(DOC. VP 694.1471.2200.5455)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO OBRIGATÓRIO. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME.  1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para obrigar plano de saúde a fornecer medicamento à base de canabidiol, prescrito para tratamento domiciliar de Transtorno do Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde é obrigado a custear medicamento importado, à base de canabidiol. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. O custeio de medicamentos por operadoras de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote