(DOC. VP 677.0292.9658.1325)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MP. FURTO E USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Pedro Henrique Eloy de Castro foi condenado à pena de 4 meses e 2 dias de detenção, em regime semiaberto, por uso de documento falso, sendo absolvido do crime de furto com base no princípio da insignificância. O Ministério Público apelou buscando a condenação também pelo crime de furto. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de furto, considerando a reincidência e os ma

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