uso de uniforme com logomarcas dos produtos comercializados pelo empregador, sem que haja concordância do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o CCB/2002, art. 20. Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Negócio jurídico de transferência onerosa de direito de uso de terreno em cemitério. Existência de prova efetiva. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, ao concluir que o autor demonstrou a realização do negócio jurídico, decidiu com base nas provas produzidas nos autos, cujo reexame é defeso em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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105 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISS. Incidência sobre cessão de direito de uso de marca. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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106 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária no Regime de Multipropriedade - relativo a imóvel em Caldas Novas/Go. Decisão que acolheu a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Concessão real de direito de uso de unidade de empreendimento hoteleiro pelo sistema de tempo compartilhado. Matéria de competência preferencial da Subseção III da Seção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, item III.10, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. Subseção III de Direito Privado
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107 - TJSP. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Cessão do direito de uso de linhas telefônicas instaladas no estabelecimento. Impossibilidade de transferência da titularidade dos números telefônicos ao apelante. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, apurando-se o «quantum debeatur na fase de liquidação de sentença. Necessidade. Recurso provido.
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108 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE SUPERFÍCIE DE TERRENO - INADIMPLEMENTO DO SUPERFICIÁRIO - RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - 20% SOBRE OS VALORES PAGOS - SENTENÇA MANTIDA.
Rescindido o contrato de concessão de direto de superfície por inadimplemento do superficiário, impõe-se restituição parcial das prestações pagas, admitindo-se como razoável a retenção do percentual entre 10% e 25% do total da quantia paga, conforme entendimento do colendo STJ.... ()
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109 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio. Manutenção do uso do nome de casada. Direito indisponível. Direito ao nome, enquanto atributo do direito da personalidade, que merece proteção, inclusive em razão do longo tempo de uso contínuo. Agravo interno desprovido.
1 - O art. 1.578 do Código Civil prevê a perda do direito de uso do nome de casado para o caso de o cônjuge ser declarado culpado na ação de separação judicial. Mesmo nessas hipóteses, porém, a perda desse direito somente terá lugar se não ocorrer uma das situações previstas nos, I a III do referido dispositivo legal. Assim, a perda do direito ao uso do nome é exceção, e não regra (AgRg no AREsp. 204.908, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe de 03/12/2014). ... ()
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110 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «CBF - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - PRODUTOS COM O EMBLEMA «CBF, PERTENCETE À AUTORA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL - DANO MATERIAL E MORAL QUE FICARAM CARACTERIZADOS -
Sentença que reconheceu o uso não autorizado dos produtos da autora e a violação da sua marca, condenando a ré a indenizar pelos danos causados - Inconformismo da autora visando à majoração da indenização pelo dano moral e arbitramento de indenização pelo dano material - Acolhimento - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a indevida utilização da marca pela ré - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma requerida pela própria autora em sua petição inicial - DANO MORAL - Dano moral que restou caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto - RECURSO PROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()
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111 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. CDC, arts. 2º e 3º. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«IV – Aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor à relação travada entre os titulares do direito de uso dos jazigos situados em cemitério particular e a administradora ou proprietária deste, que comercializa os jazigos e disponibiliza a prestação de outros serviços funerários. V – Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Precedentes proferidos em casos similares. VI – Distinção do caso apreciado no Recurso Especial 747.871/RS, em que a Egrégia Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça afirmou a inaplicabilidade do CDC diante do «ato do Poder Público que permite o uso de cemitério municipal. Doutrina.... ()
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112 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Celebração de contrato. Cessão de direito de uso. Excedente de redução de metas. Racionamento. Fato gerador não configurado. Embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Objetivo exclusivo de prequestionar normas da Constituição da República. Não cabimento.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão no qual a Segunda Turma, de forma suficientemente motivada, concluiu que «a cessão de direito de uso do denominado excedente de redução de metas não constitui fato gerador do ICMS, que apenas se aperfeiçoa no instante em que a energia elétrica tiver sido consumida pela cessionária, ora recorrida. ... ()
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113 - TJSP. Interesse processual. Ação de imissão na posse. Ajuizamento por cessionária de direito de uso sobre imóvel municipal. Ausência de direito real sobre a coisa e perda da posse por ato de terceiro. Reintegração de posse que deve ser buscada em ação possessória adequada. Ausência de interesse processual pela absoluta inadequação procedimental. Extinção da ação. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.
