(DOC. VP 164.1918.2986.6506)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I.

Caso em Exame Ação declaratória cumulada com repetição de indébito proposta visando a declaração de inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na conta de energia elétrica, e a restituição dos valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na base de c�

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