Jurisprudência sobre
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351 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECEPTAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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352 - TJSP. Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial outorgado por permissionária de uso de imóvel, decorrente do cumprimento de Termo de Permissão de Uso. Aplicação das regras de concessão ou permissão de uso de bens públicos e não de locação. Interpretação fundamentada em regras de direito público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público. Conflito julgado procedente.
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353 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Ausência de registro no INPI. Sistema atributivo. Abstenção de uso do acrônimo «Unifei». Fundamentos constitucionais objeto de recurso extraordinário. Recurso não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a dirimir eventual conflito no uso do acrônimo «UNIFEI», utilizado pelas instituições de ensino na prestação de serviços educacionais. ... ()
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354 - TJSP. Apelação - Ação cominatória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais - Irresignação parcialmente procedente - Sentença parcialmente reformada, para responsabilizar a apelada também pelo pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 4.408,00, consistente na desvalorização do bem, ocorrida entre a data da compra frustrada e a baixa do gravame - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência distribuídas em proporção.
1. IPVA - Indevida inserção, por parte da ré, de gravame no cadastro de trânsito do veículo do autor. Pagamento do imposto que não pode ser carreado à responsabilidade da ré. Fato gerador do tributo que se refere à propriedade do bem e cuja exigibilidade se dá no primeiro dia do ano. Sem significado a circunstância de o autor ter o direito de uso do bem restringido por cerca de cinco meses, entre a data da descoberta do gravame até a efetiva baixa.2. Desvalorização do bem - Prova dos autos demonstrando que o autor teve a venda do veículo frustrada em razão do gravame pendente. Falha na prestação dos serviços gerando dever de indenizar. Precedente. Deram parcial provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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355 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. I. CASO EM EXAME. 1.
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Elton Luiz de Almeida, contra ato que indeferiu o pedido de retirada das algemas do paciente em audiência. 2. O impetrante alega que o uso das algemas contrariou a súmula vinculante 11 do STF, requerendo a anulação do julgamento em razão da coação ilegal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em saber se houve constrangimento ilegal no uso de algemas durante a audiência do júri, considerando a fundamentação apresentada pela autoridade coatora. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A manutenção das algemas foi justificada pela gravidade concreta da conduta imputada, e pela capacidade técnica do réu, que é policial militar, de encontrar vulnerabilidades nas medidas de segurança presentes na audiência, com risco de fuga e à integridade física dos presentes. 5. A decisão do magistrado foi fundamentada, conforme a Súmula Vinculante 11/STF, que permite o uso de algemas em casos excepcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Denegação da ordem de Habeas Corpus. 7. Tese de julgamento: «1. O uso de algemas foi justificado pela periculosidade do réu. 2. Não houve constrangimento ilegal a ser reconhecido. Legislação: CPP, art. 474, §3º. Jurisprudência: TJSP, Habeas Corpus Criminal 2294215-18.2021.8.26.0000, Rel. Bueno de Camargo, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 10/03/2022. RHC 35.073/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06/06/2013... ()
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356 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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357 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para obrigar a agravante a fornecer o medicamento Austedo (deutetrabenazina) no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. ... ()
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358 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame 1. O acusado foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/06, art. 33, caput, após ser flagrado com 0,16g. de crack. O réu alegou ser usuário. A defesa busca a absolvição ou desclassificação para uso pessoal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do réu se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse para consumo próprio. III. Razões de Decidir 3. A pequena quantidade de droga apreendida e a ausência de elementos robustos indicativos de tráfico, aliados à declaração do réu de que é usuário há 20 anos, justificam a desclassificação da conduta para a Lei 11.343/2006, art. 28. 4. Aplicação do princípio in dubio pro reo favorecendo a defesa, diante da dúvida razoável sobre a destinação do entorpecente. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso para desclassificar o delito para a Lei 11.343/06, art. 28. 6. Aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 3 meses, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, II. Todavia, considerando que o réu permaneceu preso desde a data dos fatos, há mais de 8 meses, a sanção deve ser considerada cumprida. Extinta a punibilidade do réu. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova segura para caracterizar o tráfico de drogas justifica a desclassificação para uso pessoal. 2. Princípio in dubio pro reo aplicado no caso. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 28. Jurisprudência Citada: STJ, HC 844.716/DF, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 11/05/2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 04/02/2024; TJSP; Apelação Criminal 1501262-43.2024.8.26.0559; Rel. Des. Alexandre Almeida; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Penal; j. 12/02/2024; TJSP; Apelação Criminal 1504030-77.2021.8.26.0548; Rel. Des. Marcelo Gordo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; j. 29/11/2024... ()
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359 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL C.C. RESISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Caso em Exame. Ação penal envolvendo porte de drogas para uso pessoal combinado com resistência. Sentença condenatória questionada pela defesa quanto ao delito de resistência, alegando atipicidade da conduta. Acusado teria resistido à prisão desferindo socos e tentando morder um policial. Razões de Decidir. Depoimentos coerentes de agentes públicos confirmam que o acusado praticou o delito de resistência de forma voluntária. A agravante de reincidência foi afastada, conforme orientação do STJ, que determina que condenações anteriores pelo crime da Lei 11.343/06, art. 28 não podem ser valoradas para fins de reincidência. Dispositivo e Tese. Recurso provido em parte, alterando o regime de cumprimento de pena do delito de resistência para o aberto e declarando extinta a pena pelo seu cumprimento... ()
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360 - TJSP. Apelação. Compra e venda de veículo usado. Vício oculto. Inocorrência. Ação julgada improcedente. Pretensão não demonstrada. Compra de veículo com mais de dezessete anos de uso. Alegação genérica de problemas mecânicos logo após a compra. Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Problemas narrados que decorrem do uso e desgaste natural do bem, com dezessete anos de uso, e que não impedem o uso normal do automóvel. Aquisição de bem no estado em que se encontrava. Sentença mantida. Recurso improvido
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361 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. Ação inibitória cumulada com cominatória visando à abstenção de uso da marca «MUNDO BITA e indenização por danos materiais e morais. Sentença julgou parcialmente procedente, afastando o pleito indenizatório de danos morais. ... ()
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362 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRESCRIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenada à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incursa no art. 304 c/c o art. 297, «caput, CP, por ter feito uso de documento público falso. ... ()
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363 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA - USO NOCIVO DA PROPRIEDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO.
Elementos dos autos que revelam a existência de emissão sonora proveniente do imóvel da requerida. Fato, todavia, que não extrapola os limites aceitáveis de convívio em sociedade, insuscetível, por isso, de gerar um non facere, tampouco de causar abalo moral ou material. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO, com observação... ()
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364 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DE MARCA -
Pedido inibitório cumulado com indenização na forma dos art. 209 e 210, II da Lei 9.279/1996 - Autoras titulares da marca «Vogue - Empresa ré constituída em 1969 que tem como sua denominação social «Vogue Hotel Ltda. - Registro de marca nominativa obtido pela Autora em 10 de outubro de 1974 - Reconhecimento de Alto Renome aos 17 de agosto de 2019 - Sentença de improcedência. ... ()
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365 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Apelação interposta contra sentença que condenou o réu por porte de arma de uso restrito, à pena de 3 anos de reclusão em regime aberto, substituída por restritivas de direitos. O réu alega nulidade na busca domiciliar e requer absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação do delito. ... ()
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366 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO. NEGATIVA DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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367 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. USO DAS ÁREAS COMUNS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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368 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ORDEM DENEGADA. I.
Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Caique Pereira de Almeida, alegando constrangimento ilegal pela prisão preventiva decretada pelo Juízo da 3ª Vara de Paraguaçu Paulista, nos autos 1500243-40.2024.8.26.0417, por associação ao tráfico e posse de munição de uso proibido. O impetrante sustenta a desnecessidade da prisão cautelar, primariedade do paciente e excesso de prazo. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade da prisão preventiva e (ii) a alegação de excesso de prazo. III. Razões de Decidir: A decisão impugnada está devidamente fundamentada, atendendo ao art. 93, IX, da CF, com prova da materialidade e indícios de autoria dos crimes de associação ao tráfico e posse de munição de uso restrito. A gravidade concreta dos delitos e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva, não havendo ilegalidade ou excesso de prazo, considerando a complexidade do caso e o andamento regular do processo. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Prisão preventiva devidamente fundamentada. 2. Não há excesso de prazo. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LVII e LXI; art. 93, IX... ()
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369 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. PROPRIEDADE DO IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. RECONSTRUÇÃO E BENFEITORIAS. DIREITO INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, decretando o divórcio, determinando a partilha de veículos e motocicletas, e fixando indenização à autora por benfeitorias realizadas no imóvel de propriedade do réu. ... ()
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370 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença, rejeitou pedidos de inexigibilidade de obrigação, excesso de execução, danos ao executado e prescrição intercorrente. O agravante alega prescrição intercorrente por inércia do exequente e conexão entre esta ação e ação declaratória. ... ()
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371 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
- Alegitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em abstrato, pelo direito material controvertido. ... ()
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372 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. USO PACÍFICO E CONTÍNUO POR MAIS DE VINTE ANOS. COMPROVAÇÃO. DIREITO REAL RECONHECIDO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de servidão de passagem, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. ... ()
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373 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO. APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. USO INDEVIDO DE MARCA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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374 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por Celia Maria Gregorio, beneficiária da gratuidade de justiça, contra sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, julgou improcedente o pedido de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica ... ()
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375 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.
I.Caso em Exame ... ()
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376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO DE FOSSA SÉPTICA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Controvérsia recursal que gira em torno da possibilidade de impor ao Recorrido a obrigação de conectar sua residência ao sistema público de esgoto e da restrição ao uso da servidão de passagem. ... ()
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377 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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378 - TJSP. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DIREITO MARCÁRIO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de parcial procedência. Acolhimento do pedido de abstenção do uso e rejeição da pretensão indenizatória. Inconformismo do autor. Produção de um único produto com a marca do requerente para aprovação e obtenção de autorização do titular da marca. Negada autorização, a ré não realizou a produção de produtos com o emblema do colégio. Inocorrência de fatos que ensejam o dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Manutenção da distribuição das verbas sucumbenciais. RECURSO DESPROVIDO... ()
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379 - TRT3. Relação de emprego. Contrato de franquia. Contrato de franquia. Reconhecimento do vínculo de emprego com a franqueadora. Impossibilidade.
«O contrato de franquia empresarial está regulado pela Lei 8.555/1994. De acordo com o artigo 2º desse diploma legal «franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício. Evidenciado que a forma de prestação de serviços é condizente com o contrato de franquia, não há falar em terceirização de serviços e em reconhecimento do vínculo de emprego com a franqueadora, não incidindo, na espécie, as disposições da Súmula 331/TST.... ()
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380 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.
As preliminares de incompetência territorial e da Justiça Estadual já mereceram análise em recurso anterior. Preclusão consumativa. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Pratica concorrência desleal quem emprega meio fraudulento, para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, bem como usa expressão ou sinal de propaganda alheios, ou os imita, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos (Lei 9.279/1996, art. 195, III e IV). Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Lucros cessantes. Adoção do critério eleito pelo autor. Aplicação do Lei 9.279/1996, art. 210, caput e III. Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desse Tribunal de Justiça. Jurisprudência. Dano moral. Verba indenizatória mantida em R$ 40.000,00. Particularidades do caso. Jurisprudência. Astreintes. A multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer momento caso se revele insuficiente ou excessiva. Art. 537, §1º, CPC. ... ()
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382 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS C.C. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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383 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. USO INDEVIDO DE MARCA. ÔNUS DA PROVA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela associação autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de condenação da ré pela suposta utilização indevida da marca após seu desligamento da associação. A sentença rejeitou a pretensão indenizatória diante da ausência de comprovação do uso indevido e do término formal do descredenciamento da ré. ... ()
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384 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência. Cidadão comum. Percepção. Impossibilidade. Medida restritiva de direito. Apelação crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Falsificação grosseira. Inocorrência.
