Jurisprudência sobre
direito de uso

401 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual de uso de jazigo. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos requeridos. Inocorrência da prescrição. O contrato celebrado não se qualifica como compra e venda. Indevida a devolução dos valores pagos, que se destinaram ao direito de uso do jazigo e respectiva conservação. Ausente enriquecimento ilícito. Mantida a declaração de rescisão contratual, afasta-se a condenação à restituição dos valores pagos. Recurso a que, após rejeição da preliminar, se dá provimento.... (Continua)

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402 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PLATAFORMA YOUTUBE. CONTA DESATIVADA PELO GOOGLE POR VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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403 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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404 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTOS, APARELHO E INSUMOS PARA USO DOMICILIAR.

Ação ajuizada por menor, portadora de diabetes mellitus tipo 1, em face do plano de saúde. Pleito de cobertura do aparelho medidor de glicemia «Freestyle Libre, insumos e insulina Tresiba FlexTouch, prescritos pelo médico para melhor controle e tratamento da doença. Sentença de procedência, condenando a ré à cobertura e ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$ 8.000,00. Recurso da ré. ... (Continua)

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405 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Dano extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Eleição do critério mais favorável. Ausência de interesse recursal. Dano moral. Majoração. Verba honorária mantida. CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

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406 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ERRO DE TIPO INESCUSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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408 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEFERIU A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO EM CONJUNTO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL. INCONFORMISMO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE QUE SE FUNDA NO JUS POSSIDENDI, ISTO É, NO DIREITO À POSSE QUE DECORRE DA PROPRIEDADE OU DE OUTRO DIREITO REAL SOBRE A COISA. EVIDENTE NATUREZA PETITÓRIA, NA MEDIDA EM QUE O PEDIDO DE POSSE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A PROPRIEDADE OU OUTRO DIREITO REAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 300, CUJO § 3º DISPÕE QUE A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NA HIPÓTESE, APESAR DE O IMÓVEL EM QUESTÃO SER UM BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, O DIREITO REAL DE USO FOI CEDIDO PARA (ESPÓLIO) GILZA BRANDÃO FARIA E PARA O (ESPÓLIO) ESPOSO DESTA. NESSA TOADA, TRATANDO-SE DE BEM PÚBLICO, COMPROVADAMENTE CEDIDO PARA A REQUERENTE E SEU ESPOSO, E NÃO HAVENDO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NENHUMA OUTRA INDICAÇÃO DE QUE O DIREITO DE USO TERIA SIDO CEDIDO PARA TERCEIROS, REVELA-SE VEROSSÍMEL A ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, DE POSSUIR O DOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL. DE OUTRO LADO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AGRAVANTE NÃO APRESENTAM UMA COERÊNCIA CRONOLÓGICA. APESAR DE O RÉU AFIRMAR QUE ESTÁ NA POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE TRÊS ANOS, NÃO FEZ PROVA MÍNIMA NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS COM DATAS POSTERIORES AO REGISTRO DE OCORRÊNCIA REALIZADO PELA PARTE AGRAVADA, DANDO INDÍCIOS DE QUE O IMÓVEL FOI OBJETO DE INVASÃO, TENDO O AGRAVANTE AGIDO COM O FIM ESPECÍFICO DE DAR ALGUMA LEGITIMIDADE À ALEGADA POSSE EXERCIDA, O QUE NÃO SE VERIFICA. PERIGO DE DANO MILITA EM FAVOR DA PARTE AGRAVADA, CUJO IMÓVEL VEM SENDO OCUPADO POR TERCEIRO. AGRAVANTE QUE DECLAROU NA PROCURAÇÃO, OUTORGADA EM 22/04/2024, PARA O PATROCÍNIO DA SUA DEFESA, NOS AUTOS DA PRISÃO EM FLAGRANTE 0055675-03.2024.8.19.0001, RESIDIR EM ENDEREÇO DIVERSO DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRESENTE VIA QUE NÃO SE REVELA ADEQUADA PARA DIRIMIR AS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS. REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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409 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. REGIME PRISIONAL.

Caso em exame ... (Continua)

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410 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão que deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. ... (Continua)

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411 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Direito sobre marca. Sistema atributivo de direito. Exceção. Direito de precedência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a proteção à marca obedece ao sistema atributivo, sendo adquirida pelo registro válido expedido pelo INPI, que confere ao titular o direito de uso exclusivo do signo em todo o território nacional e, consequentemente, a prerrogativa de compelir terceiros a cessarem a utilização de sinais idênticos ou semelhantes (Lei 9.279/96, art. 129, caput) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023). ... (Continua)

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412 - TJRJ. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO ANTINEOPLÁSICO E DE USO DOMICILIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para compelir operadora de plano de saúde a fornecer medicamento de uso domiciliar, prescrito para o tratamento de transtorno depressivo com ideação suicida. ... (Continua)

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413 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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414 - TJSP. Embargos à execução. Cessão de espaço para atividade comercial em centro de vendas. Antecipado julgamento em concreto autorizado ante a dispensabilidade da prova oral para o fim indicado pela embargante. Relação contratual que não correspondia a qualquer das exceções indicadas no parágrafo único da Lei 8.245/91, art. 1º e, por isso, sujeitava-se ao regime dessa lei, nada importando o nome conferido ao contrato. Irrelevância, na espécie, de se indagar se o locador autorizara a sublocação ajustada com a embargante ou qual o valor pago pela locação, o que tornava inexigível a juntada com a petição inicial de cópia do contrato de locação e de prova daquela anuência. Validade da cláusula que previa pagamento pelo direito de uso do espaço comercial. Inoponibilidade à embargada do insucesso das tentativas da embargante de vender o ponto comercial. Alegada falta de zelo da embargada com o empreendimento que em tese poderia ensejar pedido de rescisão contratual, mas não tendo isso ocorrido a embargante continuava obrigada a pagar a contrapartida pela ocupação do espaço. Contrato que afastava indenização por eventuais benfeitorias. Validade da disposição acerca da cobrança de 8% do valor do aluguel a título de encargos (despesas com água, esgoto e IPTU). Incidência do IGP-M devida, uma vez que prevista no contrato, não se cuidando de índice abusivo ou desautorizado pelo direito. Apelação não provida

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415 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. USO DE NOME EM PUBLICAÇÃO HISTÓRICA. IMAGEM NÃO UTILIZADA. PESSOA PÚBLICA. MENÇÃO EM CONTEXTO DE IMPORTÂNCIA HISTÓRICA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL.

A utilização do nome do autor, ex-jogador de futebol, em álbum histórico do clube Flamengo, retratando fatos de relevância cultural, não configura uso indevido nem ofensa aos direitos de personalidade, especialmente considerando o entendimento do STF (ADI 4815) sobre a desnecessidade de autorização para obras biográficas de interesse público. Restou comprovado que a imagem utilizada no álbum refere-se a outro atleta, afastando, assim, qualquer alegação de dano moral por uso indevido de imagem. Litigância de má-fé configurada pela insistência infundada do autor em pleito indenizatório baseado em fotografia de terceiro, com clara tentativa de alterar a verdade dos fatos. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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416 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO ONEROSO PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. INCONFORMISMO AUTORAL QUE SUSTENTA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO E CONSEQUENTE DIREITO A INVERSÃO DO ONUS PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DA FIGURA DO FORNECEDOR E CONSUMIDOR NA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO ENTRE ENTE PÚBLICO E PARTICULAR QUE POSSUI NATUREZA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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417 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS DIREITOS SOBRE O USO PERPÉTUO DO JAZIGO. IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DO JAZIGO SE DEU EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO DECRETO MUNICIPAL 39.094/2014. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA NORMA. SENTENÇA QUE DEU AO LITIGIO A SOLUÇÃO QUE SE IMPUNHA. DESPROVIMENTO DO RECURO.

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418 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Bem público. Cessão de uso. Dolo. Má-fé. Ausência. Improbidade administrativa. Cessão de uso de imóvel. Autorização legal. Licitação.

«1. A ilegalidade no procedimento adotado para outorga gratuita de uso de lotes públicos para fins residenciais a pessoas necessitadas não prova, por si só, a prática de ato de improbidade administrativa. É que nem toda ilegalidade encerra improbidade administrativa. Jurisprudência do STJ. Tratando-se de objeto lícito - cessão gratuita de bem público para fins de interesse social - era indispensável a prova do dolo do agente em favorecer os beneficiados. ... (Continua)

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419 - STJ. Possessória. Telefone. Linha telefônica. Proteção. Admissão. CCB, art. 499.

«Admite-se a proteção da posse, decorrente do direito de uso de linha telefônica, pelos interditos.... (Continua)

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420 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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421 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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422 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MARICÁ. DÉBITOS REFERENTES A IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV DO CPC. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INEXISTÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL DO IPTU E DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, CONSIDERANDO QUE O IMÓVEL SE ENCONTRA INTEGRALMENTE INSERIDO NOS LIMITES DE ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INSURGÊNCIA MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) SOBRE A TOTALIDADE DO IMÓVEL QUE RETIRA O DIREITO DE USO, GOZO E DISPOSIÇÃO DO BEM. RESTRIÇÕES AOS PODERES INERENTES À PROPRIEDADE QUE AFETAM A DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL. HIPÓTESE QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DOS CTN, art. 32 e CTN art. 34. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. HIGIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, APRECIÁVEL DE OFÍCIO PELO JULGADOR. PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. IMÓVEL EM QUESTÃO INSERIDO NO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DA TIRIRICA, POR FORÇA DA LEI 5.079/2007. OFÍCIO DO INEA/DIBAP 197/2011, DE 04/08/2011, AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REUNIÃO DOS PROCESSOS COM DÍVIDA FISCAL RELACIONADAS À MESMA INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA EM COMENTO QUE ASSEGUROU O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO SOBRE A QUESTÃO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS DEMANDAS ANÁLOGAS À PRESENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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423 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCABIMENTO DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Revisão Criminal ajuizada contra condenação definitiva do réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ... (Continua)

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424 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos Lei 10.826/03, art. 14, por portar um revólver Taurus, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)

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425 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS. USO OFF-LABEL. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. IMPROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que condenou a operadora de plano de saúde ao reembolso de valores despendidos pela paciente para aquisição de medicamentos antineoplásicos prescritos para tratamento de tumor cerebral agressivo. ... (Continua)

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426 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CANABIDIOL.

Ação de obrigação de fazer cumulada com ressarcitória de danos morais, em que se pretende o fornecimento de medicação domiciliar, Canabidiol QUANTIC HERBS CBD «RESPONSE, ante à recusa da operadora do plano de saúde. Alegação de utilização de diversas medicações anticonvulsivantes, ansiolíticos, antipsicóticos e antidepressivos, sem melhora significativa. ... (Continua)

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427 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. USO INDEVIDO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

caso em exame ... (Continua)

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428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE.

Adolescente de 15 anos de idade, diagnosticado com TEA em grau de comprometimento severo, cujo tratamento com canabidiol propiciou expressiva melhora em seu quadro clínico, postulando que o plano de saúde seja obrigado a fornecer o medicamento imprescindível ao seu tratamento. ... (Continua)

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429 - TJSP. Apelação Cível. Ação cominatória ajuizada por Clube Náutico em face de um dos condomínios, com alegação de descumprimento das normas previstas no regimento interno relacionadas ao trânsito e permanência de animais nas áreas de uso comum. Ação relativa a direito de vizinhança e uso nocivo da propriedade. Matéria de Competência de Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado conforme art. 5º, III.4, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido. Redistribuição determinada

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430 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. PARTE AUTORA PORTADORA DE QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADE DE USO CONTÍNUO DOS MEDICAMENTOS IMIPRAMINA HCL 20

mg E MELATONINA 3 mg, BEM COMO DE FRALDAS TAMANHO XXG E PASSE LIVRE PARA USO, DE FORMA GRATUITA, DO TRANSPORTE MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O MUNICÍPIO DE ITAPERUNA E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FORNECEREM OS MEDICAMENTOS E DEMAIS ITENS REQUERIDOS PELA PARTE AUTORA. RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALEGANDO NECESSIDADE DE DAR PREFERÊNCIA AOS SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS OFERECIDOS PELO SUS, E VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU SUA HIPOSSUFICIÊNCIA E A NECESSIDADE DOS FÁRMACOS PLEITEADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, NOS AUTOS, DE EXISTÊNCIA DE SUBSTITUTOS TERAPÊUTICOS FORNECIDOS PELO SUS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS arts. 19-M, I, 19-P, 19-Q E 19-R, DA LEI 8.080/90, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 12.401/2011. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A MATERIALIZAR OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE DIREITO À VIDA E À SAÚDE, CONFORME arts. 5º, 6º, 196 E 195 DA CONSTITUIÇÃO. DIREITOS FUNDAMENTAIS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE QUE NÃO PODEM SER LIMITADOS POR UMA NORMA ELABORADA PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. MAJORAÇÃO DA QUOTA-PARTE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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431 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O USO DE SISTEMAS DE PESQUISA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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432 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO

(Lei 18.826/03, art. 14), AMEAÇA (CP, art. 147) e ROUBO MAJORADO TENTADO (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o art. 14, II, ambos do CP). Materialidade e autoria cabalmente comprovadas. Confissão dos réus em harmonia com as declarações das vítimas e os depoimentos dos guardas civis municipais. Manutenção da condenação pelo roubo praticado contra a vítima Rui. Prova suficiente - Desistência voluntária dos apelantes quanto ao roubo praticado contra a vítima Wenia que resultou na absolvição deste crime, na forma do CPP, art. 386, III. Condenação pelos delitos remanescentes de porte de arma de fogo de uso restrito e de ameaça, nos termos do CP, art. 15. Manutenção da condenação pelo crime do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, eis que resultante de ação diversa, com desígnios autônomos e objetividade jurídica distinta à do roubo - Absolvição do crime de ameaça, por ausência de condição de procedibilidade para sua apreciação, na medida em que se fazia necessário o exercício do direito de representação por parte da ofendida Wenia (CP, art. 147, parágrafo único), dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, algo que não se verificou no curso da instrução processual e sequer na oportunidade da sentença que foi prolatada em 23/7/2024, ou seja, ainda dentro daquele prazo decadencial. Logo, para esta conduta antijurídica e culpável impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade dos réus, nos termos do CP, art. 107, IV. ... (Continua)

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433 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Marcos Vinicius da Silva Oliveira foi condenado ao cumprimento da pena de 9 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 704 dias-multa, no valor unitário de 1/10 do salário-mínimo, pela prática de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de uso restrito, em concurso material de infrações. A defesa apelou, questionando o cálculo das penas e solicitando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a adequação do aumento da pena na primeira fase da dosimetria para o crime de tráfico de drogas e (ii) a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A majoração da pena-base foi mantida em 2/3 devido à enorme quantidade e variedade de drogas apreendidas, além do uso de imóvel alugado exclusivamente para o armazenamento de drogas, circunstâncias que revelam reprovabilidade exacerbada da conduta do réu. 4. Inaplicabilidade do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Comprovado o envolvimento do apelante com a criminalidade. Apreensão, na residência, de balança de precisão e anotações da contabilidade do tráfico. Ademais, terceira pessoa não confiaria quase 2kg (dois quilogramas) de «crack, 12kg (doze quilogramas) de cocaína e 5kg (cinco) quilogramas de «maconha a alguém totalmente inexperiente ou que não realizasse tal atividade com alguma frequência. Ainda, o réu foi apreendido quando adolescente na prática de ato infracional equiparado a tráfico de drogas. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A majoração da pena-base é justificada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. 2. O redutor do tráfico privilegiado não se aplica devido ao envolvimento contínuo do réu com o tráfico de drogas. Legislação Citada: Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º; Lei 10.826/2003, art. 16, caput; CP, art. 69, art. 33, §2º, «a, art. 42, art. 59, art. 44, art. 77. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 542.989/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/3/2020. TJSP, Apelação Criminal 0001562-83.2017.8.26.0540, Rel. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/03/2019. TJSP, Apelação Criminal 1502547-30.2023.8.26.0196, Rel. Hugo Maranzano, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 19/04/2024. ... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

Apelações interpostas por Edson Bento de Azevedo Filho e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra sentença que condenou o réu a 1 ano e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º). O Ministério Público requer o afastamento da causa de diminuição de pena e a substituição da pena privativa de liberdade, além da fixação de regime inicial mais severo. A defesa, por sua vez, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 28). ... (Continua)

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435 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AUTORAS QUE AFIRMAM SER CESSIONÁRIAS DE CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS CELEBRADOS PELAS COMPANHIAS TELEFÔNICAS NA DÉCADA DE 90 PARA BUSCAR O FINANCIAMENTO DE SUA EXPANSÃO ATRAVÉS DA CAPTAÇÃO DE RECURSOS JUNTO A SEUS CONSUMIDORES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE SERIA UM CONTRATO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES, PELO QUAL O ADERENTE SUBSCREVIA E INTEGRALIZAVA AÇÕES DE DETERMINADA COMPANHIA TELEFÔNICA E, TORNANDO-SE SÓCIO, PASSAVA A TER O DIREITO DE USO DE UM TERMINAL TELEFÔNICO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES QUE NÃO TERIAM SIDO PAGOS PELAS AÇÕES. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A PAGAR ÀS AUTORAS O VALOR EQUIVALENTE AO NÚMERO DE AÇÕES FALTANTES, COM TODOS OS ACESSÓRIOS DAS AÇÕES PRINCIPAIS SUBSCRITAS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA TELEMAR (OI S/A.) PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE DEVE SER REJEITADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.651.814/SP E DO RESP 1633801/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TELEMAR (OI S/A.) QUE, NA QUALIDADE SUCESSORA DA ANTIGA TELERJ, TEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DAS AUTORAS PARA COMPOR O POLO ATIVO QUE TAMBÉM SE AFASTA. DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA QUE AS AUTORAS TERIAM ADQUIRIDO TODOS OS DIREITOS PROVENIENTES DE CONTRATOS DE COMPRA E VENDA, CESSÃO E OUTRAS DISPOSIÇÕES DE DIREITOS, BEM COMO AÇÕES DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSÁRIA A CONCORDÂNCIA DA OI S/A. QUANTO ÀS CESSÕES, UMA VEZ QUE SE TRATA DE HIPÓTESES DE CESSÃO DE CRÉDITO E NÃO DE CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, UMA VEZ QUE O ART. 100, § 1º DA LEI 6.404/76 ESTÁ DIRETAMENTE RELACIONADO AOS CHAMADOS «DOCUMENTOS COM DADOS SOCIETÁRIOS, SENDO CERTO QUE OS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NÃO SE ENQUADRAM NESSA CATEGORIA, QUE SÃO APENAS OS LIVROS MENCIONADOS NOS INCISOS I, II E III DO REFERIDO ART. 100. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, É POSSÍVEL IDENTIFICAR A EXISTÊNCIA DE RESÍDUO ACIONÁRIO DEVIDO. SENTENÇA QUE NÃO DESCARTOU A POSSÍVEL REALIZAÇÃO DA PERÍCIA REQUERIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA DETERMINADO O QUANTUM DEBEATUR. NO MÉRITO, HÁ DIVERSOS CONTRATOS DE CESSÃO DAS AÇÕES JUNTADOS AOS AUTOS EM QUE CONSTAM OS NOMES DAS AUTORAS. MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA QUE, POR MEIO DA PORTARIA 1.361/76, ESTABELECEU QUE, AO ADQUIRIR O DIREITO DE USO DA LINHA TELEFÔNICA, O USUÁRIO ERA OBRIGADO A UMA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE DEVERIA SER INTEGRALIZADA. POSTERIORMENTE, A TELERJ S/A DEVERIA REALIZAR A CAPITALIZAÇÃO EM NOME DO CONTRATANTE E ENTREGAR-LHE O NÚMERO CORRESPONDENTE DE AÇÕES. ENUNCIADO DA SÚMULA 371/STJ, PELO QUE ¿NOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA A AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) É APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO.¿ PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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436 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Contrato de cessão de direito de uso de unidades habitacionais em sistema de tempo compartilhado - Pretensões de rescisão contratual e de restituição de quantia paga julgadas procedentes - Solução que merece prevalecer - Ré que não impugnou a conclusão sentencial, no sentido de que ela não fez prova de que não existiam vagas disponíveis para reserva nos períodos solicitados pelo autor, advindo daí sua culpa pela rescisão e o consequente dever de restituição da quantia recebida - Apelação não provida... (Continua)

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437 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra r. sentença que, em ação declaratória cumulada com repetição de indébito, julgou improcedente o pedido de exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS nas faturas de energia elétrica ... (Continua)

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438 - TJSP. APELAÇÕES -

Mandado de Segurança - ISS - Sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito da impetrante de não recolher o ISS referente às operações de cessão do direito de uso de marca e indeferiu o pedido de restituição dos valores pagos indevidamente em data anterior à impetração. ... (Continua)

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439 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Pretensão da autora de alcançar a rescisão de contrato de cessão de direito de uso de jazigo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. Inadimplemento incontroverso. Abusividade não vislumbrada. Inviabilidade de rescisão da avença. Precedente. Sentença que conferiu correta solução à lide e merece confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos, pois apurou com diligência a matéria objeto da controvérsia, não vislumbrados motivos capazes de ensejar sua alteração. Recurso não provido.... (Continua)

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440 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO MARCÁRIA E USO DE PATRONÍMICO. DIREITO AO USO DE NOME CIVIL COMO MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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441 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 19/08/24, e denunciado por crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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442 - TJSP. Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade de fato cumulada com indenização por danos materiais pelo uso de propriedade intelectual. Pleito para reconhecimento e posterior dissolução da sociedade de fato. Indenização pelo uso da propriedade intelectual. Contestação pela improcedência da ação. Alegação de uso do nome do comércio somente na abertura, com posterior desistência do negócio. Sentença de procedência da ação. Matéria de competência reservada à Câmara de Direito Empresarial. Determinada a redistribuição do feito a uma das Câmaras competentes.

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443 - TJRS. Direito público. Poço artesiano. Água subterrânea. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Poço artesiano. Captação de águas subterrâneas para uso sem restrições. Inexistência de obrigatoriedade de uso exclusivo da rede de abastecimento de água. Por maioria, deram provimento ao agravo de instrumento. Voto vencido.

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444 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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445 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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446 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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447 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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448 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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450 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexigibilidade do recolhimento de ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD nas contas de energia elétrica da autora, com repetição do indébito. ... (Continua)

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