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114 - TJSP. Apelação. Revisional de cláusula contratual. Cessão de direito de uso de software e prestação de serviços. Contrato firmado por prazo indeterminado com possibilidade de rescisão a qualquer tempo mediante notificação prévia de 180 dias. Possibilidade. Negócio jurídico entabulado por pessoas jurídicas de grande porte, com ampla experiência na área de contratos. Disposição não proibida pelo ordenamento jurídico. Pacta sunt servanda. Precedente desta C. Câmara em caso análogo. Negócio jurídico existente e válido, tendo vigorado por anos sem qualquer insurgência. Sentença mantida. Recurso improvido
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115 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de dados cadastrais de usuários de endereços eletrônicos para evitar possível ofensa à pessoa da autora. Impossibilidade. Nome que embora mereça proteção não tem direito de uso exclusivo, diante do fenômeno da homonímia. Falta de comprovação de prática de qualquer ilícito. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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116 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. TIME SHARING.
O MERO ARREPENDIMENTO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O DESFAZIMENTO CONTRATUAL. TODAVIA, A SITUAÇÃO DOS AUTOS APRESENTA PECULIARIDADES. AS CIRCUNSTÂNCIAS FAZEM CRER QUE A ATUAÇÃO DA RÉ NA CAPTAÇÃO DE CONSUMIDORES EXTRAPOLOU A MERA QUALIFICAÇÃO DO PRODUTO A FIM DE ALCANÇAR A VENDA. A ABUSIVIDADE ESTÁ NA FORMA COMO O CONTRATO É COMERCIALIZADO, MUITAS VEZES COM EMPREGO DE TÉCNICAS AGRESSIVAS DE PERSUASÃO, COM INFORMAÇÕES IMPRECISAS E FALTA DE INFORMAÇÕES SOBRE SEUS RISCOS, LEVANDO O CONSUMIDOR À ADESÃO SEM O DEVIDO ESCLARECIMENTO, O QUE IMPOSSIBILITA A FORMAÇÃO DA VONTADE CONSCIENTE E O AMADURECIMENTO NECESSÁRIOS À CONCLUSÃO DESSA ESPÉCIE DE CONTRATO DE LONGA DURAÇÃO E DE CUSTO SUBSTANCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES, FORMA SIMPLES. NÃO EVIDENCIADA SITUAÇÃO A ENSEJAR A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. ... ()
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117 - STJ. Marca. Direito marcário. Caso Minolta. Bem imaterial componente do estabelecimento. Uso sem a anuência do titular. Impossibilidade. Concorrência desleal. Reconhecimento da violação do direito de propriedade industrial. Lei 9.279/1996, art. 209. CF/88, art. 5º, XXIX, XXXII.
«1. A marca é importante elemento do aviamento, sendo bem imaterial, componente do estabelecimento do empresário, de indiscutível feição econômica. ... ()
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118 - STJ. Tributário. ICMs. Energia elétrica. Celebração de contrato. Cessão de direito de uso. Excedente de redução de metas. Racionamento. Fato gerador não configurado.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal voltados à desconstituição da cobrança de ICMS constituído pela simples identificação de contratos firmados entre a recorrida e terceiro, nos meses de junho de 2001 a janeiro de 2002, período no qual esteve em vigor o racionamento de energia estabelecido pelo Governo Federal. ... ()
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119 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por uso da imagem. Supermercado. Utilização de uniforme com logomarcas de fornecedores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 20, 186 e 927.
«A determinação de uso de uniforme com logotipos de produtos comercializados pelo empregador, sem que haja concordância do empregado ou compensação pecuniária, viola seu direito de uso da imagem, conforme dispõe o CCB/2002, art. 20. Tal conduta evidencia manifesto abuso do poder diretivo do empregador, a justificar sua condenação ao pagamento de indenização, com fulcro nos CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927. Recurso de revista não conhecido.... ()
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120 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido de fornecimento de dados cadastrais de usuários de endereços eletrônicos para evitar possível ofensa à pessoa da autora. Impossibilidade. Nome que embora mereça proteção não tem direito de uso exclusivo, diante do fenômeno da homonímia. Falta de comprovação de prática de qualquer ilícito. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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121 - TJSP. Contrato. Mútuo. Empréstimo feito por particular à prefeitura municipal, visando à expansão dos serviços telefônicos. Alegação de que valores desembolsados pelos contribuintes aderentes se referem apenas ao direito de uso, sem direito a reembolso. Descabimento. Participação de investimento público, com direito à prestação de um serviço de realização sucessiva. Caracterização de confissão de divida e subsunção às regras de direito privado. Descumprimento do contrato pela Fazenda Pública implicaria concorrência desleal e enriquecimento ilícito. Cobrança procedente. Recurso provido.