«Confissão corroborada pelo depoimento do policial que apreendeu o documento em poder do réu. Falsidade comprovada pela perícia. Documento falso capaz de enganar o cidadão comum que não detém conhecimento técnico ou experiência profissional para reconhecer a falsidade. Apelo improvido. Unânime.... ()
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385 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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386 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO EM CONCURSO DE AGENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. 1. Ação penal julgada procedente condenando ambos os réus pela prática de roubo impróprio circunstanciado pelo concurso de agentes, e o réu César pelo delito de uso de documento falso. 2. Recursos de ambas as defesas, pela desclassificação para o delito de furto, pela absolvição do crime de falso (César), e pelo abrandamento das penas. ... ()
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387 - TJRS. Direito criminal. Arma de fogo. Posse. Acessórios. Crime único. Lei 10826/2003, art. 16. Absorção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Redução. Apelação-crime. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito.
«Em que pese a apreensão de arma de fogo de uso permitido e de acessório de uso restrito, há uma só conduta, com lesão de um único bem jurídico. Configurado crime único, podendo o juiz considerar a pluralidade de armas como circunstância desfavorável, quando da fixação da pena. Desta forma, por ser menos grave o delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, resta absorvido pelo previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, caput. Apelo parcialmente provido. Pena alterada. Unânime.... ()
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388 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel pelo ex-cônjuge. ... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.O réu apresentou o ficha de log da contratação e o respectivo extrato financeiro detalhando o vencimento das parcelas e demonstrando a quitação de vinte e cinco prestações. Descontos que se iniciaram, a partir de maio de 2021 e a ação foi ajuizada em abril de 2023, há praticamente dois anos de sua vigência. Adesão que ocorreu mediante o uso de senha pessoal e cartão no autoatendimento disponibilizado pelo banco-réu. ... ()
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390 - TJRS. Direito criminal. Uso de documento falso. Caracterização. Carteira nacional de habilitação. Apelação-crime. Uso de documento falso. Carteira nacional de habilitação. Apresentação solicitada pela autoridade policial. Delito configurado.
«O delito de uso de documento falso configura-se mesmo que a carteira tenha sido apresentada após solicitação policial, já que obrigatório seu porte. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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391 - STJ. Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, art. 524 e CCB, art. 713.
«- Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. ... ()
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392 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E TRANSMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.
Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Dano moral. Majoração. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. Súmula 54 do C. STJ. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... ()
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394 - TJSP. DIREITO AUTORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO DE OBRAS MUSICAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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395 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, como incurso na Lei 10.826/03, art. 14, por portar arma de fogo, de uso permitido, consistente em uma pistola da marca Taurus, calibre 9mm, semiautomática, ABJ895739, municiada com vinte cartuchos, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
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396 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DERIVADO DO CANABIDIOL. USO DOMICILIAR.Autora portadora de transtorno efetivo de bipolaridade e transtornos mentais comportamentais devido ao uso de álcool (F31 + F10 CID 10). ... ()
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397 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA YOUTUBE. CONTA DESATIVADA PELO GOOGLE POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO.
I.Caso em Exame. ... ()
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398 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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399 - TJSP. APELAÇÕES - ISS -
Mandado de segurança - Sentença concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não recolher o ISS referente às operações de cessão do direito de uso de marca e indeferiu o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente. ... ()
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400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTOS, APARELHO E INSUMOS PARA USO DOMICILIAR.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por menor, portadora de diabetes mellitus tipo 1, em face do plano de saúde. Pleito de cobertura do aparelho medidor de glicemia «Freestyle Libre, insumos e insulina Tresiba FlexTouch, prescritos pelo médico para melhor controle e tratamento da doença. Sentença de procedência, condenando a ré à cobertura e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00. Recurso da ré. ... ()
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