(DOC. VP 722.5549.0348.5816)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A

legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito responsável, em abstrato, pelo direito material controvertido. - A intermediária não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que se pretende a rescisão de contrato de cessão de direito de uso de unidade habitacional.

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