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122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica com pedido de tutela cautelar de arresto. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de compromisso particular de compra e venda de fração de unidade imobiliária - cota de multipropriedade - relativamente a imóvel que está sendo construído pela ré em Olímpia/SP. Decisão que acolheu em parte a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Concessão real de direito de uso de unidade de empreendimento hoteleiro pelo sistema de tempo compartilhado. Matéria de competência preferencial da Subseção III da Seção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, item III.10, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. Subseção III de Direito Privado
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123 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica com pedido de tutela cautelar de arresto. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença de compromisso particular de compra e venda de fração de unidade imobiliária - cota de multipropriedade - relativamente a imóvel que está sendo construído pela ré em Olímpia/SP. Decisão que acolheu em parte a desconsideração da personalidade jurídica. Inconformismo. Concessão real de direito de uso de unidade de empreendimento hoteleiro pelo sistema de tempo compartilhado. Matéria de competência preferencial da Subseção III da Seção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, item III.10, da Resolução 623/2013. Precedentes. Recurso não conhecido. Autos encaminhados para redistribuição à E. Subseção III de Direito Privado
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124 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana do Parnaíba. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS). Incidência nas atividades de licenciamento e cessão do direito de uso de programas de computador. Inadmissibilidade. Programas feitos por empresas em larga escala e de maneira uniforme, são mercadorias de livre comercialização no mercado e passíveis de incidência do ICMS. Afronta ao CF/88, art. 156, inciso III. Incidente procedente.
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125 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condomínio. Vagas de garagem. Direito de uso. Convenção condominial. Alteração. Quórum não observado. Nulidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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126 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária visando declarar direito de uso e divulgação de normas técnicas da abnt. Inaplicabilidade da Lei 9.610/1998. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - A Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ao exigir direitos autorais pelo uso das normas técnicas, atua no âmbito do serviço público federal de metrologia, normalização e qualidade industrial, função tipicamente estatal, e, assim, age por delegação do poder público. A União tem, portanto, interesse jurídico na causa e legitimidade para responder pela ação. ... ()
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127 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca, reparação por danos patrimoniais e compensação por danos morais. Marca devidamente registrada perante o inpi. Uso indevido. Dano que se presume. Precedentes. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação ajuizada em 1/12/2008. Recurso especial interposto em 9/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/8/2016. ... ()
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128 - TJMG. Jazigo. Transferência sem o consentimento dos familiares. Apelação cível. Ação de anulação de ato administrativo e indenização por danos morais. Jazigo em cemitério público. Bem de uso especial. Transferência sem o consentimento dos familiares. Impossibilidade. Bem intransferível e inalienável. Responsabilidade objetiva do ente municipal. Consentimento do agente público que ratifica o ato. Caracterização. Dano moral. Ocorrência. Extinção parcial do processo, sem julgamento de mérito, quanto ao pedido declaratório de nulidade do ato administrativo e reconhecimento do direito de uso à autora. Homologação da desistência (CPC, art. 267, VIII). Reforma da sentença. Solução administrativa da controvérsia acerca da transmissão do título sem anuência dos familiares. Hipótese de perda do interesse superveniente (CPC, art. 267, VI)
«- Os cemitérios públicos, por constituírem área de domínio público, são protegidos pela garantia de inalienabilidade/intransferibilidade, pelo que se admite apenas a permissão ou concessão do direito subjetivo de uso de área determinada para sepultamento, é o que a doutrina denomina ius sepulchri. ... ()
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129 - TJSP. Cessão de direito de uso de unidade hoteleira. Regime de «time sharing". Ação de rescisão contratual. Cláusulas contratuais apontadas pelos autores que não se revelavam abusivas, nem houve falha quanto ao dever de informação. Cabimento da rescisão contratual sem culpa das demandadas. Incidência de multa contratual e retenção de valores pagos conforme previsto em contrato que configuraria «bis in idem, porém. Segunda penalidade afastada. Correção monetária devida desde o desembolso e juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado quanto aos valores a serem devolvidos. Recurso parcialmente provido
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130 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Energia elétrica. Celebração de contrato. Cessão de direito de uso. Excedente de redução de metas. Racionamento. Ocorrência do fato gerador. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem solucionou a controvérsia com fundamento na legislação infraconstitucional e no conjunto fático e probatório, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Precedentes. ... ()
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131 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO DE USO DE MARCA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. CESSÃO TÁCITA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar o uso da marca “Óticas Lira” pela parte agravada até o julgamento definitivo da demanda, considerando o histórico de gestão empresarial e a utilização contínua, assim como consentida da marca.... ()
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132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROIBITÓRIA DE USO DE MARCA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
-No presente caso, com as provas produzidas até então, colhe-se dos autos que as partes atuam em mercados de Estados distintos e, aliás, bastantes distantes; a marca do agravante é atuante no Estado da Paraíba, enquanto a do agravado em Minas Gerais. ... ()
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133 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação condenatória de obrigação de não fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida pela Agravada. Pleito recursal que não merece prosperar. Relação contratual entre as partes demonstrada nos autos. A cláusula 5.4 do «Instrumento de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças celebrado entre o condomínio Agravante e a Agravada estipula que o recorrente, enquanto cedente do crédito e do uso da área, «fica proibido de interferir de maneira prejudicial nas atividades ou nos Equipamentos de Telecomunicações presentes na Área Cedida pela atual ou futuras operadoras". De teor semelhante dispõem as cláusulas pactuadas no «Contrato de Cessão de Direito de Uso de Espaço e Título Oneroso e no «Contrato de Locação". Impedimento de acesso à área locada que revela perigo de dano concreto mediante a cobrança de taxas de licença não previstas contratualmente. Presença dos pressupostos legais autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência em benefício da Agravada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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134 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas e indenização por danos morais - Compra e venda de bem imóvel - Cessão de direito de uso de unidade hoteleira por sistema de tempo compartilhado - Time sharing - Rescisão decretada em primeiro grau com reconhecimento de culpa dos autores - Apelo das corrés - Cláusula penal manifestamente abusiva - Majoração do percentual de retenção - Previsão legal - Incidência de correção monetária desde cada desembolso, pois destinada à recomposição da moeda - Retificação de ofício - Incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado - Entendimento do STJ - Parcial reforma da sentença - Recurso provido em parte
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135 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Sercomtel s/a. Conversão do direito de uso de terminais telefônicos em entrega de ações, ou, indenização por danos materiais. Prescrição. Direito pessoal. Arts. 177 do cc/1916, 205 e 2.028 do cc/2002.
1 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato com cláusula de participação financeira firmado com a companhia telefônica, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no art. 177 do Código Civil revogado e arts. 205 e 2.028 do Novo Código Civil. (Precedente REsp. Acórdão/STJ).... ()
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136 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ORDEM, DIRECIONADA A UMA DAS PARTES, DE DESOCUPAÇÃO DE BEM IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO PARTILHÁVEL. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ANTES DA PARTILHA. CÔNJUGE PRIVADO DO DIREITO DE FRUIÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA, EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou, liminarmente, a desocupação do imóvel comum pelo réu/agravante ou o pagamento de indenização mensal à autora/agravada, sob pena de multa diária. O agravante sustenta a ausência dos requisitos necessários à concessão da medida antecipatória, a inexistência de urgência e o seu direito de moradia no imóvel comum, requerendo a revogação da decisão. ... ()
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137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO («TIME SHARING) - RELAÇÃO CONSUMERISTA - COMPETÊNCIA - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. O CDC
é aplicável, subsidiariamente, aos contratos de aquisição de fração de apartamento em sistema de multipropriedade, conforme previsão expressa do CCB, art. 1.358-B. Mesmo quando há cláusula de eleição de foro, em contratos consumeristas de adesão, o autor pode ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, em observância ao princípio da facilitação de defesa da parte vulnerável da relação, e em consonância com o CDC, art. 101 e a jurisprudência consolidada do STJ.... ()
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138 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO ADMINISTRATIVO - BEM IMÓVEL PÚBLICO - SISTEMA DE RECREIO SITUADO EM LOTEAMENTO URBANO - CONCESSÃO DE DIREITO DE USO E COMODATO COM O TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA ENCERRADO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - ESBULHO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA REFERIDA ÁREA IMOBILIÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Requisitos, previstos nos arts. 300 e 558, parágrafo único, do CPC/2015, não preenchidos. 2. A ocupação do bem imóvel público caracteriza mera detenção, de caráter precário, não acarretando direitos possessórios. 3. Precedentes da jurisprudência do C. STJ. 4. Entretanto, a ocupação não é recente, razão pela qual não há falar em urgência para o deferimento da medida excepcional. 5. Necessidade, ainda, de observância, no caso concreto, de cautelas e providências anteriores à eventual desocupação, justificada pela existência de família ocupante e residente na área imobiliária litigiosa. 6. A controvérsia deverá ser analisada nos autos principais, após a instauração do contraditório e a eventual dilação probatória, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Decisão, recorrida, ratificada. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, desprovido... ()
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139 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS «DROGARIAS ULTRA POPULAR, «DROGARIAS MEGA POPULAR E «DROGARIAS SUPER POPULAR, QUE SE ENCONTRAM REGISTRADAS JUNTO AO INPI -
Autoras apelantes que almejam a condenação da ré apelada a se abster de usar expressão «popular, a diagramação e layout da fachada que remetem ao conjunto-imagem («trade dress) de suas marcas, bem como seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das autoras quanto aos pedidos indenizatórios, bem como à imposição de teto para o valor da multa por descumprimento - Provimento parcial. ... ()
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - MANDADO DE SEGURANÇA - OUTORGA DE LICENÇA PARA USO DE ÁGUA SUBTERRÂNEA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -
Cancelamento de outorga do direito de uso da água pelo DAEE, com fundamento na tendência de aumento dos níveis de tetracloroeteno - Ato administrativo baseado em poder de polícia ambiental e que goza de presunção de legalidade, não ilidida no caso dos autos - Ausente prova inequívoca de abusividade ou arbitrariedade pela autarquia estadual - Água utilizada por condomínio residencial e seus moradores - Prevalência do interesse público - Proteção à saúde humana e ao meio ambiente - Aplicação do princípio da precaução - Ademais, condomínio abastecido pela rede de água e esgoto - Ausente demonstração de violação a direito líquido e certo do impetrante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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141 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e comercial. Serviço de telefonia. Subscrição e complementação de ações. Ilegitimidade ativa do cessionário. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Conforme recentes precedentes das turmas que integram a 2ª seção deste STJ, os cessionários do direito de uso de linha telefônica não têm legitimidade para pleitear a complementação de subscrição de ações, salvo quando constar do contrato de transferência a cessão de todos os direitos e obrigações contratuais ao cessionário. Agravo improvido.
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142 - TJSP. Contrato. Mútuo. Serviço telefônico. Município de ribeirão preto. Avença celebrada com a municipalidade para aplicação na expansão dos serviços de telefonia da cidade. Caracterização como contrato de participação financeira. Cobrança do contratado «reembolso do financiamento. Inexistência de prescrição. Descaracterização de enriquecimento ilícito ou afronta ao princípio da supremacia do interesse público. Desnecessidade de devolução do direito de uso do terminal telefônico para restituição dos recursos financeiros. Reconhecimento da necessidade de restituição do dinheiro ao mutuante. Cobrança procedente. Recurso provido para este fim.
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143 - TJRJ. Ação Ordinária. Reintegração de posse. Vagas de garagem do Edificio Rony, situado no bairro do Méier, nesta cidade , arrematadas em ação indenizatória. Pretensão anulatória dos atos expropriatórios. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Alegação de cerceamento de defesa. Sustentam os apelantes que as vagas não poderiam ter sido arrematadas, eis que seriam acessórias às suas unidades. Invocam Súmula 449/STJ. Apelantes que também sustentam que o registro do direito de uso em favor do Espólio apelado viola sentença prolatada na ação de suscitação de dúvida (processo . 0125944-63.2007.8.19.0001). Alegação de cerceamento de defesa que se afasta. Ação indenizatória ajuizada pelo Espólio apelado em face do Condomínio do Edifício Rony. Vagas em questão, que foram arrematadas e estão inseridas na área comum do condomínio, uma vez que (1) não possuem matrícula própria e (2) não estão vinculadas a nenhum apartamento. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade da Súmula 449/STJ. Impossibilidade de registro no RGI da propriedade das vagas arrematadas, diante da inexistência de matrícula própria, conforme reconhecido em ação de suscitação de dúvida prévia. Direito de uso que, no entanto, pode ser registrado. Arrematação acabada e perfeita, que foi objeto de embargos interpostos pelo Condomínio, que foram rejeitados por esta Câmara, inexistindo qualquer nulidade. Direito de desconstituição da arrematação, que além de improcedente, encontra-se também fulminado pela decadência. Prazo para ingressar com ação anulatória que é de04 (quatro) anos, a contar da assinatura da carta de arrematação, conforme precedentes do STJ. Demanda ajuizada 17 (dezessete) anos após o termo inicial. Inexistência de prova da depreciação do valor das unidades. Pretensão que, ainda assim, deveria ser voltada ao Condomínio devedor, e não ao credor arrematante. Apelantes que não lograram comprovar a existência do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Sentença escorreita que não desafia reparo. Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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144 - TJSP. MARCA - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA MISTA «WASHPULL QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL -
Sentença de procedência parcial, reconhecendo a utilização indevida da marca dos autores, para venda de produtos do mesmo segmento, conduta que viola seus direitos de propriedade industrial - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Direitos de utilização exclusiva, ante o deferimento do registro no INPI - Provas dos autos que demonstram, de maneira incontroversa, a utilização da marca dos autores pela ré - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de que tal fato gera confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Indenização fixada em R$ 50.000,00, que se mostra adequada ao caso concreto - Indenização pelos danos materiais decorrentes da violação da marca e da concorrência desleal, que será apurada em fase de liquidação de sentença, na forma dos arts. 208 e 210 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) - RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. ... ()
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO.
