(DOC. VP 589.9316.0139.7312) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do descredenciamento do apelante na plataforma digital da apelada, de entrega de alimentos (Ifood), sob a alegação de uso irregular de vouchers de desconto. Violação dos termos de uso comprovada nos autos apta a corroborar a suspensão definitiva. Liberdade de contratação. Princípio da autonomia da vontade que rege as relações entre particulares. Exercício regular de direito ao excluir o apelante do Ifood. Sentença de improcedência que deve ser mantida. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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