Jurisprudência sobre
direito de uso

651 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP. FURTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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652 - TJSP. Mandado de Segurança voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, têm a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança, com observação, entretanto, acerca da modulação dos efeitos do julgado, isto é, subsistindo os efeitos da tutela de urgência aqui deferida até 29.7.24.

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653 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME DO CPC, art. 1.040, II. INCLUSÃO DAS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD) NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. LEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta Colenda 11ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024. ... (Continua)

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654 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

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655 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO. CONTRATO ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FORNECIMENTO DE CARTÃO E SENHA DE USO PESSOAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.

O contrato eletrônico traz uma presunção da validade do trato pela necessidade de uso de cartão e senha de uso pessoal. A anuência decorre do método de confirmação realizado pelo cartão magnético e senha. ... (Continua)

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656 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Poço artesiano. Captação de água subterrânea. Outorga do direito de uso. Necessidade de interpretação de legislação estadual, no caso. Incidência do óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Agravo interno interposto em 30/03/2016, contra decisão publicada em 21/03/2016. ... (Continua)

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657 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO PARTICULAR FALSIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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658 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. CONTRAFAÇÃO CARACTERIZADA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Contrafação caracterizada. Exposição à venda e comercialização de produtos contrafeitos. Danos extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca pela contrafação de produtos que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

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659 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Fundada suspeita que autorizava a entrada dos policiais no imóvel do acusado - Pena elevada na primeira etapa do cálculo dosimétrico - Necessidade - Substituição, ainda, da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; mantido, no entanto, o regime inicial semiaberto para a expiação - Deferida, também, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Recursos parcialmente providos... (Continua)

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660 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. USO INDEVIDO DE ÁREA COMUM. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de indenização proposta por condomínio contra condômina que construiu cômodos sobre o telhado do edifício sem autorização dos demais proprietários. A sentença afastou a ilegitimidade passiva, reconheceu a invasão da área comum, mas rejeitou a indenização por danos materiais e morais, por ausência de comprovação de prejuízos. A reconvenção foi julgada improcedente. ... (Continua)

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661 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE IMAGEM. USO NÃO AUTORIZADO E EQUIVOCADO DE FOTO DA AUTORA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais em razão do uso equivocado da imagem da autora em matéria jornalística. ... (Continua)

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662 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, tem a autora direito neste caso à modulação dos efeitos da referida decisão do STJ. Recursos oficial e voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado.

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663 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST/TUSD). IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

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664 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e restituição de valores pagos, sob o fundamento de que o desinteresse na manutenção do contrato não autoriza sua rescisão judicial. A autora adquiriu, em 1996, o direito de uso de lóculo em cemitério e, em 2023, manifestou desejo de rescindir o contrato, sendo negado pela ré. A autora requer a rescisão do contrato e devolução de 80% dos valores pagos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à rescisão do contrato e à devolução dos valores pagos, considerando a utilização do lóculo por longo período e a ausência de descumprimento contratual. III. Razões de Decidir. 3. O contrato, firmado por prazo indeterminado, permite a rescisão pela contratante nos termos do CCB, art. 473, sendo imprescritível o direito de rescisão enquanto vigente a relação contratual. 4. A rescisão do contrato é possível, sem devolução do valor original, mas com restituição das mensalidades pagas após a manifestação de vontade de rescindir o contrato. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Declara-se rescindido o contrato, com devolução das mensalidades pagas após a manifestação de vontade de rescisão, devidamente atualizadas e com juros de mora. Tese de julgamento: 1. O direito de rescisão contratual é imprescritível enquanto vigente a relação contratual. 2. A rescisão do contrato permite a devolução das mensalidades pagas após a manifestação de vontade de rescisão. Legislação Citada: Código Civil, art. 473. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1007682-33.2019.8.26.0451, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 15.10.2024. TJSP, Apelação Cível 0001477-07.2012.8.26.0562, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2015.... (Continua)

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665 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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666 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.