Decisão interlocutória que indeferiu a penhora de faturamento de empresas sobre as quais o coexecutado Fernando detém o direito de uso de marca. Inconformismo do exequente pela via recursal que não merece prosperar. Empresas que são estranhas à lide. Fato de o coexecutado possuir os direitos de uso das marcas de referidas empresas que não autoriza a penhora de faturamento de terceiros que não figuram no polo passivo da execução. Responsabilização de terceiros que depende da utilização dos instrumentos processuais adequados e desde que preenchidos os requisitos legais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Título de estabelecimetno de marca. Direito de uso. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O STJ possui entendimento no sentido que «em regra, a interpretação das instâncias ordinárias acerca do título exequendo, ainda que judicial, não se submete ao crivo do recurso especial, por encontrar o óbice de que trata o enunciado 7, da Súmula (AgRg no AREsp 10.737/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 22/03/2012). ... ()
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147 - STJ. Desapropriação. Parque Estadual. Mata de preservação permanente. Limitação administrativa de uso. Juros compensatórios e moratórios.
«O Poder Público pode criar Parques (art. 5º, Lei 4.771/65) , ficando resguardado o direito de propriedade, com a conseqüente reparação patrimonial, quando ilegalmente afetado. As «limitações administrativas, quando superadas pela ocupação permanente, vedando o uso, gozo e livre disposição da propriedade, desnaturam-se conceitualmente, materializando verdadeira desapropriação. Impõe-se, então, a obrigação indenizatória justa e em dinheiro, espancando mascarado «confisco. Indenizabilidade de toda a área compreendida na reserva, como compensação pelo desaparecimento do direito de uso e gozo, afetando o seu valor econômico. Os juros compensatórios destinam-se a ressarcir, no caso, pelo impedimento do uso e gozo econômico do imóvel, constituindo solução pretoriana para cobrir os lucros cessantes, como parcela indissociável da indenização, ressarcindo o impedimento de usufruição dos frutos derivados do bem. Integrando, pois, a indenização reparando o que o proprietário deixou de lucrar. Assim, descabe cumular os juros compensatórios com lucros cessantes.... ()
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148 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Nome comercial. Direito de uso. Anterioridade. Súmula 7/STJ. Decisão interlocutória. Fundamentação concisa. Ausência de nulidade. Litisconsórcio necessário. Junta comercial. Não ocorrência.
«1. Não há falar em nulidade de decisão interlocutória, quando esta, embora de forma concisa, apresenta fundamentação suficiente. ... ()
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149 - STJ. Recurso especial. Pretensão de anular assembléia condominial que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de o uso exclusivo de área comum (terraço) ser transmitido a terceiros, assim como impôs contribuição pecuniária pelo exercício de tal direito, de modo a alterar situação consolidada por mais de trinta anos. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias. Insurgência dos demandantes.
«1. Hipótese em que os condôminos, proprietários da unidade mais alta do edifício, a quem foram conferidos o uso exclusivo de área comum (terraço) por ocasião da especificação condominial - cujo exercício prolonga-se por mais de trinta anos - , pretendem o reconhecimento da nulidade da assembléia de condomínio que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de transmissão de tal direito por ato inter vivos ou causa mortis, bem como impôs contribuição não inferior à taxa condominial pelo correlato exercício. ... ()
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150 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Cerceamento de defesa. Concessão de uso especial para fins de moradia. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável analisar as teses defendidas no Recurso Especial de que houve cerceamento de defesa e de que o recorrente preenche os requisitos para a concessão do direito de uso especial para fins de moradia, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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