(DOC. VP 496.8624.3836.7266)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INVENTÁRIO EM TRÂMITE. COPROPRIEDADE E COMPOSSE. DIREITO DE VIZINHANÇA. USO DE FOSSA SÉPTICA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.

Controvérsia recursal que gira em torno da possibilidade de impor ao Recorrido a obrigação de conectar sua residência ao sistema público de esgoto e da restrição ao uso da servidão de passagem. 2. Enquanto não realizada a partilha, os herdeiros exercem posse conjunta e indivisível sobre os bens do espólio, nos termos do CCB, art. 1.791, o que impede a imposição de restrições unilaterais a qualquer dos herdeiros no uso do imóvel. 3. A pretensão de obrigar o Apelado a desconecta

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