Sentença de parcial procedência dos pedidos da autora, imposta ao requerido obrigação de não fazer, consistente em cessar novas publicações/divulgações/postagens, doravante, do material fotográfico realizado conjuntamente com a parte autora. ... (Continua)

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667 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO. IMÓVEL COMUM DE EX-CÔNJUGES AINDA NÃO PARTILHADO. IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Estado de mancomunhão configurado, impedindo o reconhecimento de posse exclusiva de qualquer das partes. Inexistência de esbulho possessório, pois ambos os ex-cônjuges mantêm direito de uso e fruição do bem enquanto não formalizada a partilha. Arbitramento de aluguéis indevido, conforme jurisprudência do STJ, que condiciona eventual indenização ao término da divisão patrimonial. Reintegração de posse inviável, sob pena de violação ao princípio da indivisibilidade da mancomunhão. Sentença mantida. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO... (Continua)

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668 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO REMUNERADA E POR PRAZO CERTO. ANULAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONFIGURAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Ação ordinária proposta por permissionário de uso de bem público municipal, visando anular ato administrativo de rescisão unilateral do contrato, sob o fundamento de violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sentença de procedência da ação, confirmando a tutela provisória de urgência. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral levada a efetivo pela Municipalidade observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de Decidir: 3. Tratando-se de permissão de uso de bem público onerosa e por prazo certo, a rescisão unilateral pela Administração Pública deve observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, conforme art. 5º, LIV e LV, da CF/88, a serem exercidos em processo administrativo prévio; 4. O Município não notificou e nem oportunizou manifestação do permissionário antes da decisão administrativa de rescisão contratual, violando o contraditório e a ampla defesa, o que torna o ato administrativo ilegal. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recursos voluntário e oficial não providos, mantida a r. sentença, também por seus próprios fundamentos, nos termos doa art. 252 do RITJSP, fixada a sucumbência recursal. Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral de permissão de uso onerosa e com prazo certo exige processo administrativo prévio, com observância do contraditório e da ampla defesa. 2. A ausência de notificação adequada ao permissionário invalida a rescisão. ... (Continua)

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão de contrato. Instrumento particular de cessão de direito de uso de unidade hoteleira. Decisão que acolheu a preliminar de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos à comarca indicada na cláusula de eleição de foro. Inexiste razão para desconsiderar a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. A despeito da relação de consumo, não se vislumbra óbice ao acesso à Justiça, tampouco hipossuficiência da parte agravante a justificar a declaração de nulidade da referida cláusula, considerando ainda que os autos tramitam de forma eletrônica. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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670 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Indenização por dano moral. Uso de imagem. Improcedência.

«Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao património ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos. Ademais, há documentos que comprovam que o autor autorizou o uso de sua imagem e voz, gratuitamente, na produção de um comercial da ré, a ser usado pelo prazo de dois anos, além de todo e qualquer material videográfico, da campanha publicitária, sem que restasse demonstrada qualquer coação na assinatura destes documentos. Também não se vislumbra qualquer elemento ou circunstância capaz de expor o reclamante à situação constrangedora, humilhante ou vexatória, que viesse a configurar o dano à sua imagem.... (Continua)

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671 - TJRJ. DIREITO AUTORAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CONTRAFAÇÃO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. MICROEMPREENDEDORA. USO INDEVIDO DE PERSONAGENS INFANTIS. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. MULTA COMINATÓRIA. PROPORCIONALIDADE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por ré de sentença de procedência em ação indenizatória por violação de propriedade intelectual em razão de utilização no comércio varejista artesanal de imagens de personagens infantis detentora da marca e direitos autorais. ... (Continua)

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672 - TJRJ. Administrativo. Concessão de direito real de uso de imóvel desapropriado. Interesse social. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil do Estado.

«Ação de preceito cominatório proposta por beneficiaria de concessão de direito real de uso habitacional a fim de compelir o ente público concedente a fazer aterro no imóvel e viabilizar a construção de benfeitorias, ou trocar o lote objeto da concessão, além de responder pelos alugueis desde a celebração do contrato. O Réu desapropriou area para assentamento de familias as quais concedeu o direito real de uso. Posteriormente se constatou a imprestabilidade do imóvel para o objetivo inicial, por se tratar de pantano com passagem subterrânea de dutos de óleo e gás. A impossibilidade de utilizar o lote como moradia implica na ineficácia do contrato, inclusive para evitar risco a segurança dos concessionários. Impertinente a substituição do lote, considerando o óbice de o Poder Judiciário interferir na discricionariedade do administrador público. A ausência de prova do dano desautoriza acolher o pedido indenizatório.... (Continua)

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673 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, tem a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado.

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674 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Por outro lado, tem a autora direito à modulação dos efeitos da referida decisão. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário providos, para julgar improcedente a ação, com observação acerca da modulação dos efeitos do referido julgado.

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675 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Recurso interposto contra a decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência requerida liminarmente para concessão de medicamento antineoplásico de uso oral para tratamento de fibrose pulmonar em decorrência de esclerose sistêmica progressiva. ... (Continua)

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676 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CONDÔMINOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.

Apelação contra sentença que julgou procedente a ação de arbitramento de aluguel. ... (Continua)

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677 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESISTÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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678 - STJ. Nome. Uso de pseudônimo artístico. «Tiririca. Exclusividade. Inadmissibilidade. CCB/2002, art. 19.

«O pseudônimo goza da proteção dispensada ao nome, mas, por não estar configurado como obra, inexistem direitos materiais e morais sobre ele. O uso contínuo de um nome não dá ao portador o direito ao seu uso exclusivo. Incabível a pretensão do autor de impedir que o réu use o pseudônimo «Tiririca, até porque já registrado, em seu nome, no INPI.... (Continua)

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679 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em ação declaratória cumulada com repetição de indébito. O autor pleiteia a nulidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) de energia elétrica e a restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. A sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

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680 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame: Habeas Corpus impetrado em favor de Gabriela Catharina Leonelli Guedes, sob alegação de constrangimento ilegal praticado pelo Juízo da 7ª Vara Criminal do Foro Central Criminal, ao rejeitar exceção de incompetência. O impetrante alega que a paciente figura como ré em duas ações penais que versam sobre fatos idênticos, uma em trâmite na Justiça Estadual e, a outra, na Justiça Federal. Pugna pelo reconhecimento da conexão entre os feitos, visando o julgamento conjunto pela jurisdição federal. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre as ações penais, a justificar a unificação dos processos e o julgamento prante a Justiça Federal. III. Razões de Decidir: As acusações não versam sobre fatos idênticos, sendo distintas as condutas, as circunstâncias, os documentos e as autoridades envolvidas. Não há relação de prejudicialidade ou conexão entre as ações penais e, consequentemente, não há risco de dupla condenação por mesmos fatos. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Tese de julgamento: Não há conexão processual entre as ações penais. Legislação Citada: CF/88, art. 109; CPP, art. 76, II e III. Jurisprudência Citada: STJ, CC 190.445/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, j. 28.09.2022... (Continua)

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681 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Adilson Fernandes Dias contra sentença condenatória que o condenou, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 583 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas. O apelante postulou a desclassificação do crime para a figura da Lei 11.343/2006, art. 28, sob a alegação de ser usuário de entorpecentes.... (Continua)

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682 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO -

Alegada violação de domicílio - Não verificada - Crime permanente, havendo, ademais, autorização da moradora do local para ingresso no imóvel - Materialidade e autoria delitiva nitidamente demonstradas, que sequer foram objeto de recurso - Condenação era de rigor - Pena e regime mantidos, os quais também não foram objeto de insurgência defensiva - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

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683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitiva, presentes os requisitos do CPP, art. 312, sendo necessária medida extrema. Trata-se, ademais, de crime grave que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

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684 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora - Imóvel vendido com a expectativa de direito de uso de vaga de garagem - Utilização não garantida após a entrega do bem - Relação de consumo - Falha no dever de informação - A promessa da vaga foi fator decisivo para a celebração do negócio - A garantia da fruição do prometido era dever da vendedora, que apresentou a vantagem como forma de atrair o comprador - Dever de indenizar configurado - Condenação em pagamento por danos morais e materiais devida - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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685 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do descredenciamento do apelante na plataforma digital da apelada, de entrega de alimentos (Ifood), sob a alegação de uso irregular de vouchers de desconto. Violação dos termos de uso comprovada nos autos apta a corroborar a suspensão definitiva. Liberdade de contratação. Princípio da autonomia da vontade que rege as relações entre particulares. Exercício regular de direito ao excluir o apelante do Ifood. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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686 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. APELAÇÃO JULGADA PELA CÂMARA. INCOMPETÊNCIA PARA REANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE.

Cumprimento de Sentença. Bloqueio de transferência, licenciamento e circulação de veículo (restrição total). Restrição de circulação do veículo que representa medida indevida e embaraça o direito de uso e gozo do bem pelo seu proprietário. Restrição para transferência que se mostra eficaz à garantia da execução e proteção de terceiros de boa-fé: A restrição de licenciamento e circulação de veículo (restrição total) é medida desproporcional, porque restringe a fruição do bem por parte do proprietário e o impede do pagamento de tributos, sendo certo que a restrição para transferência se mostra suficiente para preservar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes, terceiros de boa-fé. ... (Continua)

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688 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para obrigar plano de saúde a fornecer medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento domiciliar de Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... (Continua)

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689 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Camisas promocionais veiculando propaganda de produtos de terceiros que não o empregador. Uso obrigatório pelo empregado. Violação do direito de imagem. Indenização.

«O direito de imagem está intrinsecamente ligado à personalidade do indivíduo, porque é atributo que o identifica e o distingue dos demais, sendo elemento indissociável da pessoa humana e protegido juridicamente (CCB, art. 20). Viola o direito de imagem do empregado a imposição do uso de camisas promocionais ostentando propaganda de produtos de terceiros que não o empregador, porque sua pessoa é usada como veículo de publicidade com fins lucrativos, sem qualquer autorização ou concessão de vantagem correspondente.... (Continua)

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690 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. PORTADOR DE AUTISMO. USO DOMICILIAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

ação tem por objeto o fornecimento de medicamento à base de canabidiol. ... (Continua)

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691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DESGASTE NATURAL. TEMPO DE USO. VISTORIA PRÉVIA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Aquisição de veículo usado pela parte autora, ano/modelo 2008/2009, com alegação de problemas mecânicos depois da compra. ... (Continua)

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692 - TJSP. DIREITO MARCÁRIO - MARCA «CHILLI BEANS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRAFAÇÃO - PRODUTOS COM A MARCA DA AUTORA («CHILLI BEANS) - MARCAS REGISTRADAS NO INPI - CONCORRÊNCIA DESLEAL - DANO MATERIAL E DANO MORAL CARACTERIZADOS -

Sentença de procedência que reconheceu que a ré comercializou produtos contrafeitos, com inserção de elementos e imagens da propriedade da autora de forma não autorizada, induzindo os consumidores a erro e causando-lhe prejuízos de forma continuada - Condenação da ré na abstenção de comercialização, exposição à venda, manutenção em depósito, ocultação de produtos que violem a marca da autora, seus sinais, símbolos e expressões, bem como no pagamento de indenizações pelos danos materiais e morais - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Autora que tem o registro da marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) - Acervo probatório que demonstra o aproveitamento parasitário do renome e da reputação da marca da autora, com a comercialização de produtos contrafeitos - Dano moral in re ipsa - Dano moral caracterizado, diante da violação ao direito de uso exclusivo da marca por seu titular e do fato de gerar confusão no mercado consumidor e desvio de clientela - Precedente do C. STJ - Valor da indenização por dano moral fixado em R$ 10.000,00 que não se mostra excessivo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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693 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES, AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. ALEGA QUE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL SEM REMUNERAÇÃO NÃO PODE PREVALECER, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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694 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação criminal interposta pelo réu condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão em regime aberto e 166 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por infração aa Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega ausência de provas e, subsidiariamente, pleiteia a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso de entorpecentes. ... (Continua)

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695 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA. USO OFF LABEL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível, interposta por operadora de plano de saúde (AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL), contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por PAMELA SCARLATO DE AGUIAR. ... (Continua)

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696 - TJRJ. Agravo de Instrumento e Agravo Interno. Direito Processual Civil. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município de Comendador Levy Gasparian. Concessão de direito real de uso de terreno, a título gratuito, destinado à instalação e funcionamento da empresa de ônibus. Prazo de 20 anos de vigência, a contar de 15 de outubro de 1996, que se encerrou em 15 de outubro de 2016. Pedido de prorrogação do contrato seis meses antes do seu término que não teve retorno da Administração. Ré que já tinha sido notificada para desocupar o imóvel, no prazo máximo de 30 dias, em 03 de maio de 2023. Decisão agravada que defere o pedido liminar de reintegração de posse. Jurisprudência do STJ no sentido de que o uso ou ocupação indevidos de bem público configuram mera detenção, absolutamente precária, o que afasta o direito de retenção e a indenização por acessões e benfeitorias de qualquer natureza. Inexistência de direito à prorrogação tácita do contrato ou de uso de bem público de forma gratuita perpetuamente. Agravo de instrumento a que se nega provimento, julgando-se prejudicado o agravo interno.

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697 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA POSSE DE IMÓVEL PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação civil pública, objetivando a concessão de uso especial para fins de moradia em favor de ocupantes de imóvel público no Município de Bertioga. O pedido visava à manutenção da posse, com base na alegação de preenchimento dos requisitos legais para a regularização fundiária. A sentença afastou a pretensão e não impôs condenação em custas ou honorários advocatícios. ... (Continua)

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698 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

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699 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Caso em Exame ... (Continua)

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700 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E DE COBRANÇA PROPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELO RÉU